CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
O IMPACTO FINANCEIRO DE POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA
DESAPOSENTADORIA PELO STF: UMA ANÁLISE DA APS
TEUTÔNIA/RS
Samuel Osterkamp
Lajeado, maio de 2014
Samuel Osterkamp
O IMPACTO FINANCEIRO DE POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA
DESAPOSENTADORIA PELO STF: UMA ANÁLISE DA APS
TEUTÔNIA/RS
Monografia apresentada ao curso de
Ciências Contábeis, do Centro
Universitário Univates, como parte da
exigência para a obtenção do título de
Bacharel em Ciências Contábeis.
Orientador: Prof. Samuel Martim de Conto
Lajeado, maio de 2014
RESUMO
Esta monografia apresenta a análise do impacto financeiro de possível
reconhecimento da desaposentadoria pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo
foi realizado na Agência da Previdência Social de Teutônia-RS, sendo consideradas
as aposentadorias por tempo de contribuição e aposentadoria por idade concedidas
pela mesma, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Foram realizadas
simulações, para fins de comparação da renda mensal do aposentado antes e depois
da aplicação da desaposentadoria, bem como uma análise do impacto financeiro para
o INSS e para os beneficiários, isto segundo os posicionamentos tanto do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), quanto da Turma Nacional de Unificação (TNU).
Palavras-chave: Desaposentadoria. INSS. Aposentadoria por tempo de contribuição.
Aposentadoria por idade.
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Quantidade de aposentadorias por sexo .............................................. 45
Tabela 2 - Quantidade de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo
de contribuição por sexo ...................................................................... 45
Tabela 3 - Quantidade de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo
de contribuição por faixa etária e sexo ................................................. 46
Tabela 4 - Conversão de tempo de atividade ........................................................ 49
Tabela 5 - Quantidade de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo
de contribuição por faixa de renda mensal ........................................... 50
Tabela 6 - Quantidade de aposentadoria por idade por renda mensal e sexo ...... 50
Tabela 7 - Quantidade de aposentadoria por tempo de contribuição por
faixa de renda mensal e sexo ............................................................... 51
Tabela 8 - Evolução da renda média mensal por sexo ......................................... 53
Tabela 9 - Projeção da renda média mensal dos aposentados e do salário
mínimo nacional ................................................................................... 54
Tabela 10 - Reajuste do salário mínimo x reajuste dos benefícios de valores
superiores ao salário mínimo ............................................................. 55
Tabela 11 - Comparativo entre a renda média mensal por sexo antes e
depois da desaposentadoria ............................................................. 58
Tabela 12 - Comparativo entre a renda média mensal do sexo feminino por
faixa etária antes e depois da desaposentadoria ............................... 59
Tabela 13 - Comparativo entre a renda média mensal do sexo masculino por
faixa etária antes e depois da desaposentadoria ............................... 60
Tabela 14 - Quantidade de aposentadoria por idade e aposentadoria por
tempo de contribuição por faixa de renda mensal antes e depois
da desaposentadoria .......................................................................... 61
Tabela 15 - Quantidade de aposentadoria por idade e aposentadoria por
tempo de contribuição do sexo masculino por faixa de renda
mensal antes e depois da desaposentadoria ..................................... 62
Tabela 16 - Quantidade de aposentadoria por idade e aposentadoria por
tempo de contribuição do sexo feminino por faixa de renda
mensal antes e depois da desaposentadoria ..................................... 63
Tabela 17 - Reajuste dos benefícios de valores superiores ao salário mínimo
nacional .............................................................................................. 64
Tabela 18 - Reajuste dos benefícios de valor igual ao salário mínimo nacional ... 64
Tabela 19 - Projeção do impacto financeiro de 2014 a 2020 pela taxa média
de 6,29% ............................................................................................ 66
Tabela 20 - Projeção do impacto financeiro de 2014 a 2020 pela taxa média
de 9,59% ............................................................................................ 66
Tabela 21 - Projeção do impacto financeiro de 2014 a 2020 para os aposentados
pela taxa média de 6,29% e 9,59% .................................................... 67
Tabela 22 – Projeção da renda média mensal dos aposentados e do salário
mínimo nacional após a desaposentadoria........................................68
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
APS - Agência da Previdência Social
Art. - Artigo
CF - Constituição Federal
CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais
CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social
IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas)
IN - Instrução Normativa
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor
INPS – Instituto Nacional de Previdência Social
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
MF – Ministério da Fazenda
MPS - Ministério da Previdência Social
PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
RE - Recurso Extraordinário
RGPS - Regime Geral de Previdência Social
RPPS - Regime Próprio de Previdência Social
SB - Salário de Benefício
STF - Supremo Tribunal Federal
STJ - Superior Tribunal de Justiça
SUIBE - Sistema Único de Informações de Benefícios
TNU - Turma Nacional de Unificação
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 07
1.1 Problema de pesquisa ...................................................................................... 09
1.2 Objetivos ............................................................................................................. 10
1.2.1 Objetivos gerais ............................................................................................. 10
1.2.2 Objetivos específicos ..................................................................................... 10
1.3 Delimitação do estudo ...................................................................................... 10
1.4 Justificativa ........................................................................................................ 11
2 REFERENCIAL TEÓRICO .................................................................................. 13
2.1 A aposentadoria como fator social e econômico ........................................... 13
2.2 Demografia e tendências para o Brasil ........................................................... 14
2.3 Seguridade Social ............................................................................................ 17
2.3.1 Conceito .......................................................................................................... 17
2.3.2 Breve histórico da Previdência Social............................................................18
2.3.3 Princípios da Seguridade Social ................................................................... 19
2.4 Aposentadorias do RGPS em espécie ............................................................. 23
2.4.1 Aposentadoria por invalidez ......................................................................... 23
2.4.2 Aposentadoria especial ................................................................................. 24
2.4.3 Aposentadoria por idade ............................................................................... 25
2.4.4 Aposentadoria por tempo de contribuição .................................................. 26
2.5 Fator Previdenciário .......................................................................................... 28
2.6 Desaposentadoria ............................................................................................. 30
2.6.1 Conceito .......................................................................................................... 30
2.6.2 Argumentos da Administração Pública ........................................................ 31
2.6.3 Viabilidade atuarial ......................................................................................... 33
2.6.4 Jurisprudência ................................................................................................ 34
2.6.5 Hipóteses de desaposentadoria ................................................................... 35
2.7 Pecúlio................................................................................................................ 36
3 METODOLOGIA .................................................................................................... 37
3.1 Tipo de pesquisa ................................................................................................ 37
3.1.1 Quanto à natureza .......................................................................................... 37
3.1.2 Quanto aos objetivos ..................................................................................... 38
3.1.3 Quanto aos procedimentos e meios ............................................................. 38
3.1.4 Quanto à abordagem do problema ............................................................... 39
3.2 Unidade de análise e população ...................................................................... 40
3.3 Amostra .............................................................................................................. 40
3.4 Plano de coleta de dados ................................................................................. 41
3.5 Tratamento e análise dos dados ...................................................................... 42
3.6 Limitações do método ...................................................................................... 42
4 RESULTADOS ....................................................................................................... 44
4.1 Análises específicas da amostra de 01/2011 a 12/2012. .................................44
4.1.1 Análise quanto ao sexo ................................................................................. 44
4.1.2 Análise quanto à faixa etária ......................................................................... 45
4.1.3 Análise quanto às faixas de renda mensal de benefício x espécie de
benefício................................................................................................................... 49
4.1.4 Análise quanto às faixas de renda mensal de aposentadoria por idade
x sexo ....................................................................................................................... 50
4.1.5 Análise quanto às faixas de renda mensal de aposentadoria por tempo de
contribuição x sexo ................................................................................................. 51
4.1.6 Análise quanto à evolução da renda mensal do benefício ........................ 52
4.1.7 Reajuste do salário mínimo x reajuste dos benefícios de valores superiores
ao salário mínimo .................................................................................................... 55
4.2 Desaposentadoria ............................................................................................. 56
4.2.1 Impacto para os beneficiários ....................................................................... 56
4.2.2 Análise quanto ao gênero x renda média ..................................................... 57
4.2.3 Análise quanto à faixa etária, sexo e renda média mensal ......................... 59
4.2.4 Análise quanto à faixa de renda mensal, sexo e espécie de benefício ..... 61
4.2.5 Aspectos financeiros ..................................................................................... 63
4.2.5.1 Impacto para os aposentados e para a Previdência Social segundo o
entendimento do STJ ............................................................................................. 65
4.2.5.2 Impacto para segurados e para a Previdência Social em conformidade
com o entendimento da TNU .................................................................................. 69
5 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 70
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 75
7
1 INTRODUÇÃO
O contribuinte, ao se aposentar, poderia almejar o afastamento definitivo do
ócio e desfrutar de todos os anos de labor. No Brasil, entretanto, percebe-se que é
cada vez mais comum e notório que o aposentado retorne à atividade ou nem se
afaste, mesmo após a jubilação. A continuidade na ativa relaciona-se diretamente à
perda do poder aquisitivo, decorrente da falta de uma política razoável de
reajustamento na renda dos aposentados, se comparado aos ganhos anuais dos
beneficiários de um salário mínimo, bem como à criação do fator previdenciário, além
de alterações frequentes no ordenamento jurídico. Desta forma, o contribuinte
percebe ser necessária a complementação do rendimento mensal e, por conseguinte,
preservar o padrão de vida que mantinha quando em plena atividade.
O quadro se configura em razão da legislação previdenciária permitir
aposentadorias precoces, considerando que não há exigência de uma idade mínima
como pré-requisito para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no
Regime Geral. O aposentado em atividade, todavia, continua a ser contribuinte
obrigatório da Previdência Social, por força da legalidade, sendo que as contribuições
por ele vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não lhe conferem
direito a quaisquer prestações previdenciárias futuras, com exceção do salário família
e da reabilitação profissional, quando na qualidade de empregado, conforme
prescreve o artigo 18, § 2º da Lei 8.213/91.
Os aposentados em exercício de atividade de filiação obrigatória ao RGPS,
percebendo que precisam continuar contribuindo ao sistema protetivo, sem poder
8
desfrutar destas contribuições, recorrem ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), autarquia federal responsável pela concessão e manutenção dos benefícios
previdenciários. O intuito dos beneficiários é que seja realizada uma revisão na
aposentadoria, com fins de inclusão do tempo trabalhado e contribuído após a
jubilação e, por conseguinte, a concessão de uma nova aposentadoria com renda
mensal mais vantajosa. O INSS, em contrapartida, indefere o requerimento de revisão
sob a alegação de que inexiste previsão legal para proceder ao feito pleiteado, haja
vista que a autarquia somente pode proporcionar aos administrados aquilo que a lei
expressamente lhe autoriza a fazer.
A falta de previsão em lei para a renúncia da aposentadoria fez com que o
instituto em referência fosse construído pela jurisprudência e pela doutrina. Sabe-se
que a jubilação é um ato jurídico perfeito, pois reúne os seguintes elementos:
manifestação da vontade do segurado, conjugado com os pressupostos e requisitos
legais. Como consequência, não há consenso sobre o tema objeto de estudo, face as
grandes divergências de posicionamentos sobre a possibilidade ou não de se
renunciar à aposentadoria, bem como sobre a devolução dos valores recebidos.
