A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E A (IN)VIABILIDADE DA QUEBRA DE SEU SIGILO PROFISSIONAL, MOTIVADA PELA TRANSMISSÃO DO VÍRUS DO HIV POR PARTE DO PACIENTE

Resumo

O instituto da responsabilidade civil referente à área médica conquistou espaço importante no universo jurídico, inclusive no que tange ao sigilo profissional. Via de regra, o profissional médico não poderá proceder à revelação do diagnóstico de seu paciente, exceto nos casos que envolvam motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente, conforme preconiza o art. 73, do Código de Ética Médica. Assim, o presente artigo tem como objetivo analisar as possibilidades da ruptura da quebra do sigilo profissional médico, frente aos casos de transmissão do vírus do HIV por parte do paciente e as possíveis consequências deste ato ao profissional médico. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada pelo método dedutivo e técnicas bibliográficas e documentais. Nesse sentido, procura-se examinar que, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, combinado com o direito à vida e à saúde, pode o médico proceder à quebra do sigilo profissional, a fim de resguardar o direito de bem viver da coletividade. Não estará, pois, infringindo o direito constitucional à intimidade, mas sim, preservando interesses da coletividade, razão pela qual não poderá ser responsabilizado penal, ética/administrativa ou civilmente, até mesmo porque o diagnóstico positivo do HIV é considerado como sendo de notificação compulsória.