UNIVERSIDADE DO VALE DO TAQUARI - UNIVATES
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU
MESTRADO EM SISTEMAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS
AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DESENVOLVIDAS EM
ESCOLAS DO INTERIOR DA BAHIA
José Oliveira de Assis
Lajeado/RS, Janeiro de 2021
José Oliveira de Assis
AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DESENVOLVIDAS EM
ESCOLAS DO INTERIOR DA BAHIA
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-
Graduação em Sistemas Ambientais
Sustentáveis, da Universidade do Vale do
Taquari - Univates, como parte da exigência
para obtenção do grau de Mestre em Sistemas
Ambientais Sustentáveis, na área de
concentração Tutela Jurídica e Ambiental e
Linha de Pesquisa – Legislação para
Empreendimentos Agroindustriais.
Orientadora: Dra. Mônica Jachetti Maciel
Coorientadora: Dra. Claudete Rempel
Lajeado/RS, janeiro de 2021
José Oliveira de Assis
AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DESENVOLVIDAS EM
ESCOLAS DO INTERIOR DA BAHIA
A banca examinadora abaixo aprova a Dissertação apresentada ao Programa de
Pós-Graduação Stricto Sensu em Sistemas Ambientais Sustentáveis, da
Universidade do Vale do Taquari como parte da exigência para a obtenção do grau
de Mestre em Sistemas Ambientais Sustentáveis na área de concentração Tutela
Jurídica e Ambiental
Profa. Dra. Mônica Jachetti Maciel –
orientadora
Universidade do Vale do Taquari- Univates
Profa. Dra. Claudete Rempel – coorientadora
Universidade do Vale do Taquari - Univates
Profa. Dra. Kári Lúcia Forneck
Universidade do Vale do Taquari - Univates
Profa. Dra. Elisete Maria de Freitas
Universidade do Vale do Taquari - Univates
Profa. Dra. Liana Johann
Universidade do Vale do Taquari - Univates
Lajeado/RS, 07 de janeiro de 2021
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus que me deu a vida, a inteligência, a
liberdade, o dom da perseverança e a graça de vencer obstáculos e lutar pela
conquista dos meus sonhos.
Agradeço a meus familiares e amigos, especialmente ao meu sobrinho Lucas
Assis por sempre estar me ajudando, ao meu amigo professor Dr. Fernando Piedade
por ter feito a revisão ortográfica e à Professora Dra. Rebeca Alcântara por me
ajudar com a formatação.
Agradeço a minha orientadora Dra. Mônica Jachetti Maciel e coorientadora
Dra. Claudete Rempel que tornaram este sonho possível.
Por fim, agradeço a todos aqueles que de forma direta ou indireta
contribuíram com este trabalho.
DEDICATÓRIA
Dedico a todos que me apoiaram e à minha
família, especialmente à minha mãe Roselita
Oliveira de Assis e a meu pai Guilherme de
Oliveira Assis, que, mesmo não tendo
oportunidade de estudo, sempre priorizaram os
meus estudos e o de meus irmãos.
RESUMO
Educação Ambiental (EA) consiste nos processos em que o indivíduo ou um grupo
de pessoas toma consciência de sua realidade global enquanto parte integrante do
meio ambiente. O estudo da EA no espaço escolar visa à formação de cidadãos
conscientes sobre a preservação do meio ambiente, aptos a tomar decisões
individuais e coletivas sobre questões ambientais necessárias para o
desenvolvimento de uma sociedade sustentável. Diante disso, o presente trabalho
teve como objetivo analisar as ações de EA desenvolvidas em duas escolas do
interior da Bahia. Esta é uma pesquisa descritivo-exploratória que foi realizada com
professores e alunos do Ensino Fundamental e Médio, de duas escolas do interior
de Ipirá-BA, por meio da aplicação de um questionário estruturado. Por meio desta
pesquisa, pôde-se verificar que existe deficiência nas escolas em garantir uma
formação adequada aos professores para que eles possam desenvolver, em sua
prática docente educativa, os conteúdos de maneira integrada e associada, no
sentido de promover uma nova tomada de direcionamento e conscientização acerca
das questões ambientais. Porém, perceberam-se que algumas ações, ainda que
incipientes, são desenvolvidas. Desse modo, pode-se visar à sustentabilidade
ambiental, cujo principal objetivo é garantir que as necessidades das gerações
futuras não sejam prejudicadas pelo uso indiscriminado dos recursos naturais na
atualidade.
Palavras-chave: Educação básica. Meio ambiente. Sustentabilidade ambiental.
ABSTRACT
Environmental education (EA) consists of processes in which the individual or the
collective, becomes aware of their global reality as an integral part of the
environment. The study of EA in the school space aims, among others, at the
formation of conscious citizens about the preservation of the environment, able to
make collective decisions on environmental issues necessary for the development of
a sustainable society. Therefore, the present work aims to analyze the AE actions
developed in two schools in the interior of Bahia. This is an exploratory descriptive
research that will be carried out with teachers and students of elementary and high
school, from two schools in the interior of Ipirá-BA, through the application of a
structured questionnaire with teachers and students. This type of methodology is a
selection strategy based on a script of previously established questions, that is, it is
an investigation technique composed of a number of questions, presented in writing,
which aims to provide the researcher with certain knowledge, with the purpose of to
obtain information about the AE actions developed by schools. Through the results of
the presented research, it is verified the deficiency of the schools in guaranteeing an
adequate formation to the teachers, so that they can develop, in their educational
teaching practice, the contents in an integrated and associated way, in order to
promote a new taking of guidance and awareness about environmental issues,
although it is recognized that some actions, even if incipient, are developed. Whose
main objective is to ensure that the needs of generations not be harmed by the
indiscriminate use of natural resources today.
Keywords: Environmental Education. Environment. Environmental Sustainability.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 9
2 REVISÃO DA LITERATURA .......................................................................................... 13
2.1 Educação Ambiental ................................................................................................. 13
2.1.1 Percurso histórico .................................................................................................. 13
2.2 Aspectos Conceituais sobre Educação Ambiental ................................................ 25
2.3 Análise da Política de Educação Ambiental - Lei 9.795/99 ..................................... 31
2.4 Cidadania, EA e construção de relações harmônicas ........................................... 37
2.5 Reflexões socioambientais e suas implicações futuras ........................................ 48
2.5.1 Educação do Campo .............................................................................................. 53
3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ....................................................................... 62
3.1 Tipo de Pesquisa ....................................................................................................... 62
3.2 Local do Estudo ........................................................................................................ 62
3.3 Coleta de Dados ........................................................................................................ 63
3.4.1 Observação ............................................................................................................. 63
3.4.2 Aplicação de questionário estruturado ................................................................ 65
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO...................................................................................... 72
4.1 Perfil dos sujeitos participantes da pesquisa ......................................................... 72
4.2 Registros das observações não participantes ....................................................... 72
4.3 Análise dos questionários estruturados ................................................................. 75
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................................... 85
REFERÊNCIAS ................................................................................................................. 88
APÊNDICE A - Roteiro do questionário estruturado para os professores ................. 96
APÊNDICE B - Roteiro do questionário estruturado para alunos do 9º ano do
ensino fundamental e 1º ano do ensino médio ............................................................. 97
APÊNDICE C - Relato de produção técnica .................................................................. 98
ANEXO 1 - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) (MODELO) ........... 99
ANEXO 2 – Declarações das escolas .......................................................................... 101
9
1 INTRODUÇÃO
Em todo o mundo, cresceu a atuação dos movimentos ambientalistas em
defesa do meio ambiente. Esses movimentos uniram e foi difundida uma consciência
ecológica coletiva, em que todos poderiam contribuir para a proteção do meio
ambiente.
O termo “Educação Ambiental” (doravante EA) surgiu em 1965, na
Conferência em Educação, na Universidade de Keele, na Grã-Bretanha. Em 1972,
durante a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano,
em Estocolmo (Suécia), onde se discutiu a necessidade de se repensar a inserção
do meio ambiente em outros espaços sociais, como, por exemplo, na escola.
Em torno da problemática da ausência de criticidade no debate sobre a EA,
supõe-se que no processo de apropriação de uma compreensão crítica e global
sobre o meio ambiente e da promoção do senso de responsabilidade e de
participação na preservação e do uso consciente de recursos naturais é possível que
tenhamos uma sociedade de fato sustentável. (MEDINA, 2016).
Segundo a Lei nº 9.795/99 (BRASIL, 1999) que institui a prática da EA no
Brasil, todos têm o direito de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado,
garantido acesso aos recursos naturais e estabelecendo-se relações harmônicas. De
acordo com a referida lei, a EA será desenvolvida nas instituições de ensino públicas
e privadas e de forma transversal e interdisciplinar, sendo desenvolvida como uma
prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e
modalidades do ensino.
Assim sendo, conforme a Lei 9795/99, o estudo da EA no contexto escolar
deve apresentar duas funções: 1. proporcionar um ambiente escolar saudável e
coerente com aquilo que se pretende que seus alunos aprendam, para que possa
contribuir para a formação de cidadãos conscientes de suas responsabilidades com
o meio ambiente e 2. garantir que os alunos possam pôr em prática sua capacidade
de atuação.
10
O fornecimento das informações, a explicitação e discussão das regras e
normas, a promoção de atividades que possibilitem uma participação concreta dos
alunos, desde a definição do objetivo, dos caminhos a seguir para atingi-los, da
opção pelos materiais didáticos a serem usados, são funções essenciais que a
escola precisa promover, em que pese visar ao desenvolvimento da capacidade de
intervenção na realidade. (BRASIL, 1997).
A pergunta desta pesquisa é até que ponto a educação ambiental pode ser
entendida com toda ação educativa como promotora de uma formação de cidadãos
conscientes, diante da preservação e conservação do meio ambiente, sobre
questões ambientais necessárias para o desenvolvimento de uma sociedade
sustentável? Desta forma, como as escolas desta pesquisa têm desenvolvido ações
em Educação Ambiental?
Espera-se que a escola, nesse sentido, seja, de fato, um espaço social que
contribua com ações de educação ambiental, que promova mudanças de
comportamento e desperte nos professores e estudantes interesse para encontrar
soluções para as problemáticas ambientais.
Apesar de ser uma cidade pequena, Ipirá-BA apresenta problemas ambientais
que demandam atenção. Um deles refere-se à preservação da mata da Caboronga
localizada na Bacia Hidrográfica do Paraguaçu, que possui três grandes afluentes o
Capivara, o Paratigi e o Rio do Peixe (BARRETO, 2012). O escoamento de grande
parte dos lençóis freáticos da mata, somados ao descaso do poder público e ao
desmatamento, acarreta na degradação da mata, tanto em relação aos recursos
hídricos como na vegetação (GUSMÃO, 2012). Outra questão ambiental
preocupante é a destinação inadequada dos resíduos apontado por ser um dos
problemas ambientais mais graves da atualidade (LAYRARGUES, 2011). Nesse
contexto, para alcançar mudanças consideráveis e políticas contínuas em relação à
sustentabilidade, faz-se necessária a inserção dos estudos acerca da EA na agenda
política e econômica global (LEFF, 2010).