Considerando o grande número de aposentados que, a priori, poderiam tentar
a desaposentadoria, de acordo com o Ministério da Previdência Social, no ano de
2011, eram mais de quinhentos mil beneficiários no país. Considerando, também, que
na presente data, o assunto está sob os cuidados do guardião da Constituição Federal
- Supremo Tribunal Federal (STF) - por se tratar de tema de cunho constitucional.
Considerando, por fim, que a decisão a ser tomada pela suprema corte irá gerar um
grande impacto, seja para a Previdência Social, seja para os aposentados, o presente
trabalho almeja averiguar qual seria este impacto financeiro sob a ótica do INSS e dos
aposentados.
Por fim, ressalta-se com grande importância que, embora haja estudos na
doutrina previdenciária no sentido de que a aposentadoria por tempo de contribuição
deveria ter regras mais rígidas - preservando o equilíbrio atuarial - cujo autor de maior
notoriedade é Kertzman (2011), a seguridade social apresenta-se de maneira
paradoxal. Pois se o escopo do sistema é a proteção da população contra os riscos
sociais, esta peca pela permissão da jubilação precoce dos seus contribuintes, sendo
que o tempo de contribuição nem possui tratamento de risco social, ao contrário das
9
outras hipóteses de cobertura como: doença, invalidez, idade avançada, morte,
maternidade e reclusão, prescritas no artigo 201 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
1.1 Problema de Pesquisa
O Pecúlio, em conformidade com o inciso II, artigo 81, da Lei 8.213/91 era o
valor pago, em uma única prestação, ao segurado aposentado que continuava em
atividade e correspondia à devolução dos valores a título de contribuição
previdenciária. No entanto, a Lei 8.870 de 15 de abril de 1994 extinguiu o benefício e
desta forma o aposentado passou a não fazer mais jus à devolução integral das
prestações pagas após a condição de beneficiário.
Além disso, o artigo 18, § 2º da Lei 8.213/91 determina que o aposentado pelo
Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a
este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social
em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação
profissional, quando empregado. De efeito, o aposentado, além de não poder receber
a devolução das contribuições vertidas depois da jubilação, deverá continuar
contribuindo, obrigatoriamente, quando em atividade, para o sistema protetivo.
Contudo, sem gozar da possibilidade de rever o valor de seu benefício, para fins de
cômputo do tempo de serviço e das respectivas contribuições da continuidade ou
retorno à atividade. Assim, pela sistemática prevista pela legislação previdenciária
brasileira, pode-se inferir que é imputado ao aposentado o ônus da contribuição, ao
passo que se torna difícil alcançar uma vantagem financeira depois de jubilado.
Diante dos fatos, apresenta-se a desaposentadoria no Regime Geral de
Previdência Social (RGPS). Trata-se da tentativa, através de demanda ao Poder
Judiciário, de renunciar a primeira aposentadoria e obter a concessão de uma nova,
desta vez com a inclusão das contribuições vertidas para o sistema após a primeira
jubilação e, consequentemente, alcançar um incremento no valor do benefício.
Os processos judiciais, cujo objeto do litígio é o tema em questão aguardam,
atualmente, o parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que o
10
Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já declarou ser possível a aplicação da
desaposentadoria no direito brasileiro. Sendo assim, caso o STF se posicione de
forma favorável ao instituto da renúncia da aposentadoria, qual seria o impacto
financeiro da desaposentadoria para os beneficiários na APS Teutônia e para o INSS?
1.2 Objetivos
1.2.1 Objetivo Geral
Identificar o impacto financeiro gerado pela desaposentadoria caso o Supremo
Tribunal Federal (STF) se posicione de forma favorável ao instituto da renúncia da
aposentadoria.
1.2.2 Objetivos Específicos
Analisar como a doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando frente a
desaposentadoria;
Descrever quais as modalidades de aposentadoria oferecidas pelo RGPS que
seriam passíveis de renúncia;
Identificar em quais circunstâncias a renúncia da aposentadoria torna-se
vantajosa;
Analisar o impacto financeiro da desaposentadoria, na APS Teutônia, tanto na
ótica dos beneficiários quanto da Previdência Social.
1.3 Delimitação do estudo
A análise será delimitada aos benefícios - aposentadoria por tempo de
contribuição e aposentadoria por idade - concedidos pela Agência da Previdência
Social (APS) em Teutônia/RS e que seriam suscetíveis de renúncia, para fins de
11
obtenção de vantagem financeira. A jurisdição da APS engloba os seguintes
municípios: Teutônia, Poço das Antas, Paverama, Westfália, Fazenda Vilanova e
Imigrante. Contudo, além disso, é requerida por diversos segurados das seguintes
localidades: Bom Retiro do Sul, Brochier e Colinas; prestando atendimento a uma
população de cerca de 50 mil pessoas e pagando, mensalmente, cerca de R$ 8
milhões para cerca de 10 mil benefícios ativos. Por fim, o período de análise foi restrito
entre 2011 e 2012.
1.4 Justificativa
Não é raro deparar-se com pessoas que sonham com o momento em que
poderão se aposentar e desfrutar dos anos de labor. E para tal, empenham-se no
trabalho, no sentido de buscar um benefício que mantenha o padrão de vida após a
jubilação. Entretanto, a renda mensal da aposentadoria obtida não supre
integralmente todos os gastos de outrora, fazendo com que o aposentado retorne ou
nem mesmo se afaste do trabalho. Acontece que nesta condição, o contribuinte passa
a não gozar das contribuições vertidas ao sistema previdenciário, salvo duas
exceções: salário família e reabilitação profissional, quando empregado.
O salário família, em consonância com os artigos 65 a 70 da Lei 8.213/91 e
Portaria Interministerial nº 19 de 10/01/2014, é devido, mensalmente, na proporção do
número de filhos até os 14 anos de idade incompletos. O valor mensal é de R$ 35,00
para o empregado que recebe até R$ 682,50 por mês e R$ 24,66 para o empregado
cujo rendimento varia entre R$ 682,51 e R$ 1.025,81. Já a reabilitação profissional,
de acordo com o art. 89 da Lei 8.213/91, é um serviço prestado pelo INSS, de caráter
obrigatório, com o objetivo de proporcionar os meios de reeducação ou readaptação
profissional para o retorno ao mercado de trabalho dos segurados incapacitados por
doença ou acidente.
Como possível solução para buscar uma melhora no valor do benefício, em
face da perda de poder aquisitivo, decorrente dos reajustes oferecidos pela
Previdência Social, se apresenta o instituto da desaposentadoria, cujo objetivo é
renunciar ao primeiro benefício e obter um novo, mais vantajoso. A pretensão dos
requerentes é somar o tempo de serviço e as contribuições oferecidas ao sistema,
12
quando da concessão da aposentadoria anterior, buscando incrementar o valor
mensal do benefício.
O presente trabalho torna-se importante face o grande número de aposentados
que continuam na ativa, contribuindo ao INSS, por disposição legal; contudo, sem
gozar de um acréscimo no valor da aposentadoria, frente às contribuições vertidas.
Na expectativa do parecer do STF sobre o tema, apresentam-se os aposentados, os
quais almejam a renúncia do benefício e a concessão de outro, em condições mais
favoráveis; bem como a Previdência Social, responsável pelo cumprimento da lei e
pela guarida do equilíbrio atuarial e financeiro do sistema, o qual deve ser mantido por
disposição constitucional e cujo orçamento, todavia, poderá ficar comprometido.
Por fim, pelo fato da pretensão deste estudo em aferir o impacto da
desaposentadoria sob a ótica dos aposentados e da Previdência Social, o presente
trabalho torna-se importante sob o contexto social. Ao passo que o aposentado
percebe que sua renda vem diminuindo ano após ano, salvo aqueles que já são
beneficiários no valor de um salário mínimo; e que as contribuições vertidas não lhe
retornam em benefício, sente-se injustiçado e descoberto frente ao princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana. Já a importância deste trabalho para
a Previdência Social se dá em razão do mapeamento que será executado na agência
em Teutônia/RS, no sentido de verificar quantitativamente quais os benefícios seriam
passíveis de obterem a desaposentadoria e a consequente concessão de um novo
benefício, mais vantajoso. Assim, o autor tem como pretensão apresentar uma análise
do impacto sobre o orçamento da seguridade social, na localidade citada, no caso de
o STF consignar parecer favorável aos aposentados.
13
2 REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 A aposentadoria como fator social e econômico
Com o advento da emenda nº 20, em 1998, a qual alterou a Constituição
Federal de 1988, a redação do art. 7º, XXXIII da Carta Magna permitiu, a título de
exceção, que aos 14 anos de idade seja possível o exercício de alguma atividade na
condição exclusivamente de menor aprendiz. Aos 16 anos as opções para o trabalho
tornam-se mais abrangentes, salvo para as atividades perigosas ou insalubres, as
quais somente podem ser exercidas aos 18 anos, momento em que a capacidade
para o trabalho torna-se plena. Entende a legislação previdenciária, através do art. 48
da Lei 8.213/91, que esta capacidade laborativa finda aos 60 e 65 anos de idade para
a mulher e homem, respectivamente. Isto porque a aposentadoria nos remete à ideia
de ir aos aposentos, ou seja, para a inatividade e desfrutar dos anos trabalhados.
Durante a vida laborativa é necessário à população que envelhece, o preparo
para as mudanças nas atividades laborativas, as quais poderão continuar ou não após
o recebimento do benefício previdenciário. A continuidade da atividade pode ocorrer
por determinadas razões. Segundo Bulla e Kaefer (2003) a primeira delas é em função
do trabalho ser um valor fundamental para o desenvolvimento pessoal e para o
reconhecimento social, neste caso o aposentado pode encontrar dificuldades de
desvincular-se do mesmo. A segunda considera que o aposentado obriga-se,
geralmente, a permanecer trabalhando por necessidades financeiras, tendo em vista
que para a grande maioria dos brasileiros os valores recebidos pela Previdência Social
não são suficientes para cobrir os próprios gastos de manutenção e dos dependentes,
14
pois há casos em que cabe exclusivamente ao aposentado o papel de mantenedor do
grupo familiar.
Neste sentido, França (1999) entende que o afastamento do trabalho em
função da aposentadoria pode ser uma das mais importantes perdas da vida social
das pessoas, porque tal fato poderá resultar em outras perdas futuras, que tendem a
afetar a estrutura psicológica. Afirma, ainda, que as consequências negativas mais
imediatas provocadas pela aposentadoria são: a diminuição sensível da renda
familiar, a ansiedade frente ao vazio deixado pelo trabalho e o aumento na frequência
de consultas médicas.
