DA CORREIÇÃO PARCIAL: CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS

Resumo

A correição parcial é instrumento de grande relevância no processo penal, uma vez que viabiliza a impugnação de decisões judiciais que causem prejuízo à parte, bem como busca repelir a inversão de atos e, inclusive, tumultos processuais, e que não sejam impugnáveis por outros recursos. Ademais, sendo medida que se limita a corrigir o trâmite processual viciado, não possui amparo constitucional, embora haja previsão na Lei 5.010/1966 no que tange à existência deste instituto. Inobstante, quanto ao processamento da medida, adota-se mormente o rito do Recurso em Sentido em Estrito, capitulado no Código de Processo Penal, observando-se os prazos referentes a este recurso, embora haja correntes doutrinárias defendendo pela aplicação do rito do Agravo de Instrumento, previsto no Código de Processo Civil. Atinente aos efeitos, apresenta a correição o efeito devolutivo, além do efeito regressivo atualmente introduzido pela jurisprudência. Podem interpor a correição parcial as partes, interessados, o Ministério Público e o Corregedor-Geral de Justiça, para fins de impugnação dos atos de juízes de primeira instância.