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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU
MESTRADO EM AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO E A SUA PROTEÇÃO NO
CONTEXTO DO PÓS-NEOLIBERALISMO
Cláudia Angnes
Lajeado, outubro de 2010
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Cláudia Angnes
DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO E A SUA PROTEÇÃO NO
CONTEXTO DO PÓS-NEOLIBERALISMO
Dissertação apresentada ao Programa de
Pós-Graduação Mestrado em Ambiente e
Desenvolvimento, do Centro Universitário
UNIVATES, como parte da exigência para
obtenção do grau de Mestre em Ambiente e
Desenvolvimento.
Orientador: Prof. Dr. Marciano Buffon
Coorientador: Prof. Dr. Valdir José Morigi
Lajeado, outubro de 2010
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Cláudia Angnes
DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO E A SUA PROTEÇÃO NO
CONTEXTO DO PÓS-NEOLIBERALISMO
A Banca examinadora abaixo aprova a Dissertação apresentada ao Programa de
Pós-Graduação em Ambiente e Desenvolvimento, do Centro Universitário Univates,
como parte da exigência para a obtenção do grau de Mestre em Ambiente e
Desenvolvimento, na área de concentração Espaço, Ambiente e Sociedade.
Prof. Dr. Marciano Buffon – orientador
Univates
Prof. Dr. Valdir José Morigi – co-orientador
Univates
Prof. Dr. Fabiana Marion Spengler
UNISC
Prof.Dr. Rogério Schuch
Univates
Lajeado, _______ de _____________________ de 2010.
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AGRADECIMENTOS
O apoio recebido de inúmeras pessoas especiais, ao longo desta caminhada,
foi determinante para a conclusão deste trabalho.
Venho de uma família de mulheres batalhadoras. Agradeço aos meus pais
Theresinha Tessmann que me ensinou que “o melhor marido é o trabalho”,
ensinamento de grande sabedoria que até hoje me segue e a Carlos Tessmann meu
pai, cuja família sempre valorizou o trabalho.
Agradeço às minhas irmãs, grandes mulheres, Carmen Elisabete Kolling e
Carla Cristina Tessmann, irmãs de sangue e alma, amigas fiéis e inseparáveis,
pessoas que colaboram para que minha existência seja mais fácil, suave e afetiva.
À minha colega, profissional Marcela Stürmer Mallmann, jovem e talentosa
advogada, que muito me ensina, agradeço a amizade e solidariedade incondicional
e, principalmente, a compreensão durante as ausências sempre justificadas: “tudo
pela dissertação”.
Agradeço à Bernardete Bregolin Cerutti, amiga que conheci na reta final deste
trabalho e que trouxe luz para concluí-lo com mais tranquilidade e segurança.
Agradeço ao meu filho, Luciano Angnes Júnior, leal amigo, e peço desculpas
publicamente pelas ausências em casa, nos finais de semana, na porta da escola,
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pelos raros passeios e pelas longas horas na frente do computador. Tenho certeza
de que, um dia, ele se lembrará deste período de nossas vidas e o tomará como
exemplo de luta e obstinação.
Um agradecimento especial ao meu orientador, Marciano Buffon, exemplo de
conhecimento e integridade, que sempre abriu as portas de sua casa para me
receber nos finais de semana, quando abria mão do tempo sagrado que tinha para
conviver com sua família.
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RESUMO
A sociedade contemporânea tem coexistido com revoluções tecnológicas, mudanças
do sistema produtivo e o aparecimento de novas modalidades de relações de
trabalho, distinguidas pela informalidade e precariedade. Este modelo social tem
evidenciado a complexidade, a desordem, a indeterminação e a incerteza de
perceber, prever e calcular novos riscos sociais. Esta dissertação partiu do
pressuposto de que o Estado, em suas diversas facetas, ou seja, Estado Liberal,
Estado do Bem-Estar Social, Neoliberal e Pós-Neoliberal, pode ser um importante
promovedor dos direitos sociais; no entanto, a promoção do direito fundamental ao
trabalho, o qual se apresenta como um direito social de relevo para a Sociedade, no
Pós-Neoliberalismo necessita da conjugação de duplos atores, quais sejam, a
Sociedade e o Estado, este através de eficazes políticas públicas promovedoras do
direito ao trabalho, como se depreende das evidências resultantes desta pesquisa;
aquela, através do controle e participação na vida política.
Palavras-chave: Estado. Neoliberal. Pós-Neoliberal. Direito Fundamental ao
Trabalho. Políticas Públicas.
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ABSTRACT
Contemporary society has coexisted with technological revolutions, changes in the
production system, and emergence of new types of working relationship,
distinguished by informality and precariousness. This social model has evinced the
complexity, disorder, and uncertainty in perceiving, anticipating, and calculating new
social risks. This dissertation has started from the assumption that the State, in its
various sides, or the Liberal State,Welfare State, Neoliberal State or Post-Neoliberal
State, may be an important promoter of social rights. However, promoting the
fundamental right to work, a key social right for the society in the Post-Neoliberal
State, requires articulating efforts by both agents: society and the State. The former
should control and participate in the political world, and the latter should make public
policy to promote the right to work, as one can see in this research.
Keywords: State. Neoliberal. Post-Neoliberal. Fundamental right to work. Public
policy.
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art. - Artigo
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento
CF - Constituição Federal
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CNJ - Conselho Nacional da Juventude
CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador
FEF - Fundo de Estabilização Social
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FMI - Fundo Monetário Internacional
FSE - Fundo Social de Emergência
OIT - Organização Internacional do Trabalho
PIB - Produto Interno Bruto
PNPE - Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego
PPP - Parceria Público-Privada
PROEMPREGO - Programa de Extensão do Emprego e Melhoria da Qualidade de
Vida do Trabalhador
PROGER - Programa de Geração de Emprego e Renda
PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
PROTRABALHO - Programa de Promoção do Emprego e Melhoria de Vida do
Trabalhador
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
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SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SENAR - Sistema Nacional de Aprendizagem Rural
SINE - Sistema Nacional de Emprego
SNFMO - Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra
SNJ - Secretaria Nacional de Juventude
TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo
TST - Tribunal Superior do Trabalho
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO....................................................................................................
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2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO......................................................... 17
2.1 O Estado Liberal............................................................................................. 17
2.2 O Estado de Bem-Estar Social...................................................................... 21
2.3 A crise ideológica do Estado do Bem-Estar Social................................... 26
2.4 O Neoliberalismo............................................................................................ 28
2.5 As particularidades do Neoliberalismo no Brasil....................................... 32
2.6 A globalização das relações econômicas e seus efeitos sociais.............. 36
2.7 Do Neoliberalismo ao Pós-Neoliberalismo..................................................
41
3 O TRABALHO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL..................................... 48
3.1 A dignidade humana como alicerce dos Direitos Fundamentais.............. 48
3.2 Conceito de Direitos Fundamentais............................................................. 52
3.3 Direitos Fundamentais e suas dimensões................................................... 54
3.4 Os Direitos Fundamentais Sociais e a problemática de sua efetividade.. 58
3.5 Direito ao Trabalho: de castigo a Direito Fundamental.............................. 62
3.6 Direito Social ao trabalho no ordenamento jurídico brasileiro.................. 65
3.7 Da proteção jurídica dispensada ao trabalho no Ordenamento
Constitucional Brasileiro: Constituição Brasileira de 1934 à Constituição
de 1988..................................................................................................................