Desta forma, apesar da aposentadoria ser uma conquista social dos
trabalhadores, eis que possui previsão constitucional no inciso XXIV do art. 7º, esta
não garante, em muitos casos, uma boa qualidade de vida para os beneficiários. Isto
se dá tanto pelo fato de poucos empregadores e empregados darem o devido valor
aos programas de preparação para o momento da aposentadoria, quanto ao Estado,
que no momento mais crítico da vida de uma pessoa, não consegue fornecer um
benefício que seja capaz de cobrir todos os gastos para a manutenção mensal do
aposentado.
2.2 Demografia e tendências para o Brasil
O Regime Geral de Previdência Social - RGPS – tem como metodologia o
sistema de repartição simples, no qual os trabalhadores em atividade precisam
financiar os inativos na expectativa de que, no futuro, outra geração de trabalhadores
lhes sustente na inatividade.
Esta metodologia, todavia, poderá ter que ser revista, considerando que nas
últimas décadas tem-se verificado o declínio da taxa de crescimento da população,
conjugado com a aceleração do envelhecimento populacional. O relatório de
Projeções Atuariais para o RGPS – 2013 corrobora informando que a taxa média anual
de crescimento da população diminuiu de 3,0% na década de 1960 para 1,2% entre a
década de 2000 a 2010. Além disso, em consonância com referido estudo, a tendência
de queda será mantida nos próximos 37 anos, chegando a 0,1% entre 2030 e 2040 e
15
provavelmente alcançando variação negativa a partir da década de 2040, momento
em que a população começará a diminuir em termos absolutos.
O fenômeno do envelhecimento populacional pode ser explicado, de acordo
com o mesmo Relatório, pela composição de dois fenômenos: o aumento da
expectativa de vida e a redução da taxa de fecundidade.
O aumento da expectativa de vida e de sobrevida em idades avançadas da
população está relacionado aos avanços na área de saúde, assim como ao
investimento em saneamento e educação. Nas décadas de 30 e 40, a
expectativa de sobrevida para uma pessoa de 40 anos era de 24 anos para
homens e 26 anos para mulheres. Já em 2000 ela subiu para 31 e 36 anos
para homens e mulheres, e em 2010 para 35 e 40 anos, respectivamente. No
caso de uma pessoa de 60 anos, a expectativa era de 13 anos para homens
e 14 anos para mulheres em 1930 e 1940 e de 16 e 19 anos em 2000,
chegando a 20 e 23 anos em 2010 (BRASIL - RELATÓRIO DE PROJEÇÕES
ATUARIAIS PARA O RGPS, 2013, p. 16).
Além das pessoas estarem vivendo, em média, por mais tempo, o número de
filhos por mulher em seu período fértil, cuja mensuração se dá pela taxa de
fecundidade, apresenta uma grande declinação. Para fins de ilustração, o IBGE
constatou que enquanto no ano de 1960, cada mulher tinha 6,3 filhos; em 2000 o
quantitativo reduziu para 2,4; e em 2010 o indicador apresentou somente 1,86. O
estudo do Instituto credita a queda nas taxas de fecundidade aos aspectos
socioculturais, científicos e econômicos, como por exemplo: a revisão dos valores
relacionados à família; o aumento da escolaridade feminina; o desenvolvimento de
métodos contraceptivos; e o aumento da participação da mulher no mercado trabalho.
Outro indicativo que coloca em risco o sistema de repartição simples, conforme
dados demonstrados no Relatório de Projeções Atuariais para o RGPS – 2013 é a
dependência invertida, ocasionando a diminuição do custeio do sistema protetivo, em
razão da diminuição considerável do número de pessoas em idade ativa (16 a 59
anos) e do aumento da população com mais de 60 anos.
Por meio da divisão entre o número de pessoas com idade entre 16 e 59 anos
e o número de pessoas com mais de 60 anos obtém-se a razão de
dependência invertida, que é um importante indicador para os sistemas
previdenciários, que funcionam em regime de repartição. As projeções do
IBGE demonstram a deterioração desta relação nos próximos 37 anos. No
ano 2014, para cada pessoa com mais de 60 anos, têm-se 5,7 pessoas com
idade entre 16 e 59. No ano 2050 esta relação deverá diminuir para 1,9
(BRASIL - RELATÓRIO DE PROJEÇÕES ATUARIAIS PARA O RGPS, 2013,
p. 21).
16
Impacta, também, a estrutura de financiamento da previdência social o fato de
ter apenas um único regime geral de previdência para todos os trabalhadores
brasileiros não cobertos por regime próprio, considerando que o país possui
dimensões continentais. Como consequência, há muitos brasileiros descobertos pelo
sistema protetivo, pela falta de contribuição:
A limitada cobertura é um dos principais problemas do sistema previdenciário.
Das 84,39 milhões de pessoas com idade entre 16 e 59 anos ocupadas, 56,57
milhões (67,0%) estão socialmente protegidas, sendo que 41,97 milhões
(49,7%) estão filiadas ao RGPS, 6,32 milhões (7,5%) são estatutários ou
militares - filiados a regimes próprios de previdência social da União, Distrito
Federal, Estados ou Municípios -, 7,17 milhões (8,5%) são Segurados
Especiais e 1,10 milhão de pessoas (1,3%) são beneficiárias da Previdência
Social. Mais de 27,81 milhões de pessoas, o que corresponde a cerca de
33,0% da população ocupada total, não estão protegidas por qualquer tipo de
seguro social. Deste total, cerca de 13,15 milhões estão à margem do sistema
porque não têm capacidade contributiva, pois possuem rendimento inferior a
1 salário mínimo ou não têm remuneração, o que significa que grande parte
do problema da cobertura previdenciária é explicada por razões estruturais
relacionadas com a insuficiência de renda. Os demais 14,13 milhões de
trabalhadores que ganham um salário mínimo ou mais e não estão filiados à
previdência são majoritariamente trabalhadores sem carteira assinada,
autônomos e domésticos inseridos em atividades informais nos setores de
comércio, serviços e construção civil (BRASIL - RELATÓRIO DE
PROJEÇÕES ATUARIAIS PARA O RGPS, 2013, p. 25).
O Governo Federal, para fins de captar cada vez mais contribuintes em idade
ativa, têm adotado medidas no sentido de diminuir as alíquotas de incidência sobre o
salário de contribuição, isto é, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Além
do percentual de 20% exigido para aqueles que desejam aposentar-se por tempo de
contribuição, existe a alíquota de 11%, a qual incide sobre o salário mínimo nacional,
para os contribuintes que optam pelo Plano Simplificado de Previdência Social,
instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, tendo direito a aposentar-se somente
por idade e no valor de um salário mínimo. Além disso, há casos em que é possível a
contribuição de 5% sobre o salário mínimo, como ocorre com a dona-de-casa de baixa
renda e o empreendedor individual, os quais podem, neste caso, aposentar-se
somente por idade e no valor de um salário mínimo.
Ressalta-se que alíquota de 5% para a dona de casa de baixa renda é uma
inovação trazida pela Lei 12.470/2011, a qual conceituou baixa renda pelo rendimento
do grupo familiar de até dois salários mínimos, sendo que a própria dona de casa não
pode ter rendimentos, salvo oriundos dos programas assistenciais do Governo
Federal, como, por exemplo, o Bolsa Família.
17
Por fim, resta comprovado que o declínio da taxa de crescimento da população,
a aceleração do envelhecimento populacional e a limitada cobertura do sistema
trazem impactos na estrutura de financiamento da previdência social e também na
dinâmica da economia brasileira, a qual possivelmente não terá mais a disposição
uma oferta de mão-de-obra abundante nas próximas décadas.
2.3 Seguridade Social
2.3.1 Conceito
A CF de 1988, nos artigos 194 a 204, foi a primeira carta brasileira a instituir o
sistema de Seguridade Social, que engloba ações em três áreas específicas:
previdência social, assistência social e saúde. Segundo disposição do artigo 194 da
Lei Maior1 “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Segundo Amado (2012) dentro da Seguridade Social coexistem dois
subsistemas: o primeiro é denominado contributivo e compulsório, constituído
exclusivamente pela previdência social, conforme disposto no artigo 201 da Carta
Magna2 “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial”.
O segundo é chamado de não contributivo e é composto pela assistência social
e pela saúde. Em suma, para que se tenha a cobertura da previdência social é
imprescindível que se vertam contribuições ao sistema, enquanto que a saúde e a
assistência social dispensam quaisquer pagamentos para posterior usufruto.
Como a CF de 1988 trouxe apenas regras gerais sobre a Seguridade Social,
no dia 24 de julho de 1991 foram editadas duas leis para regulamentar o sistema
1 CF de 1988.
2 CF de 1988.
18
brasileiro. A primeira foi a Lei nº 8.212, responsável por instituir o Plano de Custeio da
Seguridade Social. A segunda foi a Lei nº 8.213, que estabeleceu o Plano de
Benefícios da Previdência Social. Além disso, as leis foram normatizadas pelo Decreto
3.048/99 e o INSS, no exercício legítimo de seu poder de regulamentação, editou a
Instrução Normativa nº 45/2010, responsável pelas diretrizes da autarquia
previdenciária, no sentido do reconhecimento, manutenção e revisão de benefícios,
descrição do processo administrativo previdenciário e administração das informações
dos segurados.
2.3.2 Breve histórico da Previdência Social
O seguro social brasileiro surgiu, inicialmente, no âmbito das organizações
privadas, sendo que aos poucos o Estado passou a intervir e a apropriar-se do sistema
protetivo por meio de políticas públicas. Credita-se a Lei Eloy Chaves - Decreto-
Legislativo 4.682 - de 24/01/1923 o primeiro passo para a construção do sistema
previdência nacional.
A doutrina majoritária considera o marco da previdência social brasileira a
publicação da Lei Eloy Chaves, Decreto-Legislativo 4.682, de 24/01/1923,
que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensão – CAP’s – para os
empregados das empresas ferroviárias, mediante contribuição dos
empregadores, dos trabalhadores e do Estado, assegurando aposentadoria
aos empregados e pensão aos seus dependentes. (KERTZMAN, 2011, p.
41).
No ano de 1967, houve a unificação de todas as previdências mantidas pelas
categorias profissionais. A fusão gerou o INPS – Instituto Nacional de Previdência
Social, mediante o Decreto-Lei 72/1966, além de trazer o seguro de acidente do
trabalho para o contexto da Previdência Pública. Com a promulgação da Constituição
da República Federativa do Brasil, no dia 5 de outubro de 1988, houve o agrupamento
de três áreas – saúde, assistência social e previdência – em um sistema de seguridade
social.
Por fim, no ano de 1990, através da Lei 8.029, houve a criação do INSS –
Instituto Nacional do Seguro Social, resultante da unificação do INPS com o IAPAS,
Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, este
responsável pela arrecadação e fiscalização das contribuições. Ao INSS ficou a
19
incumbência do reconhecimento de direito, da concessão e da administração dos
benefícios previdenciários.