Nesse contexto, a pesquisa apresenta como objetivo geral investigar as ações
de EA desenvolvidas em duas escolas em Ipirá, no interior da Bahia. Quanto aos
objetivos específicos: verificar o que pensam os docentes e discentes do ensino
fundamental e médio sobre a EA; analisar as respostas desses sujeitos da pesquisa
11
à luz da BNCC (Base Nacional Comum Curricular); refletir sobre o papel da EA na
BNCC.
A referida dissertação, vinculada ao Mestrado do Programa de Pós-graduação
em Sistemas Ambientais Sustentáveis da Universidade do Vale do Taquari-Univates
apresenta a seguinte organização.
No primeiro capítulo, apresentou-se a introdução da pesquisa, com ênfase no
objeto de estudo, problema, hipóteses, objetivo geral, objetivos específicos e
justificativa.
No segundo capítulo, tem-se a revisão de literatura, destacando-se os
aspectos conceituais, o percurso diacrônico e a análise política de educação
ambiental - Lei 9.795/99.
No terceiro, apresentaram-se as ações de educação ambiental desenvolvidas
pelas escolas, analisando o percurso metodológico, entre eles tipo de pesquisa, a
coleta e a análise de dados e os resultados e discussão.
A relação entre sociedade e meio ambiente vem-se afirmando como uma das
principais preocupações dos dilemas da atualidade, tanto no campo das políticas
públicas, quanto no da produção de conhecimento. Estudar essa relação requer um
entendimento de que o modelo de desenvolvimento constitui uma sociedade urbano-
industrial (JACONI, 2003).
Esta sociedade criou uma concepção de exploração abusiva dos recursos
naturais, causada pelo desenvolvimento econômico, impulsionado pelo sistema
capitalista, a revolução tecnológica e ao consumismo, o que tem levado ao
esgotamento desses recursos, sem que a própria natureza tenha a possibilidade de
reconstituí-los (AUSTIN; HOHN; PONTALTI, 2013).
Neste enredo, torna-se fundamental para a mudança de pensamento da
sociedade o estudo da Educação Ambiental, na tentativa de formar cidadãos
ecológicos que lutam pela defesa do meio ambiente e dos problemas relacionados
ao consumismo exacerbado, a globalização, a fragilidade estatal, má distribuição da
terra e o sistema capitalista (BERNARDELLI, 2010).
Nessa perspectiva, surgiram várias conferências e encontros com objetivos
de gerenciamento ambiental e aplicabilidade de projetos ligados à Educação
Ambiental, que devem ser entendidos como ação política, buscando formar e
incentivar cidadãos a exigir medidas para atenuar os problemas e aproveitar o
12
potencial natural, como a implantação de um plano de apoio ao desenvolvimento
comunitário e a construção de uma sociedade com justiça social, cidadania, ética
nas relações sociais e com a natureza em prol do bem comum (CARVALHO, 2008).
Por esta razão, é necessário pensar a Educação Ambiental voltada para a
gestão participativa e para o exercício da cidadania, capaz de transformar os sujeitos
na luta pela defesa do meio ambiente. Dessa forma, justifica-se o presente estudo
em torno da Educação Ambiental, no sentido de possibilitar a participação
democrática, sobretudo na construção de uma cidadania ecológica, partindo-se do
pressuposto de que é necessária a efetiva sensibilização e ação vinculadas a fim de
minimizar ou mitigar os problemas socioambientais existentes, através de uma
gestão coerente dos recursos naturais.
Nessa ótica, a escola torna-se um importante espaço, por proporcionar ações
e práticas ambientalistas como resposta coletiva, na qual se pretende buscar a real
concretização de uma sociedade democrática, essencial para o senso de
responsabilidade e pertencimento (CARVALHO, 2008).
A referida dissertação busca enfatizar o papel da Educação Ambiental como
prática que transforme os comportamentos e as atitudes dos atores sociais da
escola, tornando as pessoas mais conscientes e que se consolide a atuação de
sujeitos cidadãos, fortalecendo a cidadania, numa prática educativa ambientalista,
chamada de cidadania ecológica, entendida como “cidadania como direito e
exercício da responsabilidade; a esfera pública como local tradicional da atividade
de cidadania e o Estado-nação como o “container” político da cidadania” (DOBSON,
2003).
Com efeito, procura-se por meio da educação ambiental, motivar professores
e alunos a serem um segmento responsável pela preservação ambiental. Isto
desenvolvendo, simultaneamente, uma consciência coletiva e ecológica.
13
2 REVISÃO DA LITERATURA
2.1 Educação Ambiental
A humanidade vive em permanente processo de reflexão e aprendizado
contínuo. Esse processo ocorre em todas as dimensões da vida, pois a aquisição e
produção de conhecimento não acontecem somente na educação formal, mas em
todos os espaços sociais. Nesse sentido, o estudo da Educação Ambiental na escola
deve ser abordado por meio de ações comunicativas e interativas, a fim de
proporcionar um amplo debate acerca do meio ambiente. Assim sendo, promover
políticas educativas (com o objetivo de formar sujeitos sociais responsáveis e
preocupados com os problemas ambientais, a partir da compreensão global acerca
da conservação e da preservação dos recursos naturais, de modo que se garanta o
desenvolvimento sustentável) torna-se condição indispensável para a vida humana
(CASTRO; BAETA, 2008).
Por essa razão, discutir a temática da educação ambiental é um convite
permanente às instituições de ensino, que devem trabalhar de forma articulada, em
todos os níveis e modalidades do processo educativo, visto que os problemas
relacionados ao meio ambiente têm como cerne os fatores sociais, econômicos,
políticos, culturais e éticos.
2.1.1 Percurso histórico
O presente texto aborda a temática do meio ambiente, situando-o como um
dos temas presentes nos estudos sobre os direitos humanos. Inicialmente, registra-
se por oportuno que o meio ambiente é caracterizado como um direito difuso
pertencente à categoria dos direitos fundamentais, situado na terceira dimensão dos
direitos humanos, analisada a partir do triplo aspecto: individual, coletivo e
14
intergeracional (FERREIRA FILHO, 2000). Individual porque, enquanto pressuposto
da sadia qualidade de vida, interessa a cada pessoa em sua particularidade.
Coletivo (social) porque, como bem de uso comum do povo (portanto, difuso), o meio
ambiente ecologicamente equilibrado, integra o patrimônio coletivo. Intergeracional
porque a geração presente deve proteger e preservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.
Norberto Bobbio (2015), ao se referir ao problema dos direitos humanos de
terceira geração, afirmou que o mais importante deles é o reivindicado pelos
movimentos ecológicos: o direito de viver num ambiente não poluído. Segundo
Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2000, p. 58), os principais direitos de solidariedade
são: “direito à paz, direito ao desenvolvimento, direito ao meio ambiente e direito ao
patrimônio comum da humanidade”.
O meio ambiente é um bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico
brasileiro que merece grande destaque, pois nenhum outro bem jurídico apresenta
um caráter de difusão maior do que ele. Eles são determinados como difusos os
direitos ou interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares
pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Ou seja, não pertence a
ninguém em particular, sua tutela a todos aproveita, sua degradação a todos
prejudica (BOBBIO, 2015).
Estudar diacronicamente a questão ambiental é, antes de tudo, recorrer ao
contexto histórico, analisando cada etapa de seu processo evolutivo. Pode-se
afirmar que os primeiros fatos e acontecimentos estão relacionados com
a Revolução Industrial, visto que este período marcou profundas mudanças na
Europa nos séculos XVIII e XIX. Entre essas mudanças, a substituição do trabalho
artesanal pelo assalariado e com o uso das máquinas, pois, até o final do século
XVIII, a maioria da população europeia vivia no campo e produzia o que consumia
de maneira artesanal (BERNARDELLI, 2010).
A Revolução Industrial proporcionou um desenvolvimento tecnológico
expressivo, apresentando um avanço social, no entanto, este modelo de produção,
baseado no uso intensivo de energia fóssil (petróleo) e na superexploração dos
recursos naturais foram fatores que contribuíram sobremaneira para os problemas
da degradação ambiental, sendo este considerado o primeiro grande marco dos
estudos ambientais (LIMA, 2004).
15
É oportuno registrar outros marcos históricos que pautaram o debate
ambientalista e a Educação Ambiental, são eles: A publicação do livro Primavera
silenciosa, de 1962, da americana Rachel Carson. A pesquisadora tornou-se
referência para a comunidade científica por apresentar os impactos antropomórficos
e suas consequências nefastas sobre o meio ambiente, como, por exemplo, a
exploração desenfreada e o despejo de produtos químicos na natureza (JACONI,
2003).
O termo Educação Ambiental surgiu em 1965, na Conferência em Educação,
na Universidade de Keele, na Grã-Bretanha. Segundo Dias (2018, p. 36) “essa
expressão já era utilizada pelos professores universitários desde 1945”. Fato é que
os estudos dos problemas ambientais, a partir da EA, possibilitou a reformulação de
novos contornos conceituais, visto que os conceitos ainda eram limitados a uma
concepção trivial, presa às dimensões “naturais e biofísicas, não permitindo
interdependências nem a contribuição das ciências sociais e de outras à
compreensão e à melhoria do ambiente humano” (DIAS, 2018, p. 37).
É imperioso destacar que os conceitos ainda eram engessados, baseados
nos modelos racionalistas e cartesianos, como cita Reigota (2017, p.11):
[...] voltada especificadamente para um indivíduo fora de um contexto social
e político, para a preservação de uma espécie de fauna ou da flora, de um
ecossistema específico numa concepção biofísica, não superando o
localismo de uma unidade de conservação ou de qualquer um destes
elementos do meio ambiente em suas interações com os eixos
sociocultural, político e econômico.
Em 1972, houve a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o
Ambiente Humano, em Estocolmo (Suécia), onde se discutiu a necessidade da
inserção do meio ambiente em outros espaços sociais1, como, por exemplo, na
escola. Esta conferência foi intitulada como Clube de Roma, formada por diversos
especialistas preocupados com o meio ambiente, publicando o relatório “Os limites
1 Segundo Bourdieu (2008, p.62), o espaço social é determinado por estruturas sociais objetivas, ou
seja, por uma multiplicidade de campos sociais, independente da consciência e da vontade dos
indivíduos, mas que são capazes de orientar suas práticas e representações. Nesse sentido, há
uma gênese social da nossa visão de mundo, dos nossos modos de perceber, pensar e agir. O
autor não pensa o sujeito nem de forma isolada, como um ser autônomo, consciente, com um
conjunto de características e qualidades particulares e nem determinado mecanicamente por leis
objetivas, que comandam todo o comportamento humano. Ele procura compreender o sujeito
historicamente através de suas determinações sociais. É vivendo em sociedade que o agente
assimila as normas, regras, valores, preceitos, ações e comportamentos de seu grupo ou classe
social.