67
3.7.1 Constituição de 1934.................................................................................. 67
3.7.2 Constituição de 1937.................................................................................. 68
3.7.3 Constituição de 1946.................................................................................. 68
3.7.4 Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969..................... 69
3.7.5 Constituição de 1988.................................................................................. 70
3.8 Direito Fundamental ao Trabalho como parte do meio ambiente............. 74
3.9 Mínimo de proteção.......................................................................................
76
4 AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO E EMPREGO NO BRASIL E AS
NOVAS FORMAS DE RELAÇÕES TRABALHISTAS..........................................
80
4.1 As políticas públicas passivas e ativas de emprego.................................. 82
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4.2 As políticas públicas de trabalho e emprego no Brasil............................ 82
4.3 Criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT................................ 83
4.4 Programa de política de trabalho e emprego financiados pelo Fundo
de Amparo ao Trabalhador – FAT.....................................................................
84
4.4.1 Programas de Qualificação Profissional................................................. 88
4.5 Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego e o Contrato de
Aprendizagem......................................................................................................
91
4.6 Ponderações sobre as políticas públicas de trabalho.............................. 92
4.7 Novas formas de relação de trabalho......................................................... 94
4.7.1 Flexibilização trabalhista........................................................................... 98
4.7.2 Terceirização trabalhista........................................................................... 102
4.7.3 Cooperativas de trabalho.......................................................................... 108
4.7.4 Teletrabalho................................................................................................ 114
4.7.5 Banco de horas.......................................................................................... 116
4.8 O Direito Fundamental ao trabalho no contexto do Pós-
Neoliberalismo.....................................................................................................
118
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................
127
REFERÊNCIAS.....................................................................................................
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1 INTRODUÇÃO
A sociedade contemporânea tem assistido a revoluções tecnológicas, a
mutações do sistema produtivo e ao surgimento de novas modalidades de relações
de trabalho, caracterizadas pela informalidade e precariedade: sendo necessário
aprender a conviver com essas mudanças. Este modelo social tem evidenciado a
complexidade, a desordem, a indeterminação e a incerteza de perceber, prever e
calcular novos riscos sociais.
A percepção da complexidade da sociedade contemporânea conduz a uma
crise genérica das instituições, tais como o Estado, e dos valores da modernidade
na sociedade ocidental, onde o emprego já não tem mais o mesmo valor social de
outrora, na promoção da dignidade humana.
O Estado, como mecanismo social que representa os interesses da
sociedade, assim como esta, passa por vários processos de transformações: em
alguns períodos históricos, os direitos sociais, como moradia, emprego, ambiente,
saúde e educação, foram a prioridade para direcionar o seu modo de agir; em outros
períodos, esses direitos sequer foram considerados.
Desta maneira, o Estado deve ser situado num processo sócio-histórico da
trajetória de lutas por liberdade e igualdade social. O modelo de Estado Liberal foi o
agente propulsor da representatividade do cidadão, garantindo liberdade e paz
social, mas não deixou de influenciar a economia capitalista, pois os recursos
arrecadados pelo Estado sempre tiveram importância no desenvolvimento
econômico para garantir a manutenção do sistema social.
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Porém, as crises de valores enfrentadas pelo Estado Liberal possibilitaram
mudanças de rumos e de conteúdos deste modelo. O Estado passa a assumir
prestações de serviços públicos, assegurando direitos inerentes à cidadania, como
relações de trabalho, previdência, saneamento, saúde e educação. Diante deste
deslocamento da função estatal, o Estado altera o modelo para Estado Social,
também chamado Estado do Bem-Estar Social.
O Estado de Bem-Estar Social representou uma ruptura dos alicerces que
tradicionalmente o fundamentavam, ou seja, coube ao Estado uma intervenção
efetiva nos setores econômico, social e cultural, no sentido de construir uma
comunidade solidária, na qual o poder público tem a tarefa de propiciar a
incorporação dos grupos sociais aos benefícios da sociedade contemporânea.
Com o aprofundamento das experiências e em face das circunstâncias
históricas, ocorre uma sofisticação desse modelo estatal, o qual foi denominado de
Estado Democrático de Direito e assumiu uma incontestável função transformadora
da realidade social, ou seja, trouxe à luz, formal e materialmente, condições para a
transformação da realidade, estabelecendo equivalência de direitos.
Entretanto, as contradições e dificuldades oriundas do modelo de Estado
Liberal não foram superadas no modelo de Estado de Bem-Social nem no Estado
Democrático de Direito. Não bastasse isso, começam a faltar recursos materiais
para que o Estado cumpra seu papel e se aprofunde diante das novas demandas da
sociedade. Com isso, ocorre uma crise ideológica que assinala a desagregação da
base do modelo de Estado do Bem-Estar, impondo enfraquecimento ainda maior ao
conteúdo tradicional dos direitos sociais, característicos deste Estado.
Nesse cenário de fragilidade, era inevitável que surgissem e se afirmassem
novas concepções em sentidos opostos àqueles apontados pelo modelo de Estado
em crise. Assim, surge o Neoliberalismo, como um conjunto de ideias1 políticas e
econômicas que defende a não participação do Estado na economia. De acordo com
esta doutrina, deve haver total liberdade de comércio, sendo consenso que o
1 Neste trabalho está sendo adotada a grafia de acordo com o Novo Acordo Ortográfico, de 2008,
exceto nas transcrições literais.
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crescimento e a estabilidade econômica se assentam na redução de custos salariais
e direitos sociais.
O neoliberalismo deixa como herança uma sociedade profundamente
desagregada e distorcida, com dificuldades em se constituir do ponto de vista da
integração social. Além disso, a globalização possibilitou ao neoliberalismo lançar
seus tentáculos de forma abrangente pela sociedade contemporânea, modificando
de forma radical a sua organização.
Não está em discussão, aqui, se deve ou não haver um processo de
integração e mundialização que, respeitadas as culturas locais, torne o planeta uma
“aldeia global”, mas sim, um modelo que propicie igualdade e justiça social. Por isso,
o Neoliberalismo já apresenta sintomas de esgotamento, e o Pós-Neoliberalismo2
começa a se delinear.
A democratização cresce no discurso e na ideologia dos regimes
democráticos e na, mesma proporção, cresce o desprezo aos direitos fundamentais.
Neste contexto, a cidadania é negada pelas políticas econômicas neoliberais o que
dificulta o exercício dos direitos dos cidadãos.
O homem não é um simples artefato; é um ser especial formado pelas
dimensões psíquica, moral e espiritual, por isso deve ser respeitado o seu direito à
vida, à liberdade e à igualdade de condições perante os demais membros da
sociedade, e a observância destes preceitos deve ser o alicerce dos direitos
fundamentais e do próprio Estado.
Esta conexão do homem, que é simultaneamente um ser individual e social,
unida à ideia de direitos que lhe é própria, adquire um significado jurídico-político.
Diante disso, a dogmática constitucional parte da análise da pessoa para constituir
os preceitos de direitos fundamentais.
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira da história do constitucionalismo
brasileiro a estabelecer um título próprio para os Direitos Fundamentais. Os direitos
fundamentais refletem os anseios sociais de um determinado tempo. Por tanto, com
2 Optou-se por escrever Pós-Neoliberalismo com as iniciais maiúsculas, por ser o tema central deste
trabalho.
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o surgimento de novos fatos e necessidades sociais, cabe ao direito moldar-se a
eles, o que acarreta alterações nos comandos legais existentes, razão de os direitos
fundamentais serem divididos em dimensões.
O foco de estudo desta dissertação está inserido na segunda dimensão de
direitos fundamentais, tratando do direito fundamental ao trabalho. O direito ao
trabalho assume caráter fundamental no texto constitucional de 1988, passando a
ter maior relevância social.
O direito fundamental ao trabalho compreende ainda o direito a um ambiente
digno de trabalho, integrado à preocupação com as condições do local de trabalho,
bem como com as relações pessoais das partes envolvidas na relação laboral.