2.3.3 Princípios da Seguridade Social
Os princípios que norteiam a Seguridade Social estão elencados no art. 3º,
inciso I e nos incisos I a VII do parágrafo único do art. 194 da CF de 1988. O primeiro
refere-se à solidariedade, sendo este princípio o pilar de sustentação do sistema
previdenciário brasileiro, no qual o segurado é compelido a contribuir ao sistema pela
legalidade. O contribuinte, todavia, necessariamente não irá desfrutar dos benefícios
oferecidos, uma vez que os recursos serão destinados a quem realmente deles
necessitar. Kertzman (2011, p. 48) afirma que os contribuintes “vertem parte de seu
patrimônio para o sustento do regime protetivo, mesmo que nunca tenham a
oportunidade de usufruir dos benefícios e serviços oferecidos”.
Além disso, o Brasil adota o regime de repartição simples ao invés da
capitalização, este último característico das previdências privadas. Na repartição
simples, as contribuições são depositadas num fundo único, sendo que os recursos
serão destinados a quem deles necessitar. Ou seja, o sistema brasileiro é regido pelo
pacto de gerações, que consiste no fato de quem está na ativa deve sustentar aqueles
que estão usufruindo dos benefícios e para que os da ativa também passem
futuramente a condição de beneficiários, uma nova geração deverá verter
contribuições ao sistema, dando continuidade ao ciclo.
O segundo é denominado de universalidade da cobertura e do atendimento e
está previsto no art. 194, § único, I, da CF de 1988. Segundo o entendimento de
Santos (2011), o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento
estabelece que todos que vivem no território brasileiro devem estar cobertos pela
proteção social e que o sistema deve abranger os seguintes riscos sociais prescritos
no art. 201 da CF/1988: doença, invalidez, idade avançada, morte, maternidade e
reclusão. Quanto a Previdência Social, este princípio pressupõe que para que o
indivíduo tenha acesso aos benefícios oferecidos deverá contribuir e ter alcançado
determinado prazo de carência.
20
O terceiro trata-se da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais. A CF de 1988, no art. 194, § único, II, trouxe a isonomia
entre as populações urbana e rural. Conforme Kertzman (2011), anteriormente a
população rural obtinha, geralmente, benefícios inferiores ao salário mínimo,
considerando que as contribuições incidiam sobre valores pequenos. Além de elevar
os benefícios rurais ao patamar do salário mínimo, o legislador permitiu a redução da
idade para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, entendendo que o labor
rural é mais árduo que a atividade urbana. Assim, o homem e a mulher, ao invés de
aposentarem-se aos 65 anos e 60 anos, respectivamente, como ocorre com o
trabalhador urbano, poderão se aposentar aos 60 e 55 anos, respectivamente. Este
princípio tem por finalidade integrar as duas populações, tratando-os de forma
diferente, mas com equivalência, por considerar as condições físicas específicas de
cada trabalho.
O quarto refere-se à seletividade e distributividade na prestação dos serviços.
Este princípio definido no art. 194, § único, III da CF de 1988, dispõe que os benefícios
devem ser fornecidos somente a quem deles necessitar, quando a situação se
enquadrar no que a lei definir. Assim, por exemplo, somente fará jus ao auxílio-
doença, o indivíduo que esteja contribuindo ao sistema durante determinado prazo e
que estiver temporariamente incapacitado ao exercício da atividade. Amado (2012)
afirma que este princípio é restritivo, contrapondo-se a universalidade da cobertura e
do atendimento, a qual prega que todos precisam estar cobertos pelo sistema. Desta
forma, o princípio visa à seleção e destinação dos recursos para aqueles que
realmente necessitam dos benefícios.
O quinto denomina-se de irredutibilidade do valor dos benefícios. Por meio
deste princípio definido no art. 194, § único, IV da CF de 1988, o benefício não pode
sofrer redução, devendo ser garantido o reajustamento com intuito da preservação do
valor real. A Previdência Social, com base no art. 41-A da lei 8.212/91 oferece
somente a reposição inflacionária de determinado período, conforme parâmetros
calculados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) para o INPC –
Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Entretanto, ao repor somente a inflação do período, por disposição legal e com
entendimento já pacificado pelo STF no Recurso Extraordinário - RE 376.846, os
21
aposentados que recebem valores superiores ao salário mínimo acabam por ter sua
renda reduzida se comparado aos beneficiários de um salário mínimo, os quais
possuem ganhos superiores à inflação do período, esta medida pelo INPC. Tal
distinção decorre, também, do art. 201, § 2º da CF de 1988, a qual normatiza que
nenhum benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ser
inferior ao salário mínimo.
A título de ilustração, compara-se o reajuste oferecido aos beneficiários com
renda mensal superior e igual ao salário mínimo. A partir de 01.01.2012, com o
Decreto 7.655/2011 o salário mínimo passou a vigorar no valor de R$ 622,00, o que
significou um reajuste de 14,13% em relação ao salário mínimo anterior de R$ 545,00.
Enquanto isso, o reajuste para os beneficiários com valor superior ao salário mínimo
foi de 6,08%, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 06.01.2012. Em
01.01.2013, o Decreto 7.872/2012 elevou o salário mínimo para R$ 678,00,
representando um reajuste de 9,00% em relação ao salário mínimo anterior. Já o
reajuste para os beneficiários com renda superior ao salário mínimo foi de 6,20%, de
acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15 de 10.01.2013. Por fim, o Decreto
8.166/2013, a partir de 01.01.2014, estipulou o valor do salário mínimo em R$ 724,00,
caracterizando um reajuste de 6,78% em relação ao salário mínimo anterior. O
reajuste para os beneficiários acima do salário mínimo foi de 5,56%, conforme com a
Portaria MF nº 19 de 10.01.2014.
Desta forma, os aposentados afirmam que recebiam x salários mínimos e
atualmente recebem menos que x. Acontece que os benefícios previdenciários não
são vinculados ao salário mínimo como a população geralmente pressupõe, gerando
o argumento citada acima. O benefício é calculado sobre as contribuições vertidas ao
sistema, sendo que a contribuição varia entre um salário mínimo e o teto
previdenciário, atualizado anualmente. Ao calcular-se a renda mensal inicial do
benefício, este passa a ser reajustado somente pelo INPC, em conformidade com o
art. 41-A da lei 8.212/91.
O sexto trata-se da equidade na forma de participação no custeio. Conforme
lição de Kertzman (2011), por meio deste princípio definido no art. 194, § único, V da
CF de 1988, na mensuração da participação no custeio do sistema referente a cada
indivíduo deve ser considerada a capacidade de cada contribuinte. Desta forma, faz-
22
se necessário a cobrança maiores contribuições de quem demonstra maior
capacidade de pagamento, a fim daqueles que não dispõem das mesmas condições
financeiras também possam ter acesso à proteção social. Este princípio é similar ao
princípio tributário da capacidade contributiva, alcançado através da progressividade
das alíquotas de determinados segurados e das alíquotas e bases de cálculo
diferenciadas para certos ramos empresariais.
O sétimo é chamado de diversidade da base de financiamento. Por meio deste
princípio definido no art. 194, § único, VI da CF de 1988, o legislador buscou
diversificar as bases de financiamento da seguridade social, com o objetivo de
minimizar o risco financeiro do sistema protetivo social. Ao obter diversas fontes de
custeio, o risco de esgotamento dos recursos é diminuto. O art. 195 da CF de 1988
determina que a seguridade social deverá ser financiada por toda a sociedade de
forma direta e indireta, recebendo contribuições: a) do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada, cuja incidência se dá sobre a folha de salário, sobre a
receita ou o faturando e sobre o lucro; b) dos trabalhadores; c) da receita de concursos
de prognósticos; e c) do importador de bens ou serviços do exterior.
O oitavo é denominado de caráter democrático e descentralizado da
administração. Conforme o art. 194, § único, VII da CF de 1988, a gestão da
seguridade social possui cunho democrático, ao passo que é caracterizada pela
quadripartite, ou seja, envolve os representantes dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Poder Público. Além disso, possui caráter
descentralizado, visto que é dividido em órgãos colegiados, tendo o Conselho
Nacional de Previdência Social (CNPS) como entidade superior de deliberação.
O nono trata-se da precedência da fonte de custeio. Entende Martins (2012)
que a precedência da fonte de custeio também é princípio da seguridade social,
conforme disciplina a CF/88, no art. 195 § 5º “nenhum benefício ou serviço da
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente
fonte de custeio total”.
De fato, o que essa norma busca é uma gestão responsável da seguridade
social, pois a criação de prestações no âmbito da previdência, da assistência
ou da saúde pressupõe a prévia existência de recursos públicos, sob pena
de ser colocado em perigo todo o sistema com medidas irresponsáveis.
(AMADO, 2012, p. 45).
23
Assim, tanto antes de criar, quanto ampliar benefícios, a fonte de custeio deverá
ser apontada pelo legislador, para que seja mantido o equilíbrio atuarial e financeiro
das despesas e receitas.
Por fim, o décimo refere-se ao orçamento diferenciado. Tal princípio encontra-
se na CF de 1988, no art. 165, § 5º, III. Amado (2012) foi um dos poucos autores a
pontuar o orçamento diferenciado como um dos princípios norteadores da seguridade
social. Neste sentido,
O Sistema Nacional de Seguridade Social é um instrumento tão importante
de realização da justiça social que o legislador constitucional criou uma peça
orçamentária exclusiva para fazer frente às despesas no pagamento de
benefícios e na prestação de serviços. (AMADO, 2012, p. 46).
Além disso, Kertzmann (2011, p. 75) informa que a lei orçamentária anual da
União é composta, além do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, do
orçamento da seguridade social, sendo este último específico, com a descrição das
receitas e das despesas a serem utilizadas no sistema protetivo.
2.4 Aposentadorias do RGPS em espécie
2.4.1 Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez tem como fundamentação básica: artigos 42 a
47 da Lei 8.213/91; e artigos 43 a 50 do Decreto 3.048/99. O benefício é devido ao
segurado que, em gozo de auxílio-doença ou não, for considerado, pela perícia
médica do INSS, incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o
exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência.
O pagamento do benefício é condicionado ao afastamento de todas as
atividades laborativas do segurado e será pago enquanto permanecer nesta condição
de incapacidade. O segurado, caso julgue que a incapacidade foi temporária e desejar
retornar a atividade, deverá solicitar uma avaliação pericial médica. Se retornar ao
trabalho por ato volitivo, isto é, por vontade própria, o benefício é suspenso
24
imediatamente e deverá haver a devolução das prestações percebidas enquanto
aposentado por invalidez e exercendo a atividade.
Para fazer jus a aposentadoria por invalidez, deve ficar comprovada que a
invalidez teve início após a filiação ao RGPS. Todavia, se a invalidez for decorrente
de agravamento da lesão ou doença preexistente, o benefício poderá ser concedido
conforme parecer da avaliação pericial médica. Além disso, a aposentadoria por
invalidez pressupõe que sejam realizadas, pelo menos, 12 contribuições mensais,
sendo que há casos excepcionais em que a carência poderá ser dispensada em casos
de invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, do
trabalho ou das moléstias graves listadas no art. 152 da Instrução Normativa
INSS/PRES nº 45/2010, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação
mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g)
cardiopatia grave; h) doença de Parkinson; i) espondiloartrose anquilosante; j)
nefropatia grave; l) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); m)
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS; n) contaminação por radiação com
base em conclusão da medicina especializada; ou o) hepatopatia grave.