16
do crescimento”, que apresentou indicativos preocupantes sobre a vida humana,
devido à exploração e à degradação do meio ambiente.
O estudo obtido a partir da Conferência de Estocolmo constatou que havia
uma série de impactos ambientais de âmbito internacional, provocados pelo
modelo de desenvolvimento capitalista instituído. Nele foi proposta a
estagnação total do crescimento econômico como forma de impedir
tragédias ambientais de grandes proporções no mundo. Solução que não
agradava os países subdesenvolvidos que almejavam obter
desenvolvimento a fim de garantir melhor qualidade de vida às suas
populações. Em virtude desse impasse, a conferência ficou marcada pela
disputa do “desenvolvimento zero”, defendido pelos países desenvolvidos; e
o “desenvolvimento a qualquer custo”, defendido pelas nações
subdesenvolvidas (FREITAS, 2016, p.3).
A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano,
conhecida como Conferência de Estocolmo, chamou atenção da sociedade global
para preservar e recuperar o meio ambiente, pois o melhoramento do meio ambiente
é fundamental para o bem-estar dos povos e para o desenvolvimento econômico.
Nessa perspectiva, a referida conferência afirmava que de um lado, o homem
promove o progresso social, cria riqueza, desenvolve a ciência e a tecnologia e com
seu árduo trabalho transforma permanentemente o meio ambiente humano; do
outro, por ignorância ou indiferença, causa danos irreparáveis ao meio ambiente. Por
esta razão, há uma necessidade de defesa do meio ambiente para as gerações
presentes e futuras, como meta imperiosa e fundamental para a humanidade.
Vários foram os princípios elencados pela Conferência das Nações Unidas
sobre o Meio Ambiente Humano, ressaltando-se aqueles que mantêm relação direta
com a presente dissertação: o princípio número 2, por preocupar-se com os recursos
naturais da Terra, incluídos o ar, a água, a terra, a flora e a fauna e, especialmente,
amostras representativas dos ecossistemas naturais, devendo ser preservados em
benefício das gerações presentes e futuras, mediante uma cuidadosa planificação
ou ordenamento.
O princípio número 4 tratava de responsabilizar expressamente o homem à
tarefa especial de preservar e administrar a flora e a fauna, principalmente face ao
perigo do desenvolvimento e do crescimento econômico. O princípio número 5
alertava a sociedade para a utilização consciente de recursos não renováveis da
Terra, a fim de que se evite o perigo de seu futuro esgotamento e se assegure que
toda a humanidade compartilhe dos benefícios de sua utilização.
17
O princípio número 6 referiu-se à poluição de substâncias tóxicas ou de
outros materiais que liberam calor em grandes quantidades que venham prejudicar o
meio ambiente e causem danos irreversíveis ao ecossistema. O princípio número 7
afirmou ser dever do Estado adotar medidas para impedir a poluição dos mares e
rios. O princípio número 11 anunciou a importância das políticas ambientais serem
implementadas em todos os Estados e organizações internacionais, devendo adotar
ações que visem ao enfrentamento das consequências da nefasta política
econômica em relação ao meio ambiente. O princípio número 18 pontuou que o
desenvolvimento econômico e social devem utilizar a ciência e a tecnologia para
descobrir, evitar e combater os riscos que ameaçam o meio ambiente.
O princípio número 19 é o que mais incisivamente dialoga com o presente
texto, em que pese ter afirmado serem indispensáveis à educação as questões
ambientais, independente das gerações, sejam elas jovens ou adultas, e da
condição econômica, além de contribuírem para a opinião pública bem informada, no
sentido de evitarem que os meios de comunicação de massa promovam uma
discussão acrítica, caso estejam a serviço de empresários preocupados apenas com
a questão econômica.
Em 1977, a Conferência Intergovernamental de Tbilisi, (na Antiga União
Soviética), considerada um dos marcos sobre Educação Ambiental, apresenta os
problemas relacionados ao meio ambiente, destacando a atuação da educação
como espaço essencial para se desenvolverem ações políticas diante da crise
ambiental. A referida conferência recomendou a adoção de alguns critérios, visando
a contribuir para o desenvolvimento da educação ambiental, em âmbito regional,
nacional e internacional. Organizada em parceria com a UNESCO e o Programa de
Meio Ambiente da ONU – PNUMA, apresentou finalidades, objetivos, princípios e as
estratégias para a Educação Ambiental no mundo (DIAS, 2010).
Nesse diapasão, conforme Farias (1999), a escola deveria ser orientada para
a resolução dos problemas acerca do meio ambiente, por meio de enfoques
interdisciplinares e da participação ativa, consciente e responsável dos sujeitos
sociais, tendo por finalidade:
1- Promover a compreensão da existência e da importância da
interdependência econômica, social, política e ecológica.
18
2- Proporcionar a todas as pessoas a possibilidade de adquirir os
conhecimentos, o sentido dos valores, o interesse ativo e as atitudes
necessárias para protegerem e melhorarem o meio ambiente.
3- Induzir novas formas de conduta, nos indivíduos e na sociedade, a
respeito do meio ambiente.
De forma geral, pelo menos, três aspectos merecem ser destacados no
âmbito das finalidades: o diálogo direto entre os campos político, econômico e
ambiental; a adoção de novas posturas de comportamento e a participação ativa dos
cidadãos para a defesa do meio ambiente.
Entre os objetivos da EA, segundo Farias (1999), destacam-se:
a) consciência: ajudar os grupos sociais e os indivíduos a adquirirem
consciência do meio ambiente global e ajudar-lhes a sensibilizarem-
se por essas questões;
b) conhecimento: ajudar os grupos e os indivíduos a adquirirem
diversidade de experiências e compreensão fundamental do meio
ambiente e dos problemas anexos;
c) comportamento: ajudar os grupos sociais e os indivíduos a
comprometerem-se com uma série de valores e a sentirem interesse
e preocupação com o meio ambiente, motivando-os de tal modo que
possam participar ativamente para a melhoria e para a proteção do
meio ambiente;
d) habilidades: ajudar os grupos sociais e os indivíduos a adquirirem
as habilidades necessárias para determinar e resolver os problemas
ambientais;
e) participação: proporcionar aos grupos sociais e aos indivíduos a
possibilidade de participarem ativamente das tarefas que têm por
objetivo resolver os problemas ambientais.
No que diz respeito aos objetivos, ressalta-se o compromisso social entre
grupos (comunidade) e indivíduos, para desenvolver estratégias e ações ante aos
problemas ambientais.
Quanto aos princípios, Farias (1999) ressalta:
a) considerar o meio ambiente em sua totalidade, ou seja, em seus
aspectos naturais e criados pelo homem (tecnológico e social,
econômico, político, histórico-cultural, moral e estético);
b) constituir um processo contínuo e permanente, começando pelo
pré-escolar e continuando através de todas as fases do ensino formal
e não-formal;
c) aplicar com enfoque interdisciplinar, aproveitando o conteúdo
específico de cada disciplina, de modo que se adquira uma
perspectiva global e equilibrada;
d) examinar as principais questões ambientais, do ponto de vista
local, regional, nacional e internacional, de modo que os educandos
se identifiquem com as condições ambientais de outras regiões
geográficas;
19
e) concentrar-se nas situações ambientais atuais, tendo em conta
também a perspectiva histórica;
f) insistir no valor e na necessidade da cooperação local, nacional e
internacional para prevenir e resolver os problemas ambientais;
g) considerar, de maneira explícita, os aspectos ambientais nos
planos de desenvolvimento e de crescimento;
h) ajudar a descobrir os sintomas e as causas reais dos problemas
ambientais;
i) destacar a complexidade dos problemas ambientais e, em
consequência, a necessidade de desenvolver o senso crítico e as
habilidades necessárias para resolverem tais problemas;
j) utilizar diversos ambientes educativos e uma ampla gama de
métodos para comunicar e adquirir conhecimentos sobre o meio
ambiente, acentuando devidamente as atividades práticas e as
experiências pessoais.
No que tange aos princípios da EA, Farias (1999) estabelece orientações que
norteiam a relação entre as dimensões políticas, ambientais, econômicas e culturais,
ressaltando a importância da educação formal e não formal, por meio de um enfoque
interdisciplinar, a partir do ponto de vista local, regional, nacional e internacional,
visando a descobrir os sintomas e as causas e à complexidade dos problemas
ambientais.
Insta destacar também como marco histórico duas tragédias da década de
1980, a tragédia de Bhopal2 (1984), na Índia, em que toneladas de gás tóxico
vazaram de uma fábrica americana de pesticidas e o acidente nuclear de Chernobyl3
(1986) na Ucrânia.
Devido ao agravamento da problemática ambiental, ainda na década de 1980,
mais precisamente em 1987, a Organização das Nações Unidas – ONU, realizou em
Moscou, na Rússia, o Congresso Internacional sobre Educação e Formação
sobre o Meio Ambiente – UNESCO/PNUMA, ocasião em que foram debatidos os
avanços e retrocessos na área da educação ambiental, desde as Conferências de
2 A Tragédia ou Desastre de Bhopal foi um vazamento de gás ocorrido em dezembro de 1984 na
fábrica de pesticidas Union Carbide India Limited (UCIL) na cidade de Bhopal, na Índia. É
considerado o pior desastre industrial da história, sendo que mais de 500.000 pessoas foram
expostas ao gás isocianato de metila (MIC), substância altamente.
3 O acidente de Chernobyl ocorreu em abril de 1986. Esse acidente aconteceu no reator 4 da usina
de Chernobyl e foi resultado de falha humana, uma vez que os operadores do reator
descumpriram diversos itens dos protocolos de segurança. Além disso, foi apontado
posteriormente que os reatores RBMK (usados em Chernobyl e em outras usinas soviéticas)
tinham um grave erro no seu projeto, o qual permitiu que o acidente acontecesse. Em questões
ambientais, o acidente de Chernobyl foi algo sem precedentes desde que o homem começou a
manipular materiais radioativos. Acredita-se que de 13% a 30% do material radioativo do reator 4
tenha sido lançado na atmosfera e, desse material, cerca de 60% dele concentrou-se no território
da Bielorrússia (ARAUJO, 2013, p. 45).