Tal preocupação se coaduna com o estabelecido no Art. 225 da Constituição
Federal, o qual assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado, que possibilita a defesa da humanização do trabalho, e se importa não
só com as concepções econômicas que envolvem a atividade laboral, mas também
com o trabalho como espaço de construção, bem estar e dignidade do trabalhador.
Partindo dessas considerações, este trabalho se enquadra na linha de
pesquisa Espaço e Problemas Socioambientais, do Programa de Pós-Graduação
em Ambiente e Desenvolvimento da Univates, na perspectiva de analisar o papel do
Estado na promoção do Direito ao Trabalho.
Para tanto, a pesquisa propõe-se a responder à seguinte indagação: No
contexto do Pós-Neoliberalismo, o Estado Brasileiro conseguirá garantir o direito ao
trabalho?
Partindo dessa indagação, descrevem-se os objetivos deste estudo: esta
pesquisa tem como objetivo geral, analisar se no Pós-Neoliberalismo o direito ao
trabalho pode ser garantido pelo Estado Brasileiro e, são objetivos específicos:
identificar a origem do neoliberalismo e as causas da construção do Pós-
Neoliberalismo; identificar a importância dos direitos fundamentais; caracterizar o
direito ao trabalho como um direito fundamental; identificar novas formas de trabalho
e emprego no Pós-Neoliberalismo e analisar as políticas públicas atuais promovidas
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pelo Estado, as quais visam a promover a eficácia do direito fundamental ao
trabalho.
O método utilizado para a elaboração deste trabalho é o dedutivo, já que tem
o propósito de explicitar o conteúdo das premissas, pois parte do geral para chegar
às particularidades. A dedução consiste em um recurso metodológico em que a
racionalização ou combinação de ideias em sentido interpretativo vale mais do que a
experimentação de caso por caso.
Conforme Marques (2001, p. 90), “[...] importa ler para reescrever o que se
escreveu e o que se leu. Antes o escrever, depois o ler para o reescrever. Isso é
procurar; é aprender; atos em que o homem se recria de contínuo, sem se repetir.
Isso é pesquisar”.
Assim, o tratamento de dados documentais foi baseado em análise de
conteúdo, numa abordagem qualitativa, por trabalhar com várias interpretações para
o fenômeno estudado.
Dessa maneira, por meios de fontes bibliográficas e documentais, fez-se
levantamento de dados e informações, no período de janeiro de 2009 a setembro de
2010, valendo-se do estudo de vários autores das áreas das Ciências Humanas e
Ciências Sociais Aplicadas, e a utilização de legislação e decisões judiciais da área
do Direito.
Acredita-se que a pesquisa possui relevância acadêmica por buscar
compreender historicamente a origem do Estado Neoliberal e do Pós-Neoliberal,
assim como contextualizar o direito ao trabalho como um direito fundamental a ser
assegurado pelo Estado Brasileiro, o que poderá contribuir com a construção
doutrinária sobre a questão.
A dissertação está estruturada em cinco capítulos. O primeiro traz a
Introdução, que apresenta uma síntese da temática estudada e metodologia
utilizada.
O segundo aborda os modelos de Estado, do Liberal ao Neoliberal e Pós-
Neoliberal, buscando contextualizar a importância do papel do Estado na promoção
dos direitos sociais.
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O terceiro capítulo identifica o trabalho como direito fundamental do cidadão,
abordando desde a evolução como castigo até a consideração direito fundamental.
Já o quarto capítulo trata do direito ao trabalho, das novas formas de relações
trabalhistas e de Políticas Públicas de trabalho e emprego no Brasil, e o papel do
Estado nesse contexto.
No quinto capítulo apresentam-se as “Considerações finais”, a partir da
análise do estudo realizado, apontando para o entendimento de que, com a
participação social, com a transparência da gestão pública e com políticas de
emprego eficazes, é possível o Estado Pós-Neoliberal promover a eficácia do direito
ao trabalho.
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2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO
O Estado, assim como a sociedade, passou por vários processos de
transformações. Dessa maneira, para que se possa verificar o papel do Estado na
promoção dos interesses sociais, cabe uma análise histórica do mesmo. Ao lado
das formas de Estado, das formas de governo e dos regimes políticos, os sistemas
econômicos produzem o retrato da alma estatal, influenciando diretamente na visão
de um mundo mais justo e digno, bem como no acesso ao trabalho e ao exercício
pleno da cidadania.
Assim, para que se possa compreender a importância do Estado na
promoção dos direitos sociais, necessário se faz analisar os modelos que
antecederam o Estado Neoliberal e Pós-Neoliberal. Desse modo, abordar-se-á o
Estado Liberal e, posteriormente, o Estado de Bem-Estar Social.
2.1 O Estado Liberal
Ao analisar os modelos de Estado anteriormente citados, aborda-se,
primeiramente, o Estado Liberal e, por consequência, o liberalismo. Posicionado de
forma contrária a todas as formas de Estado absoluto, o Estado Liberal, como define
Moreira (2002), foi o agente propulsor de instituições representativas do cidadão e
da autonomia da sociedade civil. Nesse contexto, de acordo com Bastos (1999), o
Estado Liberal é o que vai buscar com mais eficiência a concretização da liberdade
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no sentido do não constrangimento pessoal, coroando a luta do indivíduo contra a
tirania do próprio Estado.
Essas ponderações, no entender de Moreira (2002, p. 52), assim se
fundamentam:
A sociedade burguesa, instituindo o chamado mercado livre, firmou-se,
fazendo da sociedade civil um sinônimo deste, sendo que, para o
desenvolvimento de tal tipo de sociedade, era imperativa a separação entre
o público e o privado, a fim de que os contornos deste se tornassem mais
nítidos.
Na virada do século XVIII, a burguesia não mais se contentava em ter o poder
econômico; queria tomar para si o poder político, que, segundo Streck e Morais
(2006), era privilégio da aristocracia, legitimando-a como poder legal-racional,
sustentado em uma estrutura normativa a partir de uma “Constituição” como
expressão jurídica do acordo político fundante do Estado.
Moreira (2002) menciona que no “contrato”, ou pacto, que institui a sociedade
política, via de consequência, o Estado tem por núcleo o indivíduo e a sua
propriedade. Esclarece ainda que o pacto instituidor da sociedade política não
significa a renúncia do homem a seus direitos naturais, mas, ao contrário, a
sociedade civil surge para preservar estes direitos – liberdade pessoal e propriedade
de bens.
Conforme, Streck e Morais (2006), o liberalismo como uma doutrina foi se
forjando nas idas e vindas contra o absolutismo3, no qual a evolução do
individualismo se formula inclusive através dos embates pela liberdade de
consciência (religiosa). Ainda segundo esses autores, isso avança na doutrina dos
direitos e do constitucionalismo, servindo este contra o exercício arbitrário do poder
legal.
O Estado Liberal apresenta-se como desdobramento da separação entre
público e privado, podendo ser, simultaneamente, o representante do público e o
3 Absolutismo: De um ponto de vista descritivo, seria aquela forma de governo em que o detentor do
poder exerce este último sem dependência ou controle de outros poderes, superiores ou inferiores
(STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan de. Ciência Política e Teoria do Estado. 5. ed.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006).
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guardião do privado, de acordo com Saldanha (1986). Algumas características do
absolutismo permaneceram no Estado Liberal, apontando-se como a mais relevante
o conceito de soberania do Estado, na medida em que a centralização das decisões
é mantida, na percepção de Dallari (2000).