A renda mensal do benefício é de 100% do Salário de Benefício (SB), sendo
que o SB é obtido através da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-
contribuição de todo o período contributivo, desde 07/1994. Além disso, o aposentado
por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa fará jus ao
acréscimo de 25%, a título de auxílio-acompanhante, caso comprovado pelo parecer
da perícia médica.
2.4.2 Aposentadoria especial
A aposentadoria especial tem como fundamentação básica: artigos 57 e 58 da
Lei 8.213/91; e artigos 64 a 70 do Decreto 3.048/99. O benefício é devido ao segurado
que comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente a
condições especiais – agentes físicos, químicos e biológicos - que prejudiquem a
saúde ou a integridade física. A exposição, conforme o agente nocivo é de 15, 20 ou
25 anos, sendo exigida a carência de 180 contribuições mensais.
25
Além disso, consoante o artigo 69 do Decreto 3.048/99, o beneficiário pode
continuar laborando após a jubilação, desde que a atividade que passe a
desempenhar após a aposentadoria não seja sob condições especiais, através da
exposição a agentes nocivos à saúde que ensejam a concessão da aposentadoria
especial. Se porventura continuar ou voltar a trabalhar em atividade vedada, o
pagamento do benefício será cessado após notificação ao beneficiário.
Os agentes nocivos passíveis de enquadramento estão listados no anexo IV do
Decreto 3.048/99 e para fazer jus a aposentadoria especial, o agente presente no
ambiente de trabalho deve estar em nível de concentração superior aos limites de
tolerância estabelecidos.
Cabe ressaltar que com o advento da Lei 9.032/95, passou a ser exigida a
comprovação da exposição aos agentes nocivos, extinguindo o enquadramento por
categoria profissional. Anteriormente, o simples fato de exercer determinada profissão
não se exigia a comprovação, devido à presunção absoluta da exposição.
Desde 01/01/2004 a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos é
realizada através do formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, por se
tratar de documento histórico-laboral do trabalhador, emitido com base em laudo
técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), confeccionado por médico do
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
A renda mensal do benefício é de 100% do Salário de Benefício (SB), sendo
que o SB é obtido através da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-
contribuição de todo o período contributivo desde 07/1994, não incidindo o fator
previdenciário.
2.4.3 Aposentadoria por idade
A aposentadoria por idade tem como fundamentação básica: artigo 201, § 7º,
inciso II da CF; artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91; e artigos 51 a 54 do Decreto 3.048/99.
O benefício é devido ao homem que atingir 65 anos de idade e a mulher que completar
60 anos de idade, desde que comprovem a carência de 180 meses de contribuição,
equivalente a 15 anos de pagamento de prestações tempestivas. Além disso, para os
26
segurados especiais, classe caracterizada pelos trabalhadores rurais que laborar em
regime de economia familiar, há previsão de redução de 05 anos, sendo que a mulher
poderá se aposentar aos 55 anos de idade e o homem aos 60 anos de idade.
A legislação previdenciária, em certas ocasiões, possibilita que a carência
exigida seja reduzida, em função da data em que houve a filiação do segurado ao
RGPS. É o que preceitua o art. 142 da Lei 8.213/91, ao instituir a tabela reduzida de
carência. Para os segurados cuja filiação se deu até 24/09/1991, há casos em que
não serão obrigados a comprovar 180 meses de contribuição e sim uma quantidade
menor, levando em consideração a data em que o segurado implementou a idade para
a concessão do benefício, conforme a tabela citada.
A aposentadoria por idade é calculada através do conceito de salário de
benefício, que nada mais é do que a média aritmética simples dos 80% maiores
salários-de-contribuição de todo o período contributivo desde 07/1994. A renda
mensal inicia com 70% do salário de benefício (SB) e sofre um aumento de 1% a cada
grupo de 12 contribuições mensais, limitado a 100% do SB. Na aposentadoria por
idade é facultada a aplicação do fator previdenciário, sendo que este somente será
agregado ao cálculo caso majore o valor da renda.
2.2.4 Aposentadoria por tempo de contribuição
A aposentadoria por tempo de contribuição tem como fundamentação básica:
artigo 201, § 7º, inciso I da CF; artigos 52 a 56 da Lei 8.213/91; e artigos 56 a 63 do
Decreto 3.048/99. Esta espécie de benefício previdenciário surgiu com o advento da
Emenda 20/98, responsável pela extinção da aposentadoria por tempo de serviço. A
partir da emenda já não basta apenas ter exercido algum serviço remunerado, é
imprescindível que seja efetuada a contribuição aos cofres da Previdência Social.
O benefício é devido àquele que atingir 35 anos de contribuição, no caso de
segurado do sexo masculino ou 30 anos de contribuição, se feminino, observada a
carência de 180 contribuições mensais. Além disso, o professor que exerce atividade,
exclusivamente, na função de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou
27
médio, goza da redução de 5 anos, sendo que o homem poderá se aposentar aos 30
anos de contribuição, enquanto a mulher necessita de 25 anos.
Ressalta-se que a aposentadoria por tempo de contribuição independe de uma
idade mínima. Segundo Alencar (2009, p. 293 apud AMADO, 2012, p. 523) “a
aposentação tão só mediante tempo de serviço/contribuição, sem limite mínimo de
idade é privilégio existente apenas em quatro países no mundo: Brasil, Irã, Iraque e
Equador”. Pelo fato de não demandar idade mínima, esta espécie de aposentadoria é
muito criticada pela doutrina, pois não cobre um risco social, permitindo jubilações
muito precoces.
A emenda 20/98 possibilitou a concessão da aposentadoria por tempo de
contribuição integral ou proporcional. A integral exige para mulheres e homens,
respectivamente, 30 anos e 35 anos de contribuição. A renda mensal do benefício é
de 100% do Salário de Benefício (SB), sendo que o SB é obtido através da média
aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período
contributivo desde 07/1994, multiplicado pelo fator previdenciário.
Como regra de transição, é devida a aposentadoria proporcional por tempo de
contribuição ao segurado, inscrito até 16/12/1998, que atender as seguintes
exigências cumulativas:
I) Contar com 48 anos de idade, se mulher, e 53 anos de idade, se homem;
II) Contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem;
b) Mais um período adicional de contribuição – o pedágio – equivalente a,
no mínimo, 40% do tempo que em 16/12/1998 faltava para atingir o limite
de 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem.
O valor do benefício, caso cumpridos estes requisitos, corresponde a 70% do
valor integral, com a majoração de 5% a cada ano que superar a soma das alíneas a
e b.
28
2.5 Fator Previdenciário
A Emenda 20/98 tentou tornar obrigatória a cumulação de idade e tempo de
contribuição para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência
Social e pelo Regime Próprio de Previdência Social. A tentativa de reforma da
Previdência se deu no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso e buscava
acabar com as aposentadorias precoces, que fogem totalmente ao objetivo da
Previdência Social, o qual é cobrir riscos sociais. Ressalta-se que o tempo de serviço
ou contribuição não se trata de um risco social, tendo em vista que nada indica que
um segurado que contribua o tempo mínimo exigido não tenha mais condições de
exercer a sua atividade.
Pois bem, como resultado, a cumulação foi aprovada somente para os Regimes
Próprios, enquanto que os segurados do Regime Geral continuaram a gozar das
regras benéficas. O Governo Federal, vendo seu projeto de emenda constitucional
não prosperar no âmbito do RGPS, formulou uma alternativa, instituída em lei, para
evitar as aposentadorias prematuras: o fator previdenciário. O fator pode ter um valor
superior ou inferior a um e é usado como multiplicador da média aritmética simples
dos 80% maiores salários-de-contribuição do período básico de cálculo desde julho
de 1994.
A seguir a formula do fator previdenciário:
F =
Tc x a
x
1 +
(Id + Tc x a)
Es 100
Onde,
F = fator previdenciário
Tc = tempo de contribuição
a = alíquota fixa, correspondente a 0,31
Es = expectativa de sobrevida
Id = idade no momento da aposentadoria
A expectativa de sobrevida, de acordo com a tabela do IBGE, está no
denominador da fórmula, sendo que quanto maior a expectativa de sobrevida, menor
será o fator e, consequentemente, o valor do benefício. No numerador da fórmula
29
estão o tempo de contribuição e a idade, ou seja, quanto maiores forem estes valores,
maior será o valor do fator previdenciário, acarretando uma elevação no valor da
aposentadoria.
Já a alíquota fixa de 0,31 ou 31% foi determinada pelo legislador em relação às
taxas médias de contribuição vertidas ao sistema. Sendo assim, 20% é referente à
cota patronal, isto é, o valor a ser contribuído pelos empregadores sobre a
remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que prestam serviço à
empresa e 11% refere-se ao valor a ser contribuído pelo empregado. Ressalta-se que
esta alíquota é uma convenção matemática, pois na prática podem variar em relação
ao tipo de atividade explorada pela empresa, bem como ao regime de tributação
escolhido.
Além disso, para fins de cálculo do fator, utiliza-se o disposto no art. Art. 32 § 14
o qual afirma que:
Para efeito da aplicação do fator previdenciário ao tempo de contribuição do
segurado serão adicionados:
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; ou
II - cinco ou dez anos, quando se tratar, respectivamente, de professor ou
professora, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Segundo Ibrahim (2012).
Apesar de o IBGE elaborar a tábua de mortalidade para homens e mulheres,
de modo diferenciado, a opção do legislador recaiu pela tabela de ambos os
sexos, não fazendo distinção para efeitos de análise de expectativa de
sobrevida. Todavia, a mulher é, teoricamente, compensada da desvantagem
de se aposentar mais cedo, pelo incremento de cinco anos no seu tempo de
contribuição. (IBRAHIM, 2012, p. 564).
Por fim, cabe salientar que o fator previdenciário é de aplicação obrigatória
quando do cálculo da renda mensal inicial das aposentadorias por tempo de
contribuição e é aplicado facultativamente, isto é somente quando for vantajoso ao
segurado, nos casos de aposentadoria por idade.
30
2.6 Desaposentadoria
2.6.1 Conceito
A desaposentadoria é um tema ainda precoce no cenário jurídico brasileiro
atual. Os primeiros relatos sobre o instituto remetem ao ano de 1987, quando Wladimir
Novaes Martinez, publicou o artigo pela editora LTr cuja temática era “renúncia e
irreversibilidade dos benefícios previdenciários”.
Martinez (2008, p.28) leciona que é “o ato administrativo formal vinculado,
provocado pelo interessado no desfazimento da manutenção, que compreende a
desistência com declaração oficial desconstitutiva”.
Neste sentido, apresenta-se uma conceituação ao instituto, considerando o
aspecto financeiro
Possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de
obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou
em Regime Próprio de Previdência Social, mediante utilização de seu tempo
de contribuição. Ela é utilizada colimando a melhoria do status financeiro do
aposentado (IBRAHIM, 2011, p. 35).