20
Estocolmo (1972) e Tbilisi (1977). Discutiram-se estratégias internacionais de
educação e formação ambiental. Este encontro foi organizado por Organizações não
Governamentais (ONGs), conhecidas como organizações sem fins lucrativos,
constituídas formal e autonomamente, caracterizadas por ações de solidariedade no
campo das políticas públicas, exercendo pressões políticas em prol da efetivação
dos direitos de cidadania, como, por exemplo, na área ambiental.
Também em 1987, fruto das pesquisas realizadas pela Comissão Mundial
sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD), foi elaborado o relatório “O
nosso futuro comum” (ou Relatório de Brundtland). Este documento apresentou
críticas ao crescimento econômico desenfreado, entre elas o uso excessivo dos
recursos naturais sem se preocupar com o meio ambiente (GUIMARÃES, 2004).
Insta destacar que este documento apresentou a definição de
desenvolvimento sustentável, o qual visa suprir as necessidades atuais, sem
comprometer o desenvolvimento das futuras gerações. Nessa ótica, o homem e
seus pares devem atender às suas necessidades presentes, porém devem se
preocupar com as futuras gerações (JACONI, 2003).
No Brasil, vários marcos históricos podem ser mencionados como relevantes
nos estudos ambientais. A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal nº
6.983/81 (BRASIL, 1981), tendo por objetivo a preservação, melhoria e recuperação
da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar ao estado brasileiro
condições para o desenvolvimento socioeconômico, os interesses da segurança
nacional e a proteção da dignidade da vida humana, em obediência aos seguintes
princípios, conforme previsão legal do art. 2º:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico,
considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser
necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas
representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente
poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso
racional e à proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental de todos os níveis de ensino, inclusive a educação
da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do
meio ambiente.
21
A referida lei nº 6.983/81 (BRASIL, 1981) mantém o diálogo e o respeito com
os diplomas internacionais anteriormente citados, reforçando o dever do Estado na
tutela do meio ambiente; o uso consciente dos recursos naturais; a proteção ao
ecossistema; a efetivação de políticas de fiscalização, controle, zoneamento,
sobretudo em áreas de preservação ambiental; incentivo à pesquisa tecnológica,
recuperação de áreas degradadas e a implementação da educação ambiental em
todos os níveis e modalidades da educação, sendo esta última orientação visando
contribuir diretamente com a presente pesquisa.
O art 3º da lei nº 6.983/81 (BRASIL, 1981) apresenta algumas definições
essenciais para a compreensão da lei supracitada, estabelecendo o conceito de
meio ambiente, de degradação ambiental, poluição ambiental e de poluidor. Sendo
assim:
Inciso I - o meio ambiente é compreendido como o conjunto de condições,
leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que
permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Inciso II – a degradação ambiental é a alteração adversa das características
do meio ambiente.
III – a poluição ambiental é a degradação da qualidade ambiental resultante
de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a
segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às
atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem
as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou
energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV – ou poluidora que é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de
degradação ambiental.
Ainda consoante a Lei Federal nº 6.983/81, no art. 4º são estabelecidos os
objetivos que visam:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a
preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; II - à
definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e
ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; III - ao estabelecimento de
critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e
manejo de recursos ambientais; IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de
tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos
ambientais; V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à
divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma
consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade
ambiental e do equilíbrio ecológico; VI - à preservação e restauração dos
recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade
permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico
propício à vida, VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação
22
de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da
contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Em 1988, é promulgada a Constituição Federal, que entre suas áreas de
incidência, dedicou atenção especial ao meio ambiente, estabelecendo por força do
artigo 225, leciona que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações, fazendo alusão à definição de
desenvolvimento sustentável, apresentada em 1987, fruto das pesquisas realizadas
pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD), sendo
elaborado o relatório “O nosso futuro comum” (ou Relatório de Brundtland).
O § 1º do texto constitucional incumbe ao Poder Público o dever de:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de
vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
O § 2º afirma que todos aqueles que exploram recursos minerais ficam
obrigados a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica
exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. Corroborando a
obrigatoriedade do parágrafo anterior, o § 3º para além da obrigação de reparar os
danos causados, explicita enquadramento legal para os infratores, pessoas físicas
ou jurídicas, a sanções penais e administrativas que ocasionem atividades lesivas
ao meio ambiente.
No Brasil, em 1992, outro grande debate acerca do meio ambiente teve
grande notoriedade e repercussão. Conhecida como ECO-92 ou Rio-92, a
23
Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento analisou
as questões relacionadas ao meio ambiente, tanto sob a ótica dos seus problemas
quanto dos progressos, diferindo-se em vários aspectos da Conferência de
Estocolmo, principalmente devido à presença de mais de cem Estados, preocupados
em discutir a questão ambiental e o desenvolvimento sustentável, bem como a
participação de Organizações Não Governamentais (ONGs) que realizaram de forma
paralela o Fórum Global, o qual aprovou a Declaração do Rio (ou Carta da Terra). Os
principais documentos resultantes da Eco-92 foram: Agenda 21; Convenção da
Biodiversidade; Convenção da Desertificação; Convenção das Mudanças Climáticas,
Declaração de princípios sobre florestas; A Declaração do Rio sobre Ambiente e
Desenvolvimento e a Carta da Terra.
Em 1994, com a intenção de consolidar os estudos sobre o meio ambiente,
reforçou-se a necessidade deste debate para a dimensão educacional. Por esta
razão, foi criado, pela Presidência da República, o Programa Nacional de Educação
Ambiental (PRONEA), compartilhado pelo então Ministério do Meio Ambiente, dos
Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e pelo Ministério da Educação e do
Desporto, com as parcerias do Ministério da Cultura e do Ministério da Ciência e
Tecnologia. Este programa foi desenvolvido em consonância com a Conferência das
Nações Unidas sobre o Meio Ambiente de 1972, conhecida como Conferência de
Estocolmo, levando a UNESCO e o Programa das Nações Unidas para o Meio
Ambiente – PNUMA, a criarem, em 1975, o Programa Internacional de Educação
Ambiental – PIEA, reconhecendo a educação como uma aliada para a promoção, o
respeito e a proteção do meio ambiente, através da educação ambiental.
Com o objetivo de desenvolver uma educação ambiental que contribua para a
construção de sociedades sustentáveis, o PRONEA que, em 2018, se encontra na
sua 5º edição, assume a missão de contribuir para um projeto de sociedade que
promova, a dimensões ambientais, além do cuidado e da valoração de toda forma de
vida no planeta, a construção de uma sociedade sustentável.
Sabendo que são grandes os desafios sobre o desenvolvimento sustentável,
percebeu-se a importância de incluir a temática do meio ambiente nos currículos
escolares como tema transversal, permeando a prática educacional. Nesse sentido,
em 1997, foram elaborados os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), que
defendem que o estudo do meio ambiente esteja articulado e transversal às diversas
24
áreas do conhecimento, lecionando que a principal função da escola é contribuir
para a formação de cidadãos conscientes, aptos a decidir e a atuar na realidade
socioambiental, de um modo comprometido com a vida, com o bem-estar de cada
um e da sociedade, local e global. Para isso, é necessário que, mais do que
informações e conceitos, o educador trabalhe com atitudes, com formação de
valores, com o ensino e a aprendizagem de procedimentos.
Em 1998, foi promulgada a Lei 9.605 que dispõe sobre as sanções penais,
civis e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
de pessoas físicas ou jurídicas.
Em 1999 foi criada a Lei Federal nº 9.797/99, que institui a Política Nacional
de Educação Ambiental, que consoante o artigo 2º confirmou a necessidade da
educação ambiental na educação nacional, seja em caráter formal e não formal.
Em 2002, a Organização das Nações Unidas - ONU promove a Segunda
Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, em Johannesburgo, África do
Sul, com o objetivo de avaliar a implementação da Agenda 21 e das convenções
assinadas na Rio Eco-92.
Em 2002, foi publicado o Decreto Federal nº 4.281, no Brasil, que
regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal nº 9.795/99-
BRASIL, 1999). Nesse enredo, segundo o art. 1º assevera que a Política Nacional
de Educação Ambiental será executada pelos órgãos e entidades integrantes do
Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, pelas instituições educacionais
públicas e privadas dos sistemas de ensino, pelos órgãos públicos da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, envolvendo entidades não governamentais,
entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
O art. 5º ratifica a inclusão da Educação Ambiental em todos os níveis e
modalidades de ensino, recomendando como referência os Parâmetros e as
Diretrizes Curriculares Nacionais, em observância I - a integração da educação
ambiental às disciplinas de modo transversal, contínuo e permanente e II - a
adequação dos programas já vigentes de formação continuada de educadores.
Mais recentemente, o debate da EA sai do currículo educacional como tema
transversal nos PCN e passa a ser difuso nos eixos de formação na Base Nacional
Comum Curricular (doravante BNCC) (MEC, CONSED, UNDIME, MPB, 2017),
principalmente no eixo Intervenção no mundo natural e social. Na disciplina de
25
Ciências, a EA aparece na Unidade de Conhecimento (UC) Ambiente, recursos e
responsabilidades.
Ao eleger Educação Ambiental como Tema Especial, almeja-se articular
direitos e objetivos de aprendizagem em torno das questões
socioambientais, de tal forma que os currículos escolares sejam capazes de
debater a continuidade da vida de todas as espécies, inclusive a humana,
no planeta terra. Isto exige repensar a desigualdade na distribuição de bens
materiais e culturais, bem como a sua produção não sustentável pelo uso
predatório dos recursos naturais e pelo consumo desenfreado. (MEC,
CONSED, UNDIME, 2016, p. 51).
Nota-se, nas versões de 2016 e de 2017 da BNCC, que há uma supressão do
debate socioambiental mais crítico, dificultando ainda mais sua inserção nos
currículos escolares. Isto será evidenciado nesta pesquisa a partir dos dados
coletados extraídos das respostas dos professores e dos alunos, sujeitos do
questionário aplicado.
2.2 Aspectos Conceituais sobre Educação Ambiental
Analisar os aspectos conceituais acerca da EA relativo às questões
ambientais é, antes de tudo, compreender o processo interativo entre todos os
atores sociais no espaço escolar a partir de suas experiências, valores e atitudes.
Assim sendo, as “questões ambientais” configuram-se:
Em um campo de conhecimento e ação fortemente relacionado à
complexidade da estrutura social constituída por uma natureza
socioambiental, essencialmente política, compreendendo um campo de
tomadas de decisões e de relação entre os indivíduos e os grupos sociais
que estruturam a organização de cada sociedade. Assim, eles advertem
sobre a necessidade de se compreender a “questão ambiental” de maneira
ampliada como socioambiental (PEREIRA, 2015, p. 26).