Como base do Estado Liberal tem-se o liberalismo econômico. A crença,
segundo Moreira (2002), era de que um mercado livre seria a garantia da igualdade,
todos comprariam e venderiam alguma mercadoria, apesar da existência de
diferenças sociais – a burguesia como proprietária dos meios de produção e os
trabalhadores com sua força de trabalho. O autor salienta que a conclusão era que
ao Estado caberia cumprir tão somente as condições de liberdade e igualdade,
naturalmente postas, ou seja, este apenas funcionaria como uma espécie de vigia.
Mello (1998, p. 700) explica:
A eficácia do Estado na manutenção da segurança social estaria sempre
ligada ao cumprimento das leis, as quais deveriam estar orientadas por
valores representados pelos referidos direitos inalienáveis. Assim, estar-se-
ia diante de uma sociedade racional, na medida em que a vida social estaria
estabelecida, pelas leis, simplificando a própria tarefa do Estado, pois
estariam reguladas as relações dos indivíduos entre si e desses com o
Estado – por isso a noção de um contrato social.
Com relação ao liberalismo, ensina Bobbio (1988, p. 7), que este é “[..] uma
determinada concepção de Estado, na qual o mesmo tem poderes e funções
limitadas, e como tal se contrapõe tanto ao Estado absoluto quanto ao Estado que
hoje chamamos de social”.
O aspecto central do Estado Liberal era o indivíduo e suas iniciativas. A
atividade estatal, quando se dá, recobre um espectro reduzido e previamente
reconhecido, pois toda intervenção do Estado que suplante estas tarefas é maligna,
vez que diminui a independência e a iniciativa individuais, conforme elucidam
(STRECK; MORAIS, 2006, p. 61):
Suas tarefas circunscrevem-se à manutenção da ordem e segurança,
zelando que as disputas porventura surgidas sejam resolvidas pelo juízo
imparcial sem recurso à força privada, além de proteger as liberdades civis
e a liberdade pessoal e assegurar a liberdade econômica dos indivíduos
exercitada no âmbito do mercado capitalista. O papel do Estado é negativo,
no sentido da proteção dos indivíduos.
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A história não confirma todas as previsões do liberalismo, conforme enuncia
Dallari (2000, p. 307):
A total liberdade das forças econômicas não levou ao bem-estar social
esperado, especialmente no que diz respeito à classe operária,
constatando-se que o equilíbrio entre as partes contratantes, nas relações
de trabalho, inexiste ante a disparidade socioeconômica.
Mesmo tendo tentado não assumir uma posição de ingerência, o Estado
Liberal nunca deixou de influenciar decisivamente a economia capitalista, na medida
em que os recursos arrecadados pelo Estado sempre tiveram importância no
desenvolvimento econômico para garantir a manutenção do próprio sistema social,
pois, como esclarece Scaff (1990), apenas por sua existência o Estado, com sua
ordem jurídica, implica intervenção. E acrescenta que, no modelo liberal, o que há é
um supressão da atuação estatal interventiva com relação ao processo econômico.
O liberalismo do século XIX apresenta um registro importante em termos de
surgimento e de institucionalização de direitos civis, direitos políticos, direitos sociais
e liberdades4 econômicas, de acordo Streck e Morais (2006, p. 66):
O liberalismo foi notável pelo crescimento e o desenvolvimento sem
precedentes da tecnologia e da produção, apesar dos numerosos
infortúnios que continuavam a afligir os trabalhadores. As economias se
fortaleceram; a população mundial começou a crescer rapidamente;
comunicações, cidades, dinheiro e novas práticas bancárias facilitaram as
trocas.
Corroborando a importância deste contexto histórico, Moreira (2002) refere
que, apesar de todas as contradições da história do Estado Liberal, o liberalismo
econômico é uma ideologia viva até hoje, sendo inafastável sua influência e seu
mérito relativo à proteção das liberdades fundamentais.
A percepção minimalista do Estado, atuante apenas para a segurança
individual, é deslocada, visto que sua função passa a ser de removedor de
obstáculos para o autodesenvolvimento dos homens, com um maior número de
sujeitos podendo usufruir das mais altas liberdades, e, para atingir estas finalidades
4 Direitos sociais: conjunto de normas que disciplinam o organismo social com o escopo de obter o
equilíbrio da vida em sociedade. São os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao
lazer, à segurança, à Previdência Social, à proteção à maternidade e a infância e à assistência aos
desamparados (Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico Universitário. São Paulo: Saraiva, 2010. p.
212).
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implícitas na lógica universalista do liberalismo, em conformidade com Bobbio,
Matteucci, Pasquino (1998), renunciou-se ao dogma da não intervenção do Estado
na vida econômica e social.
Diante destes aspectos, Merquior (1991, p. 153) destaca:
[..] os fins racionais da conduta implicam a compreensão de que, quando
falamos em liberdade como algo de inestimável, pensamos num poder
positivo de fazer coisas meritórias ou delas usufruir. Portanto, a liberdade é
um conceito positivo e substantivo, e não um conceito formal e negativo.
Ainda segundo o autor, a partir de meados do século XIX, percebe-se
mudança de rumos e de conteúdos do Estado Liberal, quando este passa a assumir
tarefas pró-ativas, incluindo prestações de serviços públicos, os quais passaram a
ser assegurados ao cidadão como direitos inerentes à cidadania, ou a agir como ator
privilegiado do jogo socioeconômico.
Diante deste deslocamento da função estatal, houve a passagem da fórmula
liberal do Estado Mínimo para o Estado Social, implicando a transformação dos
processos adotados pelo liberalismo, em que autoridade pública se responsabilizava
pela manutenção da paz e da segurança. As mudanças citadas forjaram a base para
o surgimento do Estado do Bem-Estar Social, como se verá a seguir.
2.2 O Estado de Bem-Estar Social
Dentro da análise proposta dos modelos de Estado chega-se, ao Estado de
Bem-Estar Social, ou simplesmente Estado Social, o qual surgiu da crise de valores
enfrentada pelo Estado Liberal, como já explicitado anteriormente.
O termo Estado de Bem-Estar Social (“Welfare State”) ou Estado Social,
segundo Garcia-Pelayo (1996), tornou-se usual a partir da Segunda Guerra Mundial,
para designar um sistema político-econômico no qual a promoção da segurança, do
bem-estar social e econômico é responsabilidade do Estado.
Os primeiros marcos identificadores do surgimento do Estado Social são
encontrados na Alemanha, tendo sido os passos iniciais dados em relação à
questão de acidentes do trabalho. Assim, para Rosanvallon (1997), quando o
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Império foi constituído (1871), uma lei formulou o princípio da responsabilidade
limitada dos industriais, em caso de culpa, nos acidentes de trabalho. Por outro lado,
foi apenas em 1897, na Grã-Bretanha, e, em 1898, na França, que leis semelhantes
surgiram.
No período de 1883 a 1889 foram regidas três importantes leis sociais na
Alemanha, conforme explica Buffon (2009). A lei de 15 de junho de 1883, sobre o
seguro-doença, foi a primeira e tornou esse benefício obrigatório, mas apenas para
operários da indústria cujo rendimento anual não ultrapassasse 2.000 marcos,
estando dois terços das cotizações a cargo dos assalariados e um terço a cargo dos
empregadores. Em 1888, surge a lei sobre acidentes de trabalho, em face da qual
os patrões deveriam cotizar-se em caixas corporativas para cobrir os casos de
invalidez permanente resultante de acidente de trabalho. Em 1898, é aprovada, na
Alemanha, a lei da aposentadoria e invalidez, cujos benefícios seriam custeados em
partes iguais pelos empregados e empregadores (BUFFON, 2009). Em 1911, tais
leis são objeto de um compêndio (Código dos Seguros Sociais), surgindo, assim, um
primeiro modelo do gênero.