Corroborando o objetivo de melhora financeira, na concepção de Amado (2012,
p. 690) “a desaposentação é a renúncia da aposentadoria por requerimento do
segurado com o intuito de obter alguma vantagem previdenciária”.
Já para Castro e Lazzari (2008, p. 534 e 535) trata-se de “ato de desfazimento
da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de
filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime
previdenciário”.
Neste contexto, Ladenthin e Masotti (2010, p. 60) afirmam que “se trata de
renúncia ao benefício concedido para que o tempo de contribuição vinculado a este
ato de concessão possa ser liberado, permitindo seu cômputo em novo benefício,
mais vantajoso”.
Por fim, fica evidente que o instituto caracteriza-se pela renúncia da
aposentadoria obtida em algum dos regimes previdenciários, seja o próprio (RPPS)
31
ou o geral (RGPS), cujo intuito é alcançar uma nova aposentadoria, mais vantajosa
financeiramente, através da utilização do tempo de serviço empregado na
aposentadoria renunciada, acrescido das contribuições vertidas ao sistema após a
primeira jubilação.
2.6.2 Argumentos da Administração Pública
Entende a Administração Pública que o instituto da desaposentadoria não
possui previsão legal expressa, sendo este o principal argumento utilizado pelo INSS,
no sentido de não fazer prosperar o requerimento administrativo. Todavia, o
ordenamento jurídico brasileiro também não proíbe expressamente a renúncia da
jubilação. Segundo Alexandrino e Paulo (2011) infere-se que enquanto o Poder
Público somente pode agir nos casos em que a lei permite, ou seja, através de
expressa autorização em ato normativo, ao administrado tudo é possível, desde que
não haja vedação da lei.
Neste sentido, verifica-se que:
A vedação no sentido da impossibilidade da desaposentação é que deveria
constar em lei. A sua autorização é presumida, desde que não sejam violados
outros preceitos legais ou constitucionais. No caso, não se vislumbra
qualquer empecilho expresso no ordenamento jurídico pátrio. (IBRAHIM,
2011, p. 69).
Embora Ibrahim (2011) se posicione favorável, não há como ignorar que o
argumento é permeado de dualidade, pois embora a legislação previdenciária não
conceda autorização expressa para a Administração Pública admitir a renúncia da
aposentadoria, o mesmo sistema normativo também não impede o feito, tendo em
vista que o Poder Público somente pode agir quando a lei permite, ao passo que para
os administrados tudo é lícito, salvo quando a lei vedar expressamente.
A autarquia Previdenciária, com embasamento no Art. 181-B e o respectivo
parágrafo primeiro do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99),
indefere de pronto todos os requerimentos de desaposentadoria. O referido artigo
determina que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial
concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. Já o parágrafo
único afirma que “o segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que
32
manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do
recebimento do primeiro pagamento do benefício, ou de sacar o respectivo Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço ou Programa de Integração Social, ou até trinta dias
da data do processamento do benefício, prevalecendo o que ocorrer primeiro”.
Corroborando o disposto no Art. 181-B, prevalecem os Art. 11, § 3º e Art. 18, §
2 da Lei 8213/91, os quais certificam que:
Art. 11, § 3º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social– RGPS
que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este
Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito
às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins
de custeio da Seguridade Social.
Art. 18, § 2º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social– RGPS
que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não
fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do
exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação
profissional, quando empregado.
Enquanto o primeiro dispositivo faz imperar que o aposentado que voltar a
exercer atividade é compelido por lei a contribuir ao sistema; o segundo cientifica que
em razão da continuidade da atividade, o aposentado deixa de ter direito a demandar
benefícios junto a Previdência Social, salvo o salário família, pago ao segurado
empregado de baixa renda - situação que raramente o jubilado se enquadrada - e a
reabilitação profissional, cuja benesse é incomum ao aposentado.
Outro argumento é no sentido de que a concessão da aposentadoria é um ato
jurídico perfeito, desta forma não é possível a renúncia do benefício por parte do
segurado para obtenção de outro futuramente, ainda que mais vantajoso. Isto porque
o ato jurídico perfeito é uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI
e nem mesmo a lei poderia desfazê-lo. Se não o fosse, a insegurança jurídica tomaria
conta das relações de direitos estabelecidas entre Administração e particulares e até
mesmo entre os próprios particulares.
Além disso, o INSS argumenta que a desaposentadoria violaria o princípio
constitucional da isonomia, ao passo que o segurado que antecipou o recebimento de
sua aposentadoria teria tratamento mais benéfico em relação àquele que continuou
exercendo a atividade, com o intuito de alcançar um tempo de contribuição maior e
aposentar-se em condições mais favoráveis, sem necessidade de renúncia.
33
Por fim, o INSS defende que, caso o STF se posicione de forma favorável à
desaposentadoria, que seja exigida a devolução integral dos valores recebidos, pois
do contrário, a renúncia da aposentadoria geraria um enriquecimento ilícito para o
beneficiário.
2.6.3 Viabilidade atuarial
A viabilidade atuarial não é obstáculo a desaposentadoria, pois as leis 8.282/91
e 8.213/91 foram editadas sob uma perspectiva atuarial, considerando estudos
técnicos estatísticos. Segundo Ibrahim (2011), o legislador, de posse destes estudos,
considerou que no caso do homem, por exemplo, 35 anos de contribuição seria o
suficiente para que este pudesse passar a inatividade e desfrutar das suas
contribuições ao sistema protetivo, sem que houvesse a exigibilidade de contribuição
dos inativos. O segurado, ao retornar a atividade laborativa, deve novamente
contribuir ao sistema, o que acarreta em excedente atuarial, o qual poderia ser
utilizado para custear a nova aposentadoria com base nas contribuições vertidas após
a jubilação, sem prejuízo ao erário. É o que a doutrina corrobora, através da lição:
Do ponto de vista atuarial, a desaposentadoria é plenamente justificável, pois
se o segurado já goza de benefício, jubilado dentro das regras vigentes,
atuarialmente definidas, presume-se que neste momento o sistema
previdenciário somente fará desembolsos frente a este beneficiário, sem o
recebimento de qualquer cotização, esta já feita durante o período passado.
Todavia, caso o beneficiário continue a trabalhar e contribuir, esta nova
cotização gerará excedente atuarialmente imprevisto, que certamente
poderia ser utilizado para a obtenção de novo benefício, abrindo-se mão do
anterior de modo a utilizar-se do tempo de contribuição passado (IBRAHIM,
2011, p. 59).
Desta forma, não há que se falar em impossibilidade atuarial, pois o segurado
já cumpriu com o seu dever, no que diz respeito às regras atuariais definidas, eis que
já contribuiu o tempo mínimo exigido para fazer jus a aposentadoria. Os argumentos
dos defensores da desaposentadoria perpassam no sentido de que haveria
enriquecimento sem causa por parte da Previdência Social, o que não é plenamente
verídico, pois através do princípio da solidariedade, toda a sociedade é responsável,
direta e indiretamente, pelo custeio do sistema, mesmo que jamais usufrua dos
benefícios oferecidos.
34
2.6.4 Jurisprudência
A Turma Nacional de Unificação (TNU), cujo objetivo é uniformizar a
interpretação da lei federal, defende a ideia de que inexiste vedação legal à renúncia
da aposentadoria. A TNU entende que desaposentadoria não causaria prejuízo ao
erário público, tendo em vista que a renúncia opera com efeitos ex tunc, ou seja,
retroativo, sendo, pois, imposta ao beneficiário a devolução integral dos valores
recebidos a título de aposentadoria. Neste sentido apresenta-se um caso concreto.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO.
RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO
STJ E DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1.
O acórdão recorrido negou provimento ao recurso do autor, firmando o
entendimento de que para que ocorra a desaposentação é imprescindível a
devolução dos valores recebidos a título do benefício previdenciário que se
pretende renunciar. 2. A jurisprudência dominante do STJ defende que é
possível a renúncia ao benefício anterior, sem que seja necessária a
recomposição ao erário dos valores recebidos. 3. Esta TNU já consolidou
entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido a possibilitar, no caso
em questão, a aplicação da Questão de Ordem 13 desta TNU, no sentido do
não cabimento do Incidente de Uniformização em caso como tal. 4. Pedido
de Uniformização que não se conhece. (PEDILEF 200972510004633, Rel.
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DJe de 21/10/2011).
Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujos julgamentos costumam orientar
as decisões proferidas nos tribunais regionais e instâncias jurídicas inferiores, possui
um posicionamento mais liberal em relação à TNU. Entende o Tribunal, também, que
não há vedação legal à renúncia da aposentadoria, contudo, defende que a renúncia
opera efeitos ex nunc - sem retroagir - isto é, que não há exigência da devolução de
valores já recebidos, visto que enquanto o benefício foi pago, a aposentadoria era
legítima. Neste sentido apresenta-se um caso concreto:
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À
APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE.
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO. 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de
novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em
devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o
segurado fez jus aos seus proventos. (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp
1267702, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/09/2011).
Até a presente data, as questões que envolvem o instituto da desaposentadoria
estão sob a alçada do guardião da Constituição Federal - Supremo Tribunal Federal
(STF) - por se tratar de matéria constitucional. O julgamento foi iniciado pelo ministro
35
Marco Aurélio, mediante a análise do recurso RE 381367/RS em 16/09/2010, no qual
foi reconhecida a repercussão geral do assunto, conforme o Informativo nº 600 do
STF.
Embora o tema ainda não tenha data definida para ser julgado, alguns ministros
do STF já se posicionaram de forma favorável a renúncia da aposentadoria, sendo
que um dos maiores pontos de divergência é quanto à devolução ou não dos valores
recebidos.
2.6.5 Hipóteses de desaposentadoria
Ao consultar a obra de Ladenthin e Masotti (2010) infere-se algumas situações
em que a desaposentadoria poderia ser útil ao segurado. Sendo assim, apresenta-se
quatro possibilidades:
a) O segurado conquista a aposentadoria, retorna ao trabalho e é compelido a
contribuir em virtude de lei. Assim, as contribuições efetuadas após a
aposentadoria elevariam a renda mensal inicial do benefício, desde que
houvesse a manutenção dos valores de forma similar ou superior àqueles
contribuídos no momento da jubilação. Ao pleitear a desaposentadoria, em
momento posterior, o fator previdenciário teria uma incidência mais tênue
sobre a nova média obtida com as contribuições após a primeira
aposentadoria.
b) O segurado poderia solicitar a renúncia da aposentadoria por tempo de
contribuição proporcional para, mais adiante, requerer uma integral,
utilizando as contribuições vertidas após primeira aposentadoria.
c) Aposentado do regime geral de previdência social conquista a aprovação
em concurso público de provimento de cargo efetivo. Para fins de obtenção
de uma nova aposentadoria, agora no regime dos servidores públicos, o
tempo de contribuição já utilizado na primeira aposentadoria precisaria ser
renunciado para proceder à averbação deste no Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
36
d) O servidor público do Regime Próprio de Previdência Social poderia
renunciar a sua aposentadoria para fins de cômputo do tempo de
contribuição no regime geral de previdência social, mediante a contagem
recíproca.