Nessa perspectiva, Travassos (2014, p. 33) compreende que a “educação
ambiental é um estudo das características da natureza e sua relação com o ser
humano, podendo ser considerada multidisciplinar, ou seja, integrada em todas as
matérias do currículo escolar.
A nota conceitual apresentada pelo autor, pensa-se que o estudo da
Educação Ambiental, por meio de um planejamento interdisciplinar, proporcionará
um ensino crítico e reflexivo, uma vez que os problemas existentes serão
26
compreendidos com maior clareza, pois o reconhecimento destes óbices será
percebido como uma condição inerente a todas as disciplinas e conteúdos na matriz
curricular.
A interdisciplinaridade é compreendida a partir da relação dialógica entre duas
ou mais disciplinas por meio de um assunto específico, no qual visa-se ao debate
entre várias áreas de conhecimento. Esse dialogismo ajuda-nos a perceber que a
proposta da educação ambiental não pode ser considerada como um problema
apenas de uma disciplina específica, mas como uma política educativa que deve ser
repensada e desenvolvida em todos os níveis escolares (MEDINA, 2001).
Segundo Farias (2016, p. 43):
Por ser uma proposta interdisciplinar, a educação ambiental não deve
pertencer exclusivamente a nenhuma disciplina e nem departamento, mas
relacionar-se com todas elas. Em uma discussão nacional é importante
gerar uma ponta de lança para implementar a educação ambiental nos
sistemas de ensino em todos os níveis e modalidades.
Em consonância com a análise proposta pelo autor acima, tratar da Educação
Ambiental na escola não é estudar, de maneira simultânea, um tema, sem vínculo
com outras áreas do conhecimento. É preciso, a princípio, a conexão, isto é, a
relação de interdependência entre essas disciplinas no programa escolar.
Para que o aluno repense suas atitudes e aperfeiçoe seu comportamento, é
condição sine qua non discutir a questão da Educação Ambiental dentro da sala de
aula bem como em todo seu entorno, pois a necessidade de conservação e defesa
do meio ambiente, além de ser um reflexo do multiculturalismo, tem-se tornado uma
necessidade, tendo em vista garantir uma melhor qualidade de vida para as
gerações futuras (PADUA; TABANEZ, 1998).
Para isto, professores e alunos precisam, antes de mais nada, desenvolver
ações educativas que diminuam os impactos ambientais, através de um processo
pedagógico participativo, com o intuito de despertar a consciência crítica sobre os
problemas do meio ambiente. O objetivo da escola não é apenas preparar o discente
para o mercado de trabalho, por meio de um ensino formal, mas auxiliá-lo a tomar
melhores decisões ante às constantes transformações da sociedade.
Segundo a Lei 9.795/99 (BRASIL, 1999), no art. 1º, a Educação Ambiental
pode ser definida como os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade
constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
27
voltadas para a conservação do meio ambiente, bem como de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Isto porque, no espaço
escolar todos têm responsabilidades para com a questão ambiental.
De acordo com a Lei 9797/99, em todos os níveis (básico e superior) e
modalidades (compreende a Educação Infantil; Ensino Fundamental; Educação no
Campo; Educação Escolar Indígena; Educação Especial; Educação de Jovens e
Adultos – EJA) do processo educativo, a Educação Ambiental deve ser tratada com
prioridade, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os componentes
curriculares.
A educação ambiental além de ser um processo educacional das questões
ambientais, alcança também os problemas socioeconômicos, políticos,
culturais e históricos pela interação de uma forma ou de outra destes
campos com o meio ambiente, desta forma é de fato um tema de alta
interdisciplinaridade e contribui muito para o processo de letramento do
aluno. Sua aplicação tem a extensão de auxiliar na formação da cidadania,
de maneira que extrapola o aprendizado tradicional, fomentando o
crescimento do cidadão e consequentemente da nação, daí a sua
importância. Pela sua plenitude e abrangência, a educação ambiental
incrementa a participação comunitária, conscientizando todos os
participantes, professores, alunos e a comunidade estudada, ante a
interação necessária para o seu desenvolvimento, ou seja, é um tema
altamente atual, que necessita ser abordado com muita responsabilidade
pelo professor (OLIVEIRA, 2016, p.19).
Assim sendo, percebe-se que os problemas relacionados ao meio ambiente,
no contexto escolar, tendo em vista suas causas e consequências, necessita de uma
abordagem interdisciplinar. Nesse contexto, abordar a temática do meio ambiente
exige, dentre outras políticas, de um projeto pedagógico inovador, consciente,
crítico, reflexivo e humanista, em que pesem as ações destinadas à preservação
ambiental e depender de atitudes responsáveis.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental (BRASIL,
2012), entende que a Educação Ambiental deve refletir uma atividade intencional da
prática docente educativa, visando à substituição de comportamentos individualistas
e indiferentes, por atitudes respeitosas, visando potencializar condutas solidárias e
fraternas, fruto da relação diária homem-sociedade-natureza.
Compartilhando com a posição adotada pelas DCN, Sato leciona que a
educação ambiental é fruto:
28
De um processo de reconhecimento de valores e clarificação de conceitos,
objetivando o desenvolvimento das habilidades e modificando as atitudes
em relação ao meio, para entender e apreciar as inter-relações entre os
seres humanos, suas culturas e seus meios biofísicos (SATO, 2003, p. 32).
Em consonância com as posições apresentadas, a UNESCO ressalta que:
Educação Ambiental é um processo permanente no qual os indivíduos e a
comunidade tomam consciência do meio ambiente em que vivem e
adquirem conhecimentos, habilidades, experiências, valores e a
determinação que os tornam capazes de agir, individual ou coletivamente,
na busca de soluções para os problemas ambientais, presentes e futuros
(UNESCO, 1987, meio digital).
Pelo menos duas compreensões conseguem-se extrair das Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental (2012), Sato (2003) e UNESCO
(1987), de um lado; e a inter-relação entre a sociedade, o homem e o meio ambiente
do outro, no qual as soluções para os problemas ambientais devem ser fruto de um
esforço coletivo.
A Educação Ambiental é um processo permanente, voltado à sensibilização
da coletividade sobre as questões ambientais. Nessa linha de raciocínio, Pereira
(2017, p.25) define a educação ambiental como “um conjunto de conteúdos e
práticas ambientais, orientadas para a resolução dos problemas do ambiente,
através do enfoque interdisciplinar e da participação ativa”.
A Lei de Educação Ambiental visa, dentre outros objetivos, estimular ações
individuais e coletivas; as transformações culturais, sociais, emocionais, políticas e
econômicas do cidadão ante a crise ambiental fora e dentro do espaço local.
Sabendo que a escola, em todos os seus níveis e modalidades, tem um papel
crucial nesse sentido, o estudo da Educação Ambiental marca duas funções sociais
da educação: de dimensão transversal e de processo de construção da cidadania e
efetivação dos direitos humanos, em busca de uma sociedade sustentável
(PEREIRA, 2015).
Formar e preparar cidadãos que respeitem, conservem e valorizem o meio
ambiente deve ser fruto de uma ação social transformadora e contínua, de forma a
tornar viável o desenvolvimento integral dos seres humanos (PHILIPPI et al., 2005).
A Resolução nº 2, de 15 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental leciona que a escola deve
desenvolver políticas ambientais na tentativa de minimizar ou eliminar os danos
ambientais, fruto da ignorância, da ganância e da ambição desmedida do próprio
29
homem. Em breve análise, pode-se extrair da referida Resolução, no art. 4º pontua
que a Educação Ambiental é construída com responsabilidade cidadã, na
reciprocidade das relações dos seres humanos entre si e com a natureza.
O art. 5º estabelece que essa responsabilidade cidadã não é uma atividade
neutra, pois envolve valores, interesses, visões de mundo e, desse modo, deve
assumir, na prática educativa, de forma articulada e interdependente, as suas
dimensões política e pedagógica. Assim sendo, refletir sobre a relação dialógica das
dimensões política e educativa, deve-se valorizar uma abordagem que considere,
segundo o art. 6º da mesma Resolução, a interface entre a natureza, a sociocultura,
a produção, o trabalho, o consumo, superando a visão despolitizada, acrítica,
ingênua e naturalista ainda muito presente na prática pedagógica das instituições de
ensino.
Nesta senda, insta destacar que a interface proposta na Resolução acima
estabelece a necessidade da interconexão entre o cidadão e a natureza, tendo em
vista a criação de políticas públicas de enfrentamento aos problemas ambientais.
Deve-se pontuar que a educação ambiental, embora extremamente necessária, se
depara com vários óbices, quer seja para sua implementação ou efetivação. Entre
essas dificuldades, Rocha (2012, p.7) destaca:
A principal dificuldade em se praticar a Educação Ambiental no cotidiano do
ambiente escolar se dá na generalizada incompreensão do significado de
meio ambiente. É comum perceber o não entendimento de que o meio
ambiente não é apenas fauna e flora, e que os seres humanos também
fazem parte da natureza. Boa parte daquilo que se diz tratar de Educação
Ambiental hoje em dia, na verdade, se identifica com atitudes desvinculadas
do contexto no qual se insere ou com o qual interagem alicerçadas em
conceitos vazios, palavras ocas ou ativismo irrefletido. Essas ações
pontuais são indesejáveis para quem pensa uma Educação Ambiental
crítica e transformadora. A educação ambiental transcende trabalhar
questões como o desmatamento e a extinção de animais, o ambiente diz
respeito a todos os recursos e ações ligadas ao habitat naturais homem e
de outras espécies de seres vivos, desta forma quando vemos ações
ligadas somente aos termos superficiais, não estamos trabalhando a
questão da responsabilidade social por completo e sim, uma parte dela.
De acordo com a citação, observa-se que o estudo sobre o meio ambiente
não pode se limitar a estudar apenas as questões relacionadas ao desmatamento e
à extinção de animais. Alunos e professores devem compreender o impacto
ambiental em escala global e encontrar medidas para diminuir os danos causados
pela tecnologia. São vários os problemas gerados ao meio ambiente, como, por
30
exemplo, a poluição do ar, a poluição sonora, o descarte de lixo e esgoto nos rios e
mares, o desmatamento e a extinção de animais, entre outros.
Ainda segundo Rocha (2012), outra barreira enfrentada diz respeito:
Naquilo que tange a Educação Ambiental e sua relação com a escola em
trabalhar temas atuais percebe-se que a tendência a sobrevalorizar as
respostas tecnológicas diante dos desafios ambientais acaba por criar uma
abordagem despolitizada da temática ambiental, culminando com uma
perspectiva limitada ou inexistente sem ênfase nos problemas ligados ao
consumo e modos de produção. Falta a relação entre as dimensões sociais
e naturais e a contextualização econômica e política em relação à
responsabilidade sobre os impactos ambientais, banalizando as noções de
cidadania e participação que na prática são reduzidas a uma concepção
totalmente passiva. Não podemos simplesmente implantar a coleta seletiva
sem antes discutir a extração de matéria prima, utilização de recursos
naturais, modos de produção, consumo e descarte de lixo, por exemplo. É
preciso problematizar, é preciso haver um processo para que a coleta
seletiva faça sentido aos alunos. É neste contexto que a questão
pedagógica sobre a interdisciplinaridade se faz tão necessária (ROCHA,
2012, p.8).