O advento do Estado do Bem-Estar Social representou uma espécie de
ruptura com os alicerces que tradicionalmente fundamentavam o Estado, entendido
este como fenômeno da modernidade, conforme Buffon (2009), ou seja, o Estado
Social está conectado intimamente ao constitucionalismo contemporâneo, tendo
como marcos históricos a Constituição mexicana, de 1917, e a Constituição de
Weimer de 1919. Esse modelo diverge do anteriormente vigente, pois para o Estado
Liberal, bastava garantir a paz social dos indivíduos livres e iguais para que seu
papel restasse cumprido; já para o modelo do Bem-Estar Social, cabe ao Estado
uma intervenção efetiva em diversos setores econômicos, sociais e culturais a fim de
construir uma comunidade solidária, na qual cabe ao poder público a tarefa de
promover a incorporação dos grupos sociais aos benefícios da sociedade
contemporânea (MORAIS, 2002).
O surgimento do Estado de Bem-Estar Social pede resultados de dois
agentes: um de ordem política, e outro de ordem econômica, em consonância com
os ensinamentos de Streck e Morais (2006, p. 79):
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O desenvolvimento do État Providence ou Estado de Bem-Estar pode ser
creditado a duas razões: A - Uma de ordem política, através da luta pelos
direitos individuais (Terceira Geração), pelos direitos políticos e, finalmente,
pelos direitos sociais, e B – outra de natureza econômica, em razão da
transformação da sociedade agrária em industrial, pois o desenvolvimento
industrial parece a única constante capaz de ocasionar o surgimento do
problema da segurança social (grifo do autor).
Para o Estado do Bem-Estar Social, de acordo com Buffon (2009, p. 27), não
basta assegurar, por exemplo, o direito à liberdade de expressão num plano
meramente formal – garantir a todos que manifestem livremente o pensamento.
É necessário assegurar, também, os meios necessários para que os
indivíduos tenham acesso à educação e à cultura de modo que tal direito
possa ser exercido de uma forma plena, visto que nada adianta garantir
liberdade de expressão àquele que está desprovido das condições mínimas
de exercê-la (o analfabeto, por exemplo).
Salienta ainda que, diferentemente do que possa advir de uma análise
superficial, o aprofundamento do papel do Estado Social não significou apenas uma
atuação voltada aos interesses das classes sociais menos favorecidas, por meio de
mecanismos de proteção social. Ao contrário, constata-se que a atuação do Estado,
pelo menos no que tange a gama de recursos empregada, esteve, paradoxalmente,
a serviço do capital.
A regulamentação, em especial da questão social, envolvendo os temas
relacionados ao processo produtivo, relações de trabalho, previdência, saneamento,
saúde e educação, delineiam os traços característicos do Estado do Bem – Estar, ou
seja, o papel interventivo e promocional (STRECK; MORAIS, 2006).
Podem ser identificados, segundo Santos, (2001, p. 185), quatro elementos
estruturais que estão na base do desenvolvimento do Estado-Providência:
Primeiro, um pacto social entre o capital e o trabalho sob a égide do Estado,
cujo objectivo último é compatibilizar democracia e capitalismo; segundo,
uma relação sustentada, mesmo se tensa, entre duas tarefas do Estado
potencialmente contraditórias: a promoção da acumulação capitalista e do
crescimento econômico e a salvaguarda da legitimação; terceiro, um
elevado nível de despesas no consumo social; quarto, uma burocracia
estatal que internalizou os direitos sociais como direitos dos cidadãos, em
vez de benevolência estatal.
Com o aprofundamento das experiências e em face das circunstâncias e
contingências históricas, ocorre uma sofisticação desse modelo estatal, o qual se
transforma no denominado Estado Democrático de Direito e assume uma
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incontestável função transformadora da realidade social, afirma Buffon (2009), isso
ocorre porque essa nova concepção impõe ao Estado o papel de direcionar suas
ações para a construção de uma sociedade menos desigual. Nesse contexto, Morais
(2000, p. 82) salienta:
O Estado democrático de direito emerge como um aprofundamento da
fórmula, de um lado, do Estado de Direito e, de outro, do Welfare State.
Resumidamente pode-se dizer que, ao mesmo tempo em que se tem a
permanência em voga da já tradicional questão social, há como que sua
qualificação pela questão da igualdade. Assim, o conteúdo deste se
aprimora e se complexifica, posto que impõe à ordem jurídica e à atividade
estatal um conteúdo utópico de transformação do status quo. (grifo do autor)
A ação da sociedade passa a ter um conteúdo de modificação do status quo,
e a lei torna-se um instrumento para incorporar a manutenção do espaço vital da
humanidade. A diferença dos modelos estatais anteriores, segundo Streck e Morais,
(2006), é que o Estado Democrático de Direito, mais do que uma continuidade,
representa uma ruptura, porque traz à luz, formal e materialmente, a partir dos textos
constitucionais diretivos, as condições para a transformação da realidade.
Nesse sentido, Bonavides (2001, p. 343) salienta:
O Estado Social é enfim Estado produtor de igualdade fática. Trata-se de
um conceito que deve iluminar sempre toda a hermenêutica constitucional,
em se tratando de estabelecer equivalência de direitos. Obriga o Estado, se
for o caso, a prestações positivas, a prover meios, se necessário, para
concretizar comandos normativos de isonomia.
Do modelo do Estado Liberal clássico passa-se, em menos de um século,
para o modelo do Estado Democrático de Direito, sem que as contradições e
dificuldades tenham sido devidamente assimiladas e superadas (BUFFON, 2009).
Não bastasse isso, começam a faltar os recursos materiais para que o Estado
de Bem-Estar Social cumpra seu papel e se aprofunde diante das novas demandas
da sociedade. Também se questiona se o próprio modelo é viável e, se viável, até
que ponto poderia ser reduzido ou minimizado, o que leva à própria crise ideológica
do Estado do Bem-Estar Social, como se verá adiante.
Contudo, no Brasil, o intervencionismo do Estado na sociedade ocorreu de
forma diversa, em função das particularidades do desenvolvimento dos países da
América Latina, tais como processo de colonização, séculos de governos
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autoritários, industrialização tardia e dependência de outros países, que não
possibilitaram o efetivo desenvolvimento de um Estado de Bem-Estar Social.
O intervencionismo estatal no Brasil confunde-se historicamente com o
exercício ditatorial, estabelecendo o avesso da ideia de Estado Providência,
majorando as distâncias sociais e o processo de empobrecimento da população
(STRECK; MORAIS, 2006). Ainda, para os autores:
A tese de que em países periféricos, de desenvolvimento tardio, o papel do
Estado deveria ser o de intervenção para a correção das desigualdades,
não encontrou terreno fértil em terras latino-americanas. Ao contrário, a tese
intervencionista sempre esteve ligada ao patrimonialismo das elites
herdeiras do colonialismo (STRECK; MORAIS, 2006, p. 81).
Mayorga (1988, p. 90), entretanto, é taxativo ao afirmar que, na América
Latina, o Estado de Bem-Estar jamais chegou a se concretizar.
[...] e os processos de redemocratização em andamento encontram-se num
contexto de crise econômica generalizada, não havendo capacidade para
resolver os problemas de acumulação, a distribuição equitativa dos
benefícios econômicos e, simultaneamente, democratizar o Estado.
O Estado interventor-desenvolvimentista, que deveria cumprir função social,
foi no Brasil benfeitor exclusivamente com as elites, as quais se apropriaram do
Estado, dividindo-o com o capital internacional, os monopólios e oligopólios da
economia, ressaltam Houaiss e Amaral (1995).