2.7 Pecúlio
A legislação previdenciária brasileira, até abril de 1994, no inciso II do artigo 81
da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de devolução dos valores pagos pelo segurado,
quando este continuasse em atividade e contribuindo ao sistema, no status de
aposentado. Foi o benefício denominado pecúlio, extinto pela Lei 8.870 de 15 de abril
de 1994. O pecúlio era pago em uma única parcela, correspondente ao montante
corrigido das contribuições vertidas ao INSS após a aposentadoria.
O Governo já sinalizou a tentativa de um possível retorno do pecúlio a fim de
evitar os efeitos nas contas do orçamento da Seguridade Social decorrentes da
desaposentadoria. O deputado João Dado (PDT-SP), através do projeto de lei
2.886/08, sugere a volta do pecúlio e a proposta possui o apoio da Comissão de
Seguridade Social e Família. O projeto de lei tramita no Congresso Nacional, sem
informação sobre a previsão de data para a conclusão.
37
3 METODOLOGIA
Segundo Gil (2002, p.17) a pesquisa científica é:
O procedimento racional e sistemático que tem como objetivo proporcionar
respostas aos problemas que são propostos. A pesquisa é requerida quando
não se dispõe de informação suficiente para responder ao problema, ou então
quando a informação disponível se encontra em tal estado de desordem que
não possa ser adequadamente relacionada ao problema
3.1 Tipo de pesquisa
Este estudo foi aplicado na Agência da Previdência Social de Teutônia/RS,
englobando os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de
contribuição, concedidos entre 2011 e 2012. A pesquisa possui natureza aplicada,
sendo caracterizada pelos objetivos exploratórios e descritivos, utilizando variáveis
quantitativas. Além disso, conjugando os dados coletados nos sistemas corporativos
do INSS com a bibliografia pesquisada, projeções foram executadas para verificar o
impacto de possível decisão favorável do Supremo Tribunal Federal – STF - em
relação ao instituto da desaposentadoria.
3.1.1 Quanto à natureza
A pesquisa, quanto à natureza, é classificada como aplicada. De acordo com
Barros e Lehfeld (1999, p.78), uma pesquisa aplicada objetiva “contribuir para fins
38
práticos, visando à solução mais ou menos imediata do problema encontrado na
realidade”. Na concepção de Appolinário (2004, p. 152), a pesquisa aplicada tem o
objetivo de “resolver problemas ou necessidades concretas e imediatas”.
3.1.2 Quanto aos objetivos
Tratando-se de estudo do impacto financeiro da desaposentadoria, tanto sob a
ótica dos aposentados quanto da Previdência Social, a pesquisa é de natureza
exploratória. Neste sentido, Beuren (2003, p. 80) leciona que “pesquisa exploratória
normalmente ocorre quando há pouco conhecimento sobre a temática a ser
abordada”. Corroborando o disposto, Gil (2010, p. 27) afirma que “as pesquisas
exploratórias têm como propósito proporcionar maior familiaridade com o problema,
com vistas a torná-lo mais explícito ou a construir hipóteses”.
Assim, o trabalho foi realizado na Agência da Previdência Social de
Teutônia/RS, evidenciando as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade
passíveis de aplicação do instituto da desaposentadoria, considerando dados como
sexo, escolaridade, tipo de atividade, valor da renda mensal inicial do benefício
quando da concessão, dentre outros no âmbito da referida localidade, caracterizando-
se como uma pesquisa científica descritiva.
3.1.3 Quanto aos procedimentos e meios
No que se refere à pesquisa bibliográfica, Gil (2010) leciona que a pesquisa
bibliográfica é desenvolvida através de material já elaborado, sendo os livros e os
artigos científicos as principais fontes. Já Beuren (2003, p. 86) afirma que “por ser de
natureza teórica, a pesquisa bibliográfica é parte obrigatória, da mesma forma como
em outros tipos de pesquisa, haja vista que é por meio dela que tomamos
conhecimento sobre a produção científica existente”.
Em relação ao presente trabalho científico, além da pesquisa estar
fundamentada nas normas jurídicas que regulamentam o sistema previdenciário
brasileiro, utilizou-se também materiais da doutrina - mediante livros de estudiosos
39
sobre o tema - bem como a jurisprudência, caracterizada pelas decisões reiteradas
dos tribunais sobre o assunto.
Além disso, trata-se também de uma pesquisa documental, tendo em vista que
foram extraídos dados dos próprios sistemas corporativos da Previdência Social, em
relação às aposentadorias concedidas e mantidas pelo INSS, bem como informações
sobre os aposentados que continuam exercendo atividade e contribuindo ao sistema.
Segundo Gil (2010), embora a pesquisa bibliográfica e a documental sejam, por vezes,
confundidas, a diferença está na fonte, pois enquanto que a pesquisa bibliográfica
utiliza-se principalmente de livros e artigos científicos, a documentos busca materiais
que ainda não receberam tratamento analítico. Neste sentido, Beuren (2003, p. 89)
afirma que “esse tipo de pesquisa visa, assim, selecionar, tratar e interpretar
informação bruta, buscando extrair dela algum sentido e introduzir-lhe algum valor”.
3.1.4 Quanto à abordagem do problema
Segundo a lição de Beuren (2003) a pesquisa pode ser qualitativa ou
quantitativa. Neste sentido tem-se que:
Abordar um problema qualitativamente pode ser uma forma adequada para
conhecer a natureza de um fenômeno social. Isso justifica a existência de
problemas que podem ser investigados com uma metodologia quantitativa e
outros que exigem um enfoque diferente, necessitando-se da metodologia
qualitativa (BEUREN, 2003, p. 92).
Ainda conforme a concepção de Beuren (2003, p. 92) a pesquisa quantitativa
“caracteriza-se pelo emprego de instrumentos estatísticos, tanto na coleta quanto no
tratamento dos dados”. Corroborando este entendimento, tem-se que
Se o propósito do projeto implica medir relações entre variáveis (associações
ou causa-efeito), ou avaliar o resultado de algum sistema ou projeto,
recomenda-se utilizar preferencialmente o enfoque da pesquisa quantitativa
e utilizar a melhor estratégia de controlar o delineamento da pesquisa para
garantir uma boa interpretação dos resultados (ROESCH, 2005, p. 130).
Por fim, menciona Beuren (2003, p. 92) que “na pesquisa qualitativa concebem-
se análises mais profundas em relação ao fenômeno que está sendo estudado. A
abordagem qualitativa visa destacar características não observadas por meio de um
estudo quantitativo, haja vista a superficialidade deste último”.
40
No presente trabalho foi utilizado o método quantitativo, para fins de
comparação dos efeitos da desaposentadoria na ótica dos aposentados e da
Previdência Social, tendo em vista que os benefícios previdenciários foram
quantificados, apurando-se índices, estatísticas e projeções financeiras.
3.2 Unidade de análise e população
No que tange à unidade de análise, este estudo é restringido aos benefícios de
aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, concedidos na
Agência da Previdência Social de Teutônia/RS, no período de janeiro de 2011 a
dezembro de 2012.
O trabalho se deu na referida agência, responsável pela concessão e
manutenção dos benefícios do município de Teutônia, bem como das cidades
vizinhas: Bom Retiro do Sul, Colinas, Fazenda Vilanova, Imigrante, Paverama, Poço
das Antas e Westfália. Foram evidenciadas as aposentadorias por tempo de
contribuição e por idade passíveis de aplicação do instituto da desaposentadoria,
considerando dados como sexo, escolaridade, tipo de atividade e valor da renda
mensal inicial do benefício quando da concessão.
3.3 Amostra
O SUIBE (Sistema Único de Informações de Benefícios) é um aplicativo de
gerenciamento do INSS, o qual apresenta dados e estatísticas sobre os benefícios
previdenciários de todo o Brasil. Foram extraídas deste programa informações a
respeito da amostra do período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, sendo
apurado a concessão de 984 aposentadorias pela Agência da Previdência Social na
cidade de Teutônia, das quais 591 referem-se à aposentadoria por tempo de
contribuição e 393 à aposentadoria por idade. Além disso, 203 e 190 são as
aposentadorias por idade concedidas em 2011 e 2012, respectivamente; enquanto
271 e 320 são as aposentadorias por tempo de contribuição, correspondentes aos
anos de 2011 e 2012, respectivamente. Além disso, permitiu a coleta de dados sobre
41
a renda mensal inicial do aposentados, sexo, idade, tempo de contribuição e fator
previdenciário.
Utilizou-se também o sistema de consulta da Previdência Social, chamado
CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), responsável pelo controle e
armazenamento de informações de todos os segurados e contribuintes do INSS, o
qual evidencia os vínculos de trabalho e remunerações dos trabalhadores, sendo uma
ferramenta indispensável para a garantia ao direito aos benefícios previdenciários.
Verificou-se que dos 984 beneficiários, 363 voltaram ou continuaram a contribuir ao
INSS após a jubilação, o que representa 36,89% do universo testado. Após, os 363
benefícios foram simulados, de forma individualizada, respeitando as particularidades
de cada caso, para fins de verificação de qual seria o impacto financeiro gerado na
renda mensal de cada beneficiário, caso o STF reconheça a desaposentadoria no
direito brasileiro.
Por fim, a simulação de renda dos benefícios passíveis de desaposentadoria
se deu através do aplicativo interno da Previdência Social denominado Plenus, o qual
fornece informações gerenciais a respeito dos benefícios administrados pelo INSS,
permitindo também efetuar simulações financeiras para estimar o valor aproximado
da aposentadoria do contribuinte. Este sistema utiliza as informações sobre as
remunerações do trabalhador oriundas do CNIS, levando em conta o histórico
contributivo de determinado segurado, desde julho de 1994 e permite a inserção de
dados para fins de especulação no valor da aposentadoria, além de informar dados
estatísticos como a expectativa de vida ao se aposentar, em conformidade com os
estudos do IBGE, e cálculo do fator previdenciário.
3.4 Plano de coleta de dados
Quanto à coleta de dados, segundo a concepção de Roesch (2005) é
imprescindível ao pesquisador que seja estabelecido no projeto a fonte de seus dados,
população a ser analisada, quando os dados serão extraídos e mediante quais
instrumentos, bem como testar o instrumento de coleta antes de iniciar os trabalhos.
42
Neste sentido, a coleta de dados se deu através da extração de informações
dos sistemas do INSS no período de 2011 a 2012. O intuito é executar projeções
quanto à aplicação do instituto da desaposentadoria às aposentadorias por tempo de
contribuição e por idade e analisar os impactos para os beneficiários e para a
Previdência Social.
Dado que as informações são pessoais e sigilosas, nenhum nome ou número
de benefício foi revelado. Além disso, os dados obtidos sobre sexo, faixa de idade,
renda, valor do benefício, expectativa de sobrevida e categoria de filiação ao RGPS
foram tabulados em planilhas de cálculo, possibilitando a análise do impacto da
desaposentadoria. Por fim, foram considerados somente os benefícios concedidos no
âmbito administrativo.