A chave para um futuro sustentável está na inovação tecnológica? A
supervalorização das respostas tecnológicas propicia uma abordagem
descontextualizada do meio ambiente nos projetos pedagógicos, pois não enfatiza
as relações de produção capitalista e seus efeitos caóticos em relação aos impactos
ambientais. Corroborando com esse entendimento, Spaargaren (1996, p.46) afirma
que:
A causa dos problemas socioambientais da contemporaneidade repousa
nas condições e relações de produção capitalistas, que não incorporam em
sua contabilidade o custo ambiental. Os efeitos desastrosos sobre o meio
ambiente seriam originados da atividade industrial e tecnológica, que não
internaliza os custos ambientais da produção em termos de poluição,
desmatamento etc. e, por outro lado, o capitalismo não conseguiria ampliar
sua rentabilidade na medida em que é forçado a repor constantemente o
capital natural dispendido na atividade produtiva. Esses teóricos sustentam
de diferentes maneiras que os efeitos da tecnologia geram saturação
ecossistêmica, principalmente na forma de poluição atmosférica, hídrica ou
resíduos sólidos. As tecnologias modernas, baseadas no uso intensivo d e
recursos energéticos e emissão de poluentes, representariam o grande fator
desestabilizador do meio ambiente.
Uma escola comprometida em garantir comportamentos ambientalmente
conscientes deve adotar medidas que desenvolvam a responsabilidade sustentável,
repensando as relações desenfreadas de consumo, típica da sociedade capitalista.
“O crescimento populacional, o modelo de produção e o consumo desigual, tornam
31
quase que incompatíveis com a qualidade de vida da humanidade e a manutenção
dos ambientes físicos e da integridade dos organismos” (SOUZA, 2014, p. 9).
Nesse sentido, a educação é desafiada a implementar novos enfoques
pedagógicos. A escola, nesse contexto, precisa compreender que é parte integrante
do ambiente e que, através de suas ações, é agente transformador, compartilhando
responsabilidades e deveres com outros atores sociais, sejam públicos ou privados.
Segundo os Parâmetros Curriculares Nacionais (BRASIL, 1997), discutir a
questão ambiental é cada vez mais urgente, por isso a escola deve encontrar
alternativas sustentáveis para os problemas que a afetam, interagindo, sempre que
possível, com a comunidade. Assim sendo, a Educação Ambiental pauta-se, à luz do
princípio democrático, da emancipação do sujeito, da autonomia cidadã e pelo
processo de sensibilização do comportamento humano.
Os PCN são mais antigos que a BNCC e funcionaram como referenciais para
a renovação e reelaboração da proposta curricular da escola até a definição das
diretrizes curriculares. A BNCC foi elaborada à luz dos PCN e das Diretrizes
Curriculares Nacionais (DCN), uma referência obrigatória, mas não é o currículo. A
Base estabelece os objetivos que se espera alcançar na educação básica e o
currículo define como alcançá-los. No caso da Educação Ambiental, a BNCC não
oferece condições necessárias para que os saberes da área sejam oportunos a
ponto de se desenvolver uma consciência crítica em relação aos problemas
socioambientais, o que demonstra um retrocesso dos movimentos sócio, histórico,
político e ambientais no que tange ao debate da EA.
2.3 Análise da Política de Educação Ambiental - Lei 9.795/99
Enunciados os delineamentos conceituais sobre a Educação Ambiental, faz-
se necessário apresentar um panorama geral sobre Lei 9.795/99 (BRASIL,1999),
que dispõe sobre o assunto e institui a Política Nacional de Educação Ambiental no
Brasil.
O artigo 1º da referida lei, apresenta a definição de EA como um conjunto de
ações, com objetivo de preservação do meio ambiente, ou seja, uma sequência de
atividades realizadas, em que sujeito e coletividade são convocados para
32
compartilharem responsabilidades, valores sociais, conhecimentos, habilidades,
atitudes e competências necessários, visando à efetividade do objetivo proposto.
Quais lugares devem ser desenvolvidas as ações políticas de tutela para a
EA? O art. 2º leciona que a educação ambiental deve ser desenvolvida no ensino
básico e superior, articulada com outros segmentos sociais, isto é, a sociedade civil
e entidades governamentais e não governamentais, por meio de um processo
educativo de caráter formal e não formal.
Tomando por base a educação em sentido amplo, conforme previsão legal,
nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal de 1988, todos têm direito
à Educação Ambiental. Nessa perspectiva, o art. 3º apresenta um rol de seis
instituições que devem desenvolver políticas públicas que tenham como foco a
dimensão ambiental. A primeira instituição é o poder público, compreendido como
um conjunto de órgãos com autoridade para realizar as atividades inerentes ao
Estado, constituído pelos poderes legislativo, executivo e judiciário. Assim, nos
moldes dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, compete ao poder público
definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental no ensino básico e
superior, de modo a promover a conservação, a recuperação e melhoria do meio
ambiente, com a participação ativa da sociedade.
A segunda instituição são as educativas que devem promover políticas que
garantam ao aluno refletir e discutir as questões acerca do meio ambiente, devendo
fazer-se presentes em todas as atividades escolares, de maneira integrada aos
programas educacionais.
O Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, terceira instituição
mencionada a promover ações de Educação Ambiental, é constituído por órgãos e
entidades dos entes políticos (União, Estados, Municípios) e fundações do poder
público que são responsáveis pela proteção ambiental, com o objetivo de melhorar e
recuperar a qualidade ambiental no país, integrados aos programas de conservação,
recuperação e melhoria do meio ambiente.
Em virtude do potencial tecnológico, da capacidade de disseminar
informações e do alto potencial comunicativo, os meios de comunicação de massa
são a quarta instituição que devem colaborar, de maneira ativa e permanente, para a
difusão de informações sobre o meio ambiente. Os princípios 9 e 10 da Declaração
do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento contribuem para isto: no
33
princípio 9, estabelece-se que os Estados devem cooperar para reforçar a criação de
capacidades para obter o desenvolvimento sustentável, aumentando o saber
mediante o intercâmbio de conhecimentos científicos e tecnológicos, intensificando o
desenvolvimento, a adaptação, a difusão e a transferência de tecnologias,
notadamente as tecnologias novas e inovadoras. Já o princípio 10 afirma que os
Estados devem sensibilizar a participação do público, colocando a informação à
disposição de todos.
As empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas são
instituições que também devem desenvolver políticas que visem tutelar a dimensão
ambiental, por meio de programas destinados à capacitação dos trabalhadores,
visando à melhoria do meio ambiente. E por último, mas não menos importante, a
sociedade, que deve manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e
habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção,
a identificação e a solução de problemas ambientais.
Conforme o art. 4º, são princípios básicos da Educação Ambiental:
Inciso I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo. Dessa
forma, procura-se compreender os fenômenos relativos ao meio ambiente
em sua totalidade, por meio de novas formas de reflexão. A percepção
ambiental está conectada à afetividade e ao sentimento de pertença ao
espaço vivido.
Inciso II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o
enfoque da sustentabilidade. Este inciso menciona o desenvolvimento
sustentável a partir da relação de interdependência entre a preservação do
meio natural e as questões de ordem socioeconômicas.
Inciso III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva
da inter, multi e transdisciplinaridade. A proposta pedagógica é a identidade
da escola, pois estabelece as diretrizes e as concepções pedagógicas de
ensino, em torno do mesmo projeto educacional a partir de diferentes
concepções, tais como: a multidisciplinaridade, caracterizada como um
conjunto de disciplinas que, aparentemente, não tem relação uma com a
outra, permanecendo com sua estrutura metodológica específica. No
entanto, para a solução de um problema, as informações são extraídas
através da consulta em cada campo epistemológico. Na interdisciplinaridade
há cooperação e diálogo entre as disciplinas, por meio de uma ação
ordenada. Por fim, a transdisciplinaridade, etapa superior a
interdisciplinaridade, porque se verifica a interação global das disciplinas,
não sendo possível separar as matérias.
Nos incisos IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as
práticas sociais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo e
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo. Dos incisos
supramencionados, pode-se extrair que as relações sociais devem ser
baseadas pela ética para que se possa garantir a permanência da ação
educativa, por meio de avaliações pedagógicas permanentes.
34
Por fim, pode-se concluir:
Inciso VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais,
regionais, nacionais e globais
Inciso VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade
individual e cultural, que os problemas ambientais é um desafio a ser
superado por meio de uma ação conjunta que exige somatórios de esforços.
A educação ambiental assume, nessa perspectiva, parte da
responsabilidade diante da crise ambiental. É preciso compromisso com
mudanças de valores, condutas e sentimentos para que, dessa forma, se
garanta o respeito à diversidade.
Quanto aos objetivos fundamentais da Educação Ambiental, segundo o art. 5º
da Lei:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em
suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e
éticos.
II - a garantia de democratização das informações ambientais.
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social.
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e
responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-
se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício
da cidadania.
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis
micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade
ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade,
solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e
sustentabilidade.
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia.
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
A Educação Ambiental objetiva a compreensão dos conceitos relacionados ao
meio ambiente, à sustentabilidade, à preservação e à conservação. Nessa ótica,
Cougo (2019) afirma que EA é fruto da concepção de formação enquanto construção
individual e coletiva “intimamente associadas, e a problematização das nossas
escolhas e rumos socioambientais a partir do como aprendemos a viver juntos,
coabitando os espaços e definindo os lugares que nos são identidade”.
Nesse contexto, busca-se a formação de sujeitos sociais conscientes e
críticos, visando ao fortalecimento das práticas cidadãs. Aliado a isso, verifica-se a
inter-relação entre o homem e o meio ambiente, cujo objetivo é desenvolver ações
educativas sobre os problemas ambientais, através de abordagens pedagógicas
ativas, refletindo sobre a necessidade de proteção e preservação do meio ambiente.
Assim sendo, pode-se afirmar que o objetivo da educação ambiental é
35
sensibilizar o homem frente aos problemas ambientais, estimulando-os a
desenvolver políticas de enfrentamento.
Segundo Freitas (2016, p. 45), uma crítica feita em relação aos métodos
utilizados para conscientizar as pessoas é:
O caráter muito informativo da educação ambiental, que não estimula os
alunos a participarem ativamente na defesa do meio-ambiente. Além disso,
a Educação Ambiental está muito restrita à área das ciências naturais,
ficando praticamente ausente nas áreas econômica, política, social e
cultural.
Podewils (2019, p. 16) entende que:
A compreensão da atuação da Educação Ambiental no processo de
reprodução da sociedade deve identificar os tipos e as características de
uma produção de conhecimento que oriente, da melhor forma possível, as
alternativas na práxis humana, o que equivale afirmar que a Educação
Ambiental, pela sua própria ontologia, exige uma produção de conhecimento
entremeada por todos os tipos de espelhamentos, como forma de
reconectar-se à vida cotidiana e, como consequência, melhor orientar
alternativas nos pores socioteleológicos.
Os problemas ambientais têm suas causas e consequências relacionados em
todos os campos epistemológicos. A Educação Ambiental constitui apenas uma das
áreas, entre tantas, disponíveis à proteção do meio ambiente. Nesse sentido, o art.
8º afirma que as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental
devem ser desenvolvidas na educação escolar, sendo necessário: inciso I - a
capacitação de recursos humanos e o inciso II - desenvolvimento de estudos,
pesquisas e experimentações.
Segundo o §2º do art.8º, a capacitação de recursos humanos deve promover
a formação e atualização dos educadores nos assuntos relacionados à dimensão
ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, à preparação de
profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental e ao atendimento da
demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática
ambiental. As atividades relacionadas à Política Nacional de Educação Ambiental
devem obedecer aos objetivos descritos no art. 5º da Lei bem aos princípios já
explicitados.
O § 3º do artigo supramencionado orienta as ações de estudos e pesquisas
para o desenvolvimento de metodologias, visando à incorporação da dimensão
ambiental, de forma interdisciplinar, a difusão de conhecimentos e informações sobre
36
a questão ambiental, a participação dos interessados na formulação e execução de
pesquisas relacionadas à problemática ambiental, à busca de alternativas
curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental, ao apoio a
iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material
educativo.
Os artigos art. 9º e 10º reforçam a necessidade de a Educação Ambiental ser
desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino do país como uma
prática educativa integrada, contínua e permanente durante o processo de ensino e
aprendizagem. O § 1º do art. 10 orienta que a Educação Ambiental não deve ser
implantada como disciplina específica no currículo de ensino, devendo ser
desenvolvida de forma transversal nos currículos escolares. O § 2º afirma que essa
transversalidade deve ocorrer, inclusive, nos cursos de pós-graduação, extensão e
nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da EA, sendo que, se necessário,
poderá ser facultada a criação de disciplina específica.
O art. 11 diz que a dimensão ambiental deve constar nos currículos de
formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas. Ou seja, as
licenciaturas devem ofertar disciplinas que promovam o conhecimento sobre os
problemas relativos ao meio ambiente e alternativas para seu enfrentamento,
devendo, inclusive, receber formação complementar em suas áreas de atuação, com
o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos
da Política Nacional de Educação Ambiental.
Por fim, a referida lei leciona que as ações e práticas pedagógicas sobre a EA
devem ser desenvolvidas também no âmbito da educação formal. Assim sendo,
consoante o art. 13 entendem-se por EA não formal: as práticas educativas voltadas
à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais através da ampla
participação da escola e de organizações não governamentais; na formulação e
execução de programas e atividades vinculadas à EA não formal; na participação de
empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de EA em parceria
com as organizações não governamentais; na sensibilização da sociedade para a
importância das unidades de conservação e na sensibilização ambiental das
populações tradicionais ligadas às unidades de conservação.
Nesse diapasão, ratifica-se que EA deve ser integrada aos programas
educacionais, devendo atingir as comunidades, proporcionando a participação ativa
37
dos cidadãos na defesa do meio ambiente, consoante referência legal, com lastro
no artigo 13 da Lei, que assevera as ações e práticas educativas voltadas à
sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e
participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Neste mesmo artigo, em seu parágrafo único, o legislador buscou garantir que
as três esferas do Poder Público devem incentivar a Educação Ambiental mediante o
desenvolvimento de campanhas educativas, a divulgação de programas
ambientais, através dos meios de comunicação de massa, estimulando ampla
participação da escola, universidades e ONGs em atividades de proteção e voltadas
para a EA, inclusive com a parceria dos setores público e privado.
Insta destacar que é de fundamental importância o apoio dos setores da
agricultura, sobretudo diante da preservação e conservação do meio ambiente, nas
questões relacionadas à valorização do ecossistema.
Para Jacobucci (2008, p. 4):
O termo “espaço não formal” tem sido utilizado atualmente por
pesquisadores em Educação, professores de diversas áreas do
conhecimento e profissionais que trabalham com divulgação científica para
descrever lugares, diferentes da escola, onde é possível desenvolver
atividades educativas. Espaço não formal é todo aquele espaço onde pode
ocorrer uma prática educativa. Existem dois tipos de espaços não formais:
os espaços institucionalizados, que dispõem de planejamento, estrutura
física e monitores qualificados para a prática educativa dentro deste espaço;
e os espaços não institucionalizados que não dispõem de uma estrutura
preparada para este fim, contudo, bem planejados e utilizados, poderão se
tornar um espaço educativo de construção científica.
A Educação não formal são processos educacionais fora da lógica do sistema
regular de ensino, ou seja, não segue um currículo pré-definido, baseado nas
normas e diretrizes do Governo Federal. Ao contrário, o conteúdo é definido a partir
da vontade e das necessidades dos atores sociais envolvidos.
2.4 Cidadania, EA e construção de relações harmônicas
O processo de desnaturalização do meio ambiente enquanto habitat natural
dos seres humanos acarreta uma série de crises com repercussões globais, tais
como: o aquecimento global, a escassez de recursos hídricos, o derretimento das
geleiras e a destruição de diversos biomas brasileiros (RODRIGUES, 2014).
38
O que deve ser tratado com cuidado sobre esse tema é a relação causa e
efeito no tocante a essas crises e a precária sustentabilidade ambiental promovida
nos meios de ensino formal brasileiros, como adverte Della Giustina (2004):
[...] as crises constituem consequências e não causas dos desequilíbrios do
processo. Atuar sobre as consequências – o controle do mundo, a fome ou
a exclusão, sem modificar as estruturas, ou a natureza do processo, pode
até se constituir numa forma de aquietamento das consequências, enquanto
se mantém o modelo que gera os desequilíbrios insustentáveis e que nem
fará superar as crises e nem fará as transformações necessárias no rumo
da mudança civilizatória (DELLA GIUSTINA, 2004, p. 160).
Enquanto outras espécies estabelecem, naturalmente, o limite de seu
crescimento para a sua própria sobrevivência, os seres humanos têm dificuldades
em compreender esses limites, por isso surge a necessidade da EA (DONELA,
1997).
A educação é fundamental para a construção de uma consciência ambiental
sustentável, por este motivo Ernâni Lampert (2005) destaca que:
A educação, dever do Estado, numa sociedade globalizada, deve ensinar o
cidadão a viver em uma aldeia planetária; a se transformar em cidadão do
mundo; a aceitar a mundialização da cultura, sem, entretanto, perder e
renunciar às suas raízes culturais. Portanto, na pós-modernidade, a
educação deve ser um ato de ousadia e um eterno desafio. Devemos
assumir com humildade os erros históricos e ter a predisposição de superá-
los para que possamos contribuir na construção de um mundo melhor
(LAMPERT, 2005, p. 45-46).
Nesse sentido, pode-se compreender das lições de Ernâni Lampert que a
educação se concretiza sob diversos prismas, pois é ela que inicia o processo de
socialização do indivíduo, como sujeitos transformadores da humanidade.
Após a baía de Minamata, no Japão, em 1951, ser contaminada por metais
pesados, intoxicando milhares de cidadãos japoneses por pescado, a questão
ambiental passou a ter dimensão política internacional (PROTÁZIO, 2011). Nesse
momento, observaram-se as diversas mobilizações em defesa do meio ambiente,
nas quais o indivíduo tornou-se cada vez mais crítico perante as questões
socioambientais.
Assim, encontrar formas que contribuam para ampliar a percepção das
pessoas sobre os problemas socioambientais, suas razões, surgimento e efeitos,
mostra-se uma necessidade fundamental, em busca de uma ética e de uma
39
consciência ambiental capaz de equilibrar a relação entre homem e meio ambiente.
E uma dessas formas é pela educação, que permite aos indivíduos pensarem de
forma crítica e reflexiva (LAMPERT, 2005).
Diante da problemática socioambiental no planeta, o atual estágio de
conscientização da população proporcionou que diversos setores da sociedade se
mobilizassem em favor da preservação e conservação do meio ambiente. Prova
disso é que nas últimas quatro décadas realizaram-se eventos que possibilitaram a
discussão e difusão dessa problemática (DONELA, 1997).
No final da década de 1960, foi elaborado um documento pelos cientistas dos
países industrializados denominado Relatório do Clube de Roma, conhecido também
com Limites ao Crescimento. A ideia era de se impor limites ao padrão de
crescimento industrial vigente; buscar meios para conservação dos recursos
naturais; controlar o crescimento da população e modificar a mentalidade de
consumo exagerado, fundamentando-se na proposta de “crescimento zero”, a qual
seria a única alternativa para salvar o mundo de uma “catástrofe ambiental”
(FOGLIATTI; FILIPPO; GOUDARD, 2004).
Para Reigota (2017, p. 45), “um dos méritos dos debates das conclusões do
Clube de Roma foi colocar o problema ambiental em nível planetário”. A grande
marca decorrente dos resultados do Clube de Roma foi a realização, em 1972, em
Estocolmo, na Suécia, da Primeira Conferência Mundial de Meio Ambiente Humano,
promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU).
A poluição foi o tema central desse evento, ocasionada pelos dejetos
industriais e os males que ela causa para o ambiente. Gerou também um documento
denominado Declaração sobre o Meio Ambiente Humano e foi criado o conceito de
“ecodesenvolvimento”, ambos considerados importantes para tratar das questões
ambientais e humanas, indicando que o desenvolvimento dos países deve vir
correlacionado com justiça social, eficiência econômica e prudência ecológica
(FOGLIATTI; FILIPPO; GOUDARD, 2004).
A Conferência de Estocolmo é considerada um marco no despertar da
consciência ecológica mundial para a crise ambiental criada e no desenvolvimento
propositivo de alternativas para os problemas ambientais. Nessa reunião, foram
criados vários programas visando à preservação ecológica, tais como: Programa das
Nações Unidas para o Meio Ambiente - PNUMA, Comissão Mundial sobre o Meio
40
Ambiente e o Desenvolvimento - CMMAD e o Programa Observação da Terra -
Earthwatch. Tais fatos, acordos e programas estabeleceram definitivamente a
temática ambiental na agenda e nas discussões da ONU (REIGOTA, 2017).