É notório que em países como o Brasil, em que o Estado Social não existiu, o
agente principal de toda a política social, de acordo com Streck e Morais (2006),
deve ser o Estado. Diante desta circunstância, o Estado não pode pretender ser
fraco: “precisamos de um Estado cada vez mais forte para garantir os direitos num
contexto hostil de globalização neoliberal” (SANTOS, 1998, p. 9).
Para Boff (1996, p. 96), a consequência desta realidade é a construção, pelas
elites, de um tipo de sociedade “[...] organizada na espoliação violenta da plusvalia
do trabalho e na exclusão de grande parte da população”.
Nesse sentido, Touraine (1996) afirma que as sociedades devem exigir que o
Estado retome as funções de árbitro na solução de injustiças e, que para tanto, o
Estado deve assumir a sua capacidade de transformação da sociedade, tema para o
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qual baliza o Art. 3º da Constituição brasileira, ao estabelecer a edificação de um
Estado Social, sob a fórmula do Estado Democrático de Direito.
No Brasil, embora não se possa falar de uma efetiva implantação do Estado
do Bem-Estar Social, cabe aqui a sua descrição, pois em termos gerais nos países
em que este modelo Estatal foi adotado e praticado houve a atenuação das
desigualdades sociais. É possível, inclusive, que a ineficácia dos direitos sociais no
Brasil, na contemporaneidade, decorra, em parte, dessa situação. Contudo, mesmo
tendo este modelo promovido a implantação de direitos sociais, tal circunstância não
o impediu de passar por uma crise ideológica, como se verificará a seguir.
2.3 A crise ideológica do Estado do Bem-Estar Social
Esse modelo de Estado, por ter desempenhado um papel importante como
redutor das desigualdades nos países em que ele se concretizou, também deu
causa à nova forma de direitos da cidadania, conforme salienta Buffon (2009). São
os direitos relativos às relações de produção e seus reflexos, como a previdência e
assistência sociais, o transporte, a salubridade pública, a moradia, que vão estimular
a passagem do chamado Estado Mínimo para o Estado Intervencionista, que passa
a adotar ocupações até então competentes à iniciativa privada (STRECK; MORAIS,
2006).
Buffon (2009) complementa afirmando que, se, por um lado, no Estado do
Bem-Estar Social se verificou a construção de uma ideia de cidadania, cuja
titularidade de direitos reside tão somente na própria condição de cidadão, por outro,
verificou-se o esquecimento acerca dos deveres de cidadania, de forma especial no
que tange à solidariedade.
Tal face é igualmente reconhecida por Rosanvallon (1997, p. 44):
[...] o que se observou foi, muitas vezes, apenas a transformação do
indivíduo liberal diante da administração, apropriando privadamente a
poupança pública ou adotando estratégias clientelistas de distribuição de
respostas estatais e dos serviços públicos, quando não, naqueles locais
onde a fórmula do Bem-Estar Social apenas como farsa foi forjada
elaborando-se mecanismos de constituição do consenso social desde um
processo de infantização dos setores. Aparentemente, enquanto houve
abundância de recursos, a sociedade não se ressentiu profundamente
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destas insuficiências. Entretanto, à medida que a capacidade de
financiamento público estatal se reduzia, a coesão social parece ter perdido
forças em seu caráter de grupo, passando a produzir-se uma disputa iníqua
pela apropriação do que restava de pressupostos públicos.
Diante disso, o Estado maquinou o nascimento de verdadeiros “indivíduos-
clientes”, que exigem, de forma absoluta, um proveito exclusivamente próprio e
respostas mais significativas do Estado para suas necessidades. Nessa perspectiva,
Buffon (2009, p. 38) complementa:
Há uma queda dos vínculos da solidariedade entre os atores sociais, que
deixam de se responsabilizar pelos efeitos decorrentes da exposição aos
riscos, transferindo ao Estado e dele exigindo o cumprimento integral dessa
tarefa. Em outros termos, os cidadãos passam a ser tratados pelo 'pai'
(Estado) como filhos que, mesmo após a maioridade, permanecem
dependentes e infantis, sendo que um dos traços mais evidentes dessa
pseudocidadania é o individualismo.
O sentimento de coletividade perdeu-se, e, juntamente com este prejuízo,
ocorreu a perda do reconhecimento da importância da solidariedade social. Essa
circunstância é assim exemplificada por Baumann (2001, p. 45):
Se o indivíduo é o pior inimigo do cidadão, se a individualidade anuncia
problemas para a cidadania e para a política fundada na cidadania, é
porque os cuidados e preocupações dos indivíduos enquanto indivíduos
enchem o espaço público até o topo, afirmando-se como seus únicos
ocupantes legítimos e expulsando tudo mais no discurso público. O 'público'
é colonizado pelo privado; o interesse público é reduzido à curiosidade
sobre as vidas privadas de figuras públicas e a arte da vida pública é
reduzida à exposição pública das questões privadas e a confissão de
sentimentos privados (quanto mais íntimos melhor).
Conforme Dupas (1999), esse individualismo traz outro problema, que
consiste em condicionar a realização pessoal ao acesso aos bens de consumo, e
aquele que não tem a possibilidade de acesso a tais bens sente-se marginalizado,
excluído e infeliz.
As bases sobre as quais está alicerçado esse modelo de Estado são
profundamente abaladas e ameaçam ruir. Há um sentimento de insegurança
(Buffon, 2009). Pode-se, porém, identificar a manifestação de outros aspectos dessa
crise, destaca Sreck (2004, p. 58):
Os anos 80 irão trazer à tona uma nova crise. Será, então, uma crise de
legitimação que irá atingi-lo. A dúvida que se estabelece, então, é quanto às
fórmulas de organização e gestão próprias ao Estado do bem-estar. Ocorre,
então, uma crise ideológica patrocinada pelo embate antes mencionado
entre a democratização do acesso e a burocracia do atendimento.
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O autor salienta ainda que a crise ideológica afeta precisamente os alicerces
sobre os quais se assenta o modelo do bem-estar. Esta crise assinala a
desagregação da base do Estado do Bem-estar, embasada na solidariedade,
impondo enfraquecimento ainda maior no conteúdo tradicional dos direitos sociais,
característicos deste Estado.
Para Chevallier (2009), a crise do Estado-Providência ocorreu em dois
tempos: primeiramente, uma crise das representações e, em seguida, uma crise das
políticas. A crise das representações e das políticas diz respeito à ineficiência do
Estado, submergido durante as horas de glória do Estado-Providência, sendo que o
intervencionismo econômico provocaria a desordem de organismos delicados da
economia de mercado, retardando as adequações indispensáveis e criando
rigorismos extremos.
Nesse sentido, Buffon (2009) esclarece que era inevitável que surgissem e se
afirmassem novas concepções em sentidos diametralmente opostos àqueles
apontados pelo modelo de Estado que estava em conflito. Sendo assim, essas
novas ideias tratavam de algo lógico, que rapidamente foi tomando força no plano
internacional e se convencionou chamar de neoliberalismo.
2.4 O Neoliberalismo
A partir da eclosão da crise dos fundamentos que alicerçavam o Estado
Social, em especial com o abalo do pilar da solidariedade, estavam presentes as
condições necessárias para o surgimento de nova concepção de Estado. E, nesse
cenário, o mercado assumiria o papel de regulador das relações econômicas e
sociais, como esclarece Dupas (1999, p. 111):
Nessa perspectiva, o mercado tendeu a ser reabilitado como instância
reguladora por excelência das relações sociais no capitalismo
contemporâneo. A ele caberia determinar, inclusive, o tipo e a quantidade
de investimento da economia, decisão privada com profundos impactos
públicos.
