REFLEXÃO ACERCA DA FINALIDADE DA LEI ATRAVÉS DA ANÁLISE DA PEC DAS DOMÉSTICAS

Resumo

O trabalho doméstico é um dos mais antigos da humanidade, mas também é um dos mais defasados no tocante a direitos trabalhistas. A justificativa utilizada para isso seria a impossibilidade de se conceder igualdade jurídica entre os empregados domésticos e os demais, visto que não há entre eles igualdade fática. Contudo, a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional 72/2013 trouxeram novos direitos a esta classe de trabalhadores. A pesquisa possui caráter qualitativo, bibliográfico e dedutivo, trazendo um breve relato da história dos empregados domésticos. Tem como objetivo analisar a Emenda Constitucional 72/2013, refletindo sobre a finalidade da lei. Conclui-se que a norma constitucional analisada influi no comportamento e na realidade social e também atende aos interesses da classe dominante, daqueles que possuem interesse na manutenção e na continuidade do trabalho doméstico. Assim, não há dúvida de que o direito exerce um controle sobre as pessoas e a sociedade, através dos usos, costumes, práticas sociais e das leis.