Na conferência de 1972, ficou decidido que se deve educar o cidadão na
tentativa de solucionar os problemas ambientais. Reigota (2009) afirma que, nesse
momento, surgiu o que se chamou de Educação Ambiental (EA)4.
Em 1977, na cidade de Tbilisi, ex-URSS, ocorreu o mais importante evento
internacional em favor da Educação Ambiental, conhecido como a Primeira
Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental, sendo responsável pela
elaboração de princípios, estratégias e ações norteadores para a aplicabilidade da
EA.
Nesse evento, foi recomendado que a prática da EA deve levar em
consideração todos os aspectos (políticos, sociais, econômicos, científicos,
tecnológicos, éticos, culturais e ecológicos) que compõem a questão ambiental,
dentro de uma visão inter e multidisciplinar. Enfatizou que a educação é importante
para compreensão dos problemas ambientais, nesse sentido, recomendando-se
alguns critérios que poderão contribuir para a orientação da Educação Ambiental
(REIGOTA, 2017).
Um documento elaborado apresentou recomendações essenciais para o
desenvolvimento da EA (DIAS, 2010). Entre as recomendações, citam-se que a
Educação Ambiental é o resultado de uma orientação e articulação de diversas
disciplinas e experiências educativas que facilitam a percepção integrada do meio
ambiente, tornando possível uma ação mais racional e capaz de responder às
necessidades sociais.
O objetivo fundamental da EA é lograr que os indivíduos e a coletividade
compreendam a natureza complexa do meio ambiente natural e do meio ambiente
criado pelo homem, resultante da integração de seus aspectos biológicos, físicos,
sociais, econômicos e culturais e que adquiram os conhecimentos, os valores, os
comportamentos, habilidades e prática para participar, responsável e eficazmente,
da prevenção e solução dos problemas ambientais e da gestão da qualidade do
meio ambiente. Para a realização de tais funções, a Educação Ambiental deveria
suscitar uma vinculação mais estreita entre os processos educativos e a realidade,
4 Utilizou-se EA no lugar de Educação Ambiental, para o termo não ser utilizado em demasia.
41
estruturando suas atividades em torno dos problemas concretos que se impõem à
comunidade; enfocar a análise de tais problemas, através de uma perspectiva
interdisciplinar e globalizadora, que permita uma compreensão adequada dos
problemas ambientais (ARAÚJO, 2013).
Outras recomendações falam dos princípios básicos da EA ao considerar o
meio ambiente em sua totalidade, ou seja, em seus aspectos naturais e criados pelo
homem (tecnológico e social, econômico, político, histórico-cultural, moral e
estético); destacar a complexidade dos problemas ambientais e a necessidade de
desenvolver o senso crítico e as habilidades necessárias para resolver tais
problemas; utilizar diversos ambientes educativos e uma ampla gama de métodos
para comunicar e adquirir conhecimentos sobre o meio ambiente, acentuando
devidamente as atividades práticas e as experiências pessoais (DIAS, 2010).
Outro marco para o despertar ecológico foi a Comissão Mundial sobre o Meio
Ambiente e Desenvolvimento, que, em 1987, elaborou um relatório denominado
“Nosso Futuro Comum”, também conhecido como Relatório de Brundtland. Deste
relatório surge o conceito de desenvolvimento sustentável, sendo aquele que atende
às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações
futuras atenderem às suas necessidades. O desenvolvimento sustentável se
configura como uma estratégia ou modelo para a sociedade, levando em
consideração os aspectos econômicos e ecológicos, orientando o desenvolvimento
tecnológico, os padrões de consumo, na superação dos déficits sociais e na
possibilidade de frear a exploração dos recursos naturais (REIGOTA, 2017).
Após 20 anos da Conferência de Estocolmo, a Conferência Mundial das
Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada no Rio de Janeiro, em 1992,
conhecida como Eco-92, foi considerada o evento mais significante da década de
1990. Durante o evento, foram aprovados documentos com o propósito de
consolidar o desenvolvimento sustentável, entre eles citam-se: a Declaração do Rio
Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Convenção sobre Diversidade
Biológica, a Convenção sobre as Mudanças Climáticas e Agenda 21, além do
Tratado sobre a Educação Ambiental para as Sociedades Sustentáveis. Este tratado
expõe princípios e um plano de ação para os educadores ambientais, estabelecendo
uma relação entre políticas públicas de EA e a sustentabilidade. Enfatizam-se os
processos participativos na promoção do meio ambiente, voltados para sua
42
recuperação, conservação e melhoria da qualidade de vida dos humanos (DIAS,
2010).
Um novo componente da Convenção sobre Mudanças Climáticas da Eco-92,
foi assinado em 1997, denominado Protocolo de Kyoto, tinha como objetivo evitar as
interferências antropogênicas perigosas no sistema climático, contanto que as
nações industrializadas se comprometessem a reduzir as emissões de gases
potencializadores do efeito estufa (SANTILLI, 2009).
Em 2002, em Johanesburgo, África do Sul, ocorreu a Conferência das Nações
para o Desenvolvimento Sustentável, conhecida como Rio+10, tinha como principal
objetivo avaliar as aplicações e progressos das diretrizes da Eco-92, sobretudo a
implantação da Agenda 21. Foram discutidas metas relacionadas ao acesso à água
potável e tratada, ao saneamento básico, ao gerenciamento dos resíduos tóxicos e
ao uso de fontes alternativas de energia (SANTILLI, 2009).
A Rio+10 possibilitou a participação ativa da população africana nas
discussões sobre os problemas que a África vive, como as guerras civis, a grande
quantidade de contaminados pelo HIV, a poluição do ar e da água, os elevadíssimos
índices de analfabetismo e a pobreza extrema de grande parte da população. Outra
conferência importante foi realizada em Copenhague, na Dinamarca, denominada de
Convenção do Clima, conhecida como COP-15, que teve como propósito
estabelecer rumos para um acordo internacional para substituir o Protocolo de
Kyoto, cujo prazo de validade terminou em 2010 (REIGOTA, 2017).
Em 2012, ocorreu a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento
Sustentável, conhecida como Rio+20. Além de refletir sobre as ações adotadas
desde 1992, deseja-se estabelecer as principais diretrizes para orientar o
desenvolvimento sustentável pelos próximos vinte anos. A Rio+20 foi denominada
como o mais importante evento de política internacional, uma conferência sobre
desenvolvimento sustentável, abarcando as dimensões econômica, social e
ambiental (SANTILLI, 2009).
As Nações Unidas definiram como temas para a conferência: uma economia
verde, no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza e
uma estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável. Sob o primeiro
tema citado acima, o desafio proposto à comunidade internacional é o de pensar um
novo modelo de desenvolvimento que seja ambientalmente responsável,
43
socialmente justo e economicamente viável. Assim, a economia verde deve ser uma
ferramenta para o desenvolvimento sustentável. No documento final da conferência
Rio+20 foram expostos 283 tópicos considerados relevantes para a busca do
desenvolvimento sustentável e para o combate à pobreza (SANTILLI, 2009).
Diante da problemática ambiental, está evidente a formação de uma
consciência ambiental da população. Por isso a comunidade internacional promoveu
essas reuniões, com o propósito de discutir quais seriam as melhores medidas e
mecanismos para garantir a proteção do meio ambiente em escala global, regional e
local.
A tomada de consciência sobre as questões ambientais trouxe mudanças e
novas ideias destinadas a facilitar o entendimento da realidade. Propostas e
tendências educativas foram elaboradas, inovadas e desenvolvidas, cujos objetivos
salientam que todos devem ter uma função social e política, buscando a formação
de um cidadão crítico e reflexivo, com propósito de transformar a realidade social,
política e ambiental de uma parcela da população, partindo da premissa de haver
uma mudança de pensamento, de consciência, de atitudes, ações e posturas para
ocorrem primeiramente em escala local (DIAS, 2010).
A consciência da sociedade humana sobre a degradação ambiental planetária
e a possibilidade de extinguir a vida como conhecemos estimula-nos a participar do
processo que esclarece esse novo momento. Nesse sentido, a EA tem contribuído
para a formação de uma nova consciência, que busca a pertinência das ações do
cotidiano, a edificação dessa outra via, em prol de um bem comum (GUIMARÃES,
2004).
Para Catalão (2009), a Educação Ambiental surge da preocupação da
sociedade com a qualidade de vida e o planeta Terra, assumindo, com
responsabilidade, a missão de sensibilizar e formar cidadãos conscientes sobre a
exploração dos recursos naturais e sobre a degradação socioambiental resultante
das atividades humanas predatórias.
A EA se configura como uma práxis educativa, social e política, tendo como
principal finalidade a construção de valores, conceitos, habilidades e atitudes, que
deve contribuir para numa nova relação entre a sociedade e a natureza. Configura-
se também como um elemento essencial e estratégico na formação da consciência
humana, na tentativa de formar cidadãos críticos, reflexivos e atuantes (LOUREIRO,
44
2008). É uma ferramenta de reflexão para aqueles que acreditam na transformação
das atitudes da população.
Nesse contexto, segundo Reigota (2017), a EA aponta para propostas
pedagógicas centradas na conscientização, na mudança de comportamento, no
desenvolvimento de competências, na capacidade de avaliação e na participação
dos educandos. Assim, a EA propicia o aumento de conhecimentos, a mudança de
valores e o aperfeiçoamento de habilidades e condições básicas para estimular
maior integração e harmonia dos indivíduos com o meio ambiente. Por isso, deve
ser, acima de tudo, um ato político voltado para a transformação social.
Reigota (2017) afirma que a EA tende a questionar o conceito de educação
vigente, sendo uma crítica e uma alternativa aos processos pedagógicos
conservadores. Como uma prática política, a EA é uma possibilidade para formar
cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres. Assim, para o referido autor, a
partir do momento que o indivíduo atua na sua comunidade e toma consciência e
conhecimento da problemática global, haverá uma mudança no sistema.
Nesse sentido, o tratamento dispensado aos estudos sobre a EA na escola
deve ocorrer por meio de práticas comunicativas e interativas, para proporcionar um
amplo debate acerca dos problemas e desafios que impactam no meio ambiente.
A humanidade vive em permanente processo de reflexão e aprendizado
contínuo. Esse processo ocorre em todas as dimensões da vida, pois a aquisição e
produção de conhecimento não acontecem somente nas escolas, faculdades e
universidades, mas também nas moradias e locais de trabalho, na igreja, no clube e
nas reuniões nos finais de semana, nas cidades e no campo, nas famílias, nos
movimentos sociais, nas associações civis, nas organizações não governamentais e
em todas as áreas d