Diante da crise do Estado Social, fortaleceu-se a concepção conservadora,
segundo a qual esse novo modelo se orienta. Para Buffon (2009 p. 43), há uma
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estrutura perniciosa, perversa e falida. Essa concepção, para esse autor, é
fundamentada em três argumentos básicos:
1 - o desequilíbrio orçamentário decorrente da expansão dos gastos sociais
do Estado produz déficits públicos que penalizam a atividade produtiva,
provocam inflação e desemprego;
2 - a amplitude dos programas sociais no plano político implica significativa
regulação e intervenção do Estado na vida social, reduzindo a democracia e
tendendo para um autoritarismo ou totalitarismo;
3 - os programas sociais estimulariam a passividade e a inatividade do
cidadão, pois eliminariam os riscos, feririam a ética do trabalho e
comprometeriam o mecanismo de mercado, à medida que reduzissem a
competitividade da mão-de-obra.
A partir dessas constatações, a missão do Estado, na percepção de Dupas
(1999), restaria esvaziada. Numa reação teórica e política contra o Estado
Intervencionista e de Bem-Estar, logo depois da II Guerra Mundial, na região da
Europa e da América do Norte, onde imperava o capitalismo, nasceu o
neoliberalismo. O seu texto de origem, segundo Anderson (2005), é o “Caminho da
Servidão”, de Friedrich Hayek5, escrito em 1944. A mensagem, ressalta Anderson
(1995), é drástica, pois tenta alertar que, apesar de suas boas intenções, a social
democracia moderada inglesa conduz ao mesmo desastre que o nazismo alemão –
uma servidão moderna.
Em 1947, enquanto as bases do Estado de Bem-Estar da Europa do pós-
guerra se alicerçavam, Hayek, conforme esclarece Anderson (1995), convocou
aqueles que compartilhavam sua orientação ideológica para uma reunião na
pequena Estação de Mont Pèlerin, na Suíça. Ali se fundou uma sociedade chamada
Monte Pèlerin, uma espécie de franco-maçonaria neoliberal, altamente dedicada e
organizada, com reuniões internacionais a cada dois anos (ANDERSON, 1995).
Para Moreira (2002), o propósito era combater o keynisianismo e o
solidarismo reinantes e preparar as bases de um outro tipo de capitalismo, rígido e
livre de regras para o futuro. Os membros da Sociedade defendiam a posição de
que o igualitarismo, sustentado e promovido pelo Estado Social, terminava com a
5 Frederick August von Hayek (Viena, 8 de Maio de 1899 - Freiburg im Breisgau, 23 de Março de
1992) foi um economista da Escola Austríaca.Hayek fez contribuições para a Psicologia, a teoria do
Direito, a Economia e a Política. Recebeu o Prémio de Ciências Económicas em Memória de Alfred
Nobel de 1974 "por seu trabalho pioneiro na teoria da moeda e flutuações econômicas e pela análise
penetrante da interdependência dos fenômenos econômicos, sociais e institucionais", que dividiu com
seu principal rival ideológico, o economista socialista Gunnar Myrdal (Wikipédia, texto digital).
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liberdade do cidadão e com a concorrência – fenômenos necessários para conduzir
a sociedade à prosperidade. Argumentavam que a desigualdade era um valor
positivo, realidade necessária, pois disso precisavam as sociedades ocidentais.
A chegada da grande crise do modelo econômico do pós-guerra, em 1973,
quando o mundo capitalista avançava, caiu numa longa e profunda recessão,
combinando pela primeira vez, baixas taxas de crescimento com altas taxas de
inflação. A partir dessa crise, as ideias neoliberais passaram a ganhar espaço
(ANDERSON, 1995).
As raízes da crise, explica Moreira (2002), estavam localizadas no poder dos
sindicatos e, de maneira mais geral, do movimento operário, que havia corroído as
bases de acumulação capitalista com suas pressões reivindicativas sobre os
salários. Essas ações sobre o Estado acabaram desestruturando as bases de
acumulação capitalista, na medida em que este aumentava cada vez mais seus
gastos sociais.
O remédio então era claro, afirma Anderson (1995): manter um Estado forte
em sua capacidade de romper o poder dos sindicatos e no controle do dinheiro, mas
parco em todos os gastos sociais e nas intervenções econômicas. Para isso, seria
necessária uma disciplina orçamentária, com a contenção dos gastos com o bem-
estar e a restauração da taxa natural de desemprego, ou seja, a criação de um
exército de reserva de trabalho para quebrar os sindicatos.
A hegemonia desse programa não se realizou do dia para a noite; todavia, ao
final da década de 1970, surgiu a oportunidade. Na Inglaterra, foi eleito o governo
Thatcher, o primeiro regime de um país de capitalismo avançado publicamente
empenhado em pôr em prática o programa neoliberal.
Os anos 90, destaca Buffon (2009), podem ser identificados como o momento
em que a concepção neoliberal atingiu seu ápice, visto que essa década iniciou
sobre as ruínas do muro de Berlim, entronizando o mercado como instância
suprema de coordenação das atividades econômicas e forçando o Estado a se
retirar não só das áreas em que não tinha competência para estar, como também de
praticamente todas as suas áreas de atuação.
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Diante dessas circunstâncias, ocorre um abalo nos fundamentos do Estado.
Dworkin (2000, p. 311-312) salienta que muitos economistas passam a acreditar no
seguinte:
[...] reduzir a desigualdade econômica por meio da redistribuição é
prejudical à economia geral e, a longo prazo, fracassará por si só. Os
programas de assistência social, dizem eles, são inflacionários, e o sistema
tributário necessário para apoiá-los reduz o estímulo e, portanto, a
produção. A economia, afirma-se, só pode ser reestimulada pela redução de
impostos e pela adoção de outros programas que, a curto prazo, irão gerar
desemprego e prejudicar especialmente os que já estão na posição mais
baixa da economia. Mas esse prejuízo será apenas temporário, pois uma
economia mais dinâmica irá gerar prosperidade, o que no fim oferecerá
mais empregos e mais dinheiro para os deficientes e outros realmente
necessitados.
Segundo essa lógica, era inevitável que houvesse uma parcela da população
que suportaria graves prejuízos. Santos (2005, p. 34-35) relata que “[...] o consenso
neoliberal é o de que crescimento e estabilidade econômicos assentam na redução
de custos salariais”, razão pela qual seria necessário romper as amarras do mercado
de trabalho, reduzindo os direitos sociais, proibindo a indexação dos salários aos
ganhos de produtividade e à desvalorização da moeda, bem como eliminando a
legislação sobre o salário mínimo.
Conforme Bobbio (1997, p. 87), compreende-se por neoliberalismo
[...] uma doutrina econômica conseqüente, da qual o liberalismo político é
apenas um modo de realização, nem sempre necessário; ou, em outros
termos, uma defesa intransigente da liberdade econômica, da qual a
liberdade política é apenas um corolário. Ninguém melhor do que um dos
notáveis inspiradores do atual movimento em favor do Estado de serviços, o
economista Friedrich Von Hayek, insistiu sobre a indissolubilidade de
liberdade econômica e de liberdade sem quaisquer outros adjetivos,
reafirmando assim a necessidade de distinguir claramente o liberalismo, que
tem seu ponto de partida numa teoria política e atribuindo à liberdade
individual (da qual a liberdade econômica seria a primeira condição) um
valor intrínseco e à democracia unicamente um valor instrumental.
Para essa doutrina, enfatiza Buffon (2009), a escolha individual é a orientação
ao mercado das práticas das organizações sociais, e qualquer atividade econômica
deve ser regulada pela “mão invisível” do próprio mercado, retomando-se, nesse
ponto, o liberalismo clássico de Smith. Conforme explica Oliveira (2004, p. 465):
A ideologia do neoliberalismo preconiza a firme convicção de combater toda
e qualquer política governamental baseada na orientação Keynesiana do
estado de Bem-Estar Social (ou Estado-providência), considerado pelos
pensadores de orientação neoliberal destruidor das liberdades dos cidadãos
e da competição. Alertavam que a sobrecarga do Estado levaria
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impreterivelmente à ingovernabilidade das democracias. Portanto, fazia-se
necessidade urgente limitar a participação política, distanciar a sociedade e
o sistema político e subtrair as decisões políticas administrativas ao controle
público.