3.5 Tratamento e análise dos dados
Na concepção de Kerlinger (1980, p.353 apud BEUREN 2003, p.136) o
processo de análise é “a categorização, ordenação, manipulação e sumarização de
dados”. Contribui, ainda, afirmando que o objetivo é reduzir uma grande quantidade
de dados brutos, dando-lhes interpretação e mensuração e, por conseguinte, conferir
sentido às variáveis coletadas.
Os dados obtidos sobre os benefícios de aposentadoria por idade e
aposentadoria por tempo de contribuição foram tabulados em planilhas de cálculo,
contendo informações sobre sexo, faixa de renda, faixa de idade, valor do benefício,
expectativa de sobrevida e categoria de filiação ao RGPS.
3.6 Limitações do método
Como limitação, pode-se citar que a utilização do método quantitativo não leva
em conta os significados e a motivação dos beneficiários na análise de causa e efeitos
dos cálculos e resultados obtidos. Sendo assim, por exemplo, pode-se afirmar que
determinado contribuinte que alcance um acréscimo no valor de seu benefício, em
decorrência da desaposentadoria, obteve uma melhora na renda mensal, mas não
43
sendo possível inferir que houve melhora na sua condição de vida. Para tal afirmação
ser verdadeira, o método qualitativo também deve ser aplicado.
Além disso, cita-se, em relação aos dados coletados sobre as remunerações
dos trabalhadores utilizadas para o cálculo da desaposentadora, que tais informações
são passíveis de alteração, já que são fornecidos ao INSS pelas empresas. Sendo
assim, as empresas podem, a qualquer momento, dentro do prazo legal, retificar
informações equivocadas prestadas à Previdência Social, causando variações no
cálculo da desaposentadoria e gerando distorções nas análises efetuadas.
44
4 RESULTADOS
Neste capítulo, os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e
aposentadoria por idade concedidos entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012 foram
reunidos em subgrupos, com características idênticas e comparados com os demais
subgrupos estabelecidos. Além disso, a análise foi focada na comparação entre os
benefícios concedidos de acordo com a legislação previdenciária em vigor e de acordo
com o possível reconhecimento do instituto da desaposentadoria pelo STF.
4.1 Análises específicas da amostra de 01/2011 a 12/2012
4.1.1 Análise quanto ao sexo
Em relação à amostra de 363 segurados que voltaram a exercer atividade de
filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou nem mesmo se
afastaram após a aposentadoria, e, consequentemente, mantiveram as contribuições
ao sistema protetivo por força de lei, 177 são do sexo masculino e 186 do sexo
feminino, o que representa, aproximadamente, em percentual, 49% e 51%,
respectivamente, conforme demonstra a Tabela 1.
45
Tabela 1 – Quantidade de aposentadorias por sexo
Sexo Nº %
Masculino 177 48,76
Feminino 186 51,24
Total 363 100,00
Fonte: Do autor, extraído de SUIBE.
Além disso, em relação à amostra citada, 344 referem-se à aposentadoria por
tempo de contribuição e 19 à aposentadoria por idade. Consoante a Tabela 2, das 344
aposentadorias por tempo de contribuição, 173 são beneficiários do sexo masculino,
enquanto que 171 do feminino, em percentual 50,29% e 49,71%, respectivamente.
Das 19 aposentadorias por idade, 4 referem-se aos homens e 15 às mulheres, em
percentual 21,05% e 78,95%, respectivamente.
Tabela 2 – Quantidade de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de
contribuição por sexo
Sexo
Aposentadoria por
tempo de contribuição
Nº %
Aposentadoria por
idade
Nº %
Masculino 173 50,29 4 21,05
Feminino 171 49,71 15 78,95
Total 344 100,00 19 100,00
Fonte: Do autor, extraído de SUIBE.
Em conformidade com os dados do Censo 2010 do IBGE, em Teutônia,
principal município de abrangência da Agência da Previdência Social, mantenedora
dos benefícios analisados, no referido ano havia uma população de 27.272 pessoas,
sendo 13.523 homens e 13.749 mulheres, respectivamente 49,59% e 50,41% do total.
Verifica-se que tais alíquotas são semelhantes e convergem àquelas calculadas em
relação à proporção de gênero da amostra analisada, sendo que 49% dos 363
beneficiários compõem o sexo masculino e 51% o feminino.
4.1.2 Análise quanto à faixa etária
No que concerne à idade dos segurados cujos benefícios são passíveis de
aplicação da desaposentadoria verificou-se, conforme a Tabela 3, que 86 homens
possuem entre 50 e 54 anos de idade, equivalente a praticamente metade da amostra
masculina ou, em termos percentuais, 48,59%. A segunda faixa etária do sexo
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masculino em notoriedade é a de 55 a 59 anos de idade, com 41 beneficiários,
caracterizando 23,16% dos homens. A terceira faixa em destaque é a de 45 a 49 anos,
representando cerca de 16% dos homens, seguido pelas faixas de 60 a 64 anos, com
7,34%, de 65 a 70 anos, com 4,52% e, finalmente, a de 40 a 44 anos, a qual consta
apenas com um segurado do sexo masculino ou 0,56% dos beneficiários.
Já em relação às mulheres, a faixa etária predominante é de 45 a 49 anos de
idade, o que representa 43,55% do total de beneficiárias, seguido pela faixa etária de
50 a 54, a qual conta com 50 seguradas, ou, em percentual, 26,88% das mulheres.
As demais faixas são, em ordem decrescente, de 55 a 59 anos de idade, com 26
beneficiárias, representando 13,98%; de 40 a 44 anos de idade, com 9 mulheres ou
aproximadamente 5%; e de 65 a 70 anos de idade, composta por duas mulheres ou
1,08%.
Tabela 3 - Quantidade de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de
contribuição por faixa etária e sexo
Homens Mulheres Totais
Idade Nº % Nº % Nº %
40-44 1 0,56 9 4,84 10 2,75
45-49 28 15,82 81 43,55 109 30,03
50-54 86 48,59 50 26,88 136 37,47
55-59 41 23,16 26 13,98 67 18,46
60-64 13 7,34 18 9,68 31 8,54
65-70 8 4,52 2 1,08 10 2,75
Total 177 100,00 186 100,00 363 100,00
Fonte: Do autor, extraído de SUIBE.
Considerando a amostra integral de beneficiários, sem mencionar o gênero
sexual, verifica-se que a faixa etária predominante dos contribuintes é entre 50 e 54
anos de idade, com 136 segurados, o que representa cerca de 40% dos 363
beneficiários da amostra. Além disso, os homens são a maioria, em virtude de
representarem 63,24% das 136 pessoas que compõe o grupo de beneficiários em
referência.
A segunda faixa etária que se destaca é a de 45 a 49 anos de idade, com 109
segurados, sendo que desta vez as mulheres são a maioria, já que 81 são do sexo
feminino, correspondendo a 74,31%. A terceira faixa em destaque é a de 55 a 59 anos
de idade, com 67 aposentados, seguido pela faixa de 60 a 64 anos com 31
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beneficiários e por fim, com 10 segurados cada, as faixas de 40 a 44 anos de idade
de 65 a 70 anos de idade.
A Tabela 3 evidencia que, aproximadamente, 70% da amostra possui entre 45
e 54 anos de idade. Pelo fato da aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS
não exigir uma idade mínima, é significativo o número de beneficiários que se
aposentam em plena capacidade ativa. Tomando por base o conceito atribuído pelo
IBGE à população economicamente ativa (PEA), o qual engloba as pessoas de 10
anos a 65 anos de idade, ocupadas ou desocupadas, verifica-se que 97,25%, ou seja,
353 aposentados da amostra se enquadram nesta situação, sendo considerados
economicamente ativos pela Autarquia.
A justificativa do porquê a maioria das mulheres encontram-se na faixa etária
de 45 a 49 anos e os homens na de 50 a 54 anos é a possibilidade de utilização da
atividade rural para contagem do tempo de contribuição. A região jurisdicional da
Agência da Previdência Social, na cidade de Teutônia, possui um contingente
considerável de trabalhadores agrícolas, sendo que dos beneficiários de
aposentadoria da amostra, aproximadamente 85% trabalharam na agricultura com os
pais e irmãos, antes de iniciarem o labor na atividade urbana.
A Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, no art. 30 preconiza o seguinte:
Art. 30. O limite mínimo de idade para ingresso no RGPS do segurado
obrigatório que exerce atividade urbana ou rural, do facultativo e do segurado
especial, é o seguinte:
I - até 14 de março de 1967, véspera da vigência da Constituição Federal de
1967, quatorze anos;
II - de 15 de março de 1967, data da vigência da Constituição Federal de
1967, a 4 de outubro de 1988, véspera da promulgação da Constituição
Federal de 1988, doze anos;
III - a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição
Federal de 1988 a 15 de dezembro de 1998, véspera da vigência da Emenda
Constitucional nº 20, de 1998, quatorze anos, exceto para menor aprendiz,
que conta com o limite de doze anos, por força do art. 7º inciso XXXIII
da Constituição Federal; e
IV - a partir de 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda
Constitucional nº 20, de 1998, dezesseis anos, exceto para menor aprendiz,
que é de quatorze anos, por força do art. 1º da referida Emenda, que alterou
o inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Pelo fato de o inciso II da norma acima autorizar a utilização do tempo rural a
partir dos 12 anos de idade, a grande maioria dos requerentes utiliza-se da
permissividade legal para aposentar-se com idade em que ainda há plena atividade
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laboral. Além disso, para provar junto à Previdência Social o trabalho campesino em
regime de economia familiar, ou seja, a atividade desempenhada na zona rural, pelo
grupo familiar, sem a utilização de empregados permanentes e sem fontes de rendas
vedadas pela legislação previdenciária, basta apresentar provas em nome do grupo
familiar bem como, no mínimo, três testemunhas idôneas corroborando o exercício
da atividade ou a declaração do sindicato dos trabalhadores rurais da localidade em
que exerceu o labor na agricultura.
Desta forma, ao utilizar o tempo rural, os contribuintes têm a possibilidade de
se aposentarem bem antes do que se apenas utilizassem o tempo urbano. Para
ilustração cita-se o caso de uma pessoa do sexo feminino que tenha trabalhado na
atividade rural da infância até os 20 anos de idade, quando começou a laborar na zona
urbana. Supondo que esta mulher, desde os 20 anos de idade sempre trabalhou na
mesma empresa, já aos 42 anos de idade ela estaria apta a se aposentar, eis que a
legislação previdenciária exige 30 anos de contribuição, dos quais ela poderia utilizar
8 de atividade rural, dos 12 anos de idade até os 20 anos de idade e mais 22 anos de
atividade urbana, somando os 30 anos necessários para a jubilação. Da mesma forma
uma pessoa do sexo masculino, já aos 47 anos de idade poderia aposentar-se, pois
ao utilizar a atividade rural desde os 12 anos e posteriormente a atividade urbana, ao
atingir 35 anos de contribuição, teria a idade de 47.
Pe