Desta maneira, no neoliberalismo, as atividades estatais devem ser
restringidas ao mínimo, ressurgindo assim a concepção do “Estado-mínimo”. No
Brasil, a crise da dívida externa e o desequilíbrio do balanço de pagamentos
conduziram à degradação das finanças públicas, dificultando, assim, o investimento
estatal e fragilizando o modelo de desenvolvimento objetivado pelo Estado
(GALVÃO, 2007). Dessa forma, o neoliberalismo é marcado por algumas
peculiaridades.
2.5 As particularidades do Neoliberalismo no Brasil
No Brasil, em termos de defesa dos direitos sociais, o neoliberalismo também
não trouxe grandes avanços, sendo que as ideias neoliberais se fundem no Brasil
nos anos 80, marcadas pela crise do Estado desenvolvimentista, o que fez com que
várias modificações em termos de estrutura de Estado fossem implantadas.
De acordo com Sallum Jr. (2000), a eleição de Fernando Henrique Cardoso6
permitiu resolver uma crise de hegemonia que surgira desde 1980, sendo construído
assim um novo bloco político hegemônico, o qual esteve ameaçado em duas
oportunidades, como explicita o autor:
Em 1989, em virtude da polarização entre o projeto neoliberal e o
democrático-popular nas eleições presidenciais, e em 1994, devido à
exacerbação da instabilidade político-econômica no período do Itamar
Franco e ao crescimento avassalador do prestígio popular do candidato das
esquerdas à Presidência da República.
O Plano Real7 é, na concepção do autor, o elemento fundamental para a
constituição da hegemonia neoliberal no interior da sociedade. Com a ascensão do
6 Fernando Henrique Cardoso: sociólogo e cientista político brasileiro. Professor Emérito da
Universidade de São Paulo, lecionou também no exterior, notadamente na Universidade de Paris. Foi
funcionário da CEPAL, membro do CEBRAP, Senador da República (1983 a 1992), Ministro das
Relações Exteriores (1992), Ministro da Fazenda (1993 e 1994) e presidente do Brasil por duas vezes
(1995 a 2002) (Wikipédia, texto digital).
7 Plano Real: foi um programa brasileiro com o objetivo de estabilização econômica, iniciado
oficialmente em 27 de fevereiro de 1994 com a publicação da Medida Provisória nº 434 no Diário
Oficial da União. Tal Medida Provisória instituiu a Unidade Real de Valor (URV), estabeleceu regras
de conversão e uso de valores monetários, iniciou a desindexação da economia, e determinou o
lançamento de uma nova moeda, o Real (Wikipédia, texto digital).
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neoliberalismo, constata-se a diminuição da participação do capital estatal e do
capital privado nacional, em proveito do capital estrangeiro, sobretudo o financeiro.
Saes (2001, p. 80) ressalta:
A ideologia neoliberal se aproveita de algumas demandas dos movimentos
populares, que reivindicam autonomia frente ao Estado, e explora a
insatisfação popular diante do caráter cartorial e clientelista do Estado
brasileiro. É essa incorporação que permite ao neoliberalismo converter-se
em ideologia dominante, cujos efeitos se estendem às classes dominadas.
Devido a esses aspectos, Boito Jr. (1999, p. 219) denomina a supremacia
obtida pelo Neoliberalismo no Brasil de hegemonia regressiva, entendendo-a como
uma “[...] hegemonia sem concessão econômica às classes populares”.
O autor acredita ainda que a popularidade do neoliberalismo no Brasil não é
obra da manipulação ou engano do eleitorado, nem da ampla divulgação da
ideologia neoliberal, e crê que a popularidade possui uma base objetiva: a má
qualidade dos serviços públicos, de um lado, e a dualidade do mercado de trabalho,
de outro, facilitam a disseminação do discurso neoliberal de combate aos privilégios
e de oposição à intervenção do Estado no mercado de trabalho (BOITO JR., 1999).
Nesse período, os direitos trabalhistas eram reservados aos trabalhadores do
setor formal e não se generalizavam, havendo uma diferença nas condições de
trabalho e nos benefícios desfrutados pelos trabalhadores com carteira e sem
carteira, do campo e da cidade, do setor público e do setor privado, configurando-se,
assim, de acordo com Santos (1987), um modelo de cidadania regulada, em que o
trabalhador informal não tem a proteção da legislação trabalhista e dificilmente
organiza-se em um sindicato, só tendo como reivindicar ou reclamar direitos
negados pelo patronato mediante a comprovação na justiça da existência de um
vínculo empregatício.
A prevalência ideológica do neoliberalismo no Brasil, a partir de 1990, ressalta
Galvão (2007), não foi tão tranquila no interior da sociedade, pois as eleições
presidenciais de 1989 foram travadas entre a candidatura Collor8 e a candidatura
8 Fernando Collor de Mello: político, empresário e escritor brasileiro, tendo sido o 32º Presidente do
Brasil, de 1990 a 1992, prefeito de Maceió de 1979 a 1982, Deputado federal de 1982 a 1986,
Governador de Alagoas de 1987 a 1989, e Senador por Alagoas de 2007 até a atualidade (Casa Rui
Barbosa, texto digital).
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Lula9, e a divisão do eleitorado na campanha presidencial, da qual Collor saiu
vencedor, levou o novo governo a implementar de forma paulatina o programa
neoliberal.
As primeiras medidas anunciadas pelo governo foram a abertura econômica e
a privatização, porém, como refere Sallum Jr. (2000), com o impeachment10 de
Collor, o projeto neoliberal se viu ameaçado. Assumiu o governo Itamar Franco, que
conservou, em linhas gerais, os fundamentos do modelo econômico neoliberal
iniciado por Collor, contudo diminuiu o ritmo das privatizações.
Durante seu governo, Itamar Franco deu início a um período de estabilidade
monetária por meio do lançamento do Plano Real, e a equipe econômica do novo
governo aproveitou a circunstância internacional favorável, buscando atrair os
recursos financeiros disponíveis no mercado externo para o combate à inflação,
segundo Galvão (2007).
Além disso, complementa Galvão (2007), o Plano Real permitiu a
continuidade e a consolidação do projeto neoliberal introduzido por Collor,
assegurando a vitória de Fernando Henrique Cardoso no primeiro turno nas eleições
de 1994. A estabilização monetária possibilita uma evolução nas condições de vida
da população, situada na base da pirâmide salarial, normalmente a excluída do
mercado formal de trabalho. Contudo, esclarece a autora, as reformas neoliberais
suprimem direitos dos trabalhadores do setor formal.
No que diz respeito à população de baixa renda, esta foi beneficiada pela
maior oferta de crédito e por uma melhora na distribuição de renda nos meses
iniciais de vigência do plano, uma vez que a queda da inflação deixou de corroer
seus ganhos mensais. Além disso, informa Singer (1998, p. 58), “[...] a possibilidade
de comprar eletrodomésticos e mesmo roupa a prestações atraiu multidões às
compras”.
9 Luís Inácio Lula da Silva: político e ex-sindicalista brasileiro. É o trigésimo quinto e atual presidente
da República Federativa do Brasil, cargo que exerce desde o dia 1º de janeiro de 2003 (Casa Rui
Barbosa, texto digital).
10 Impeachment é o processo político-criminal instaurado por denúncia no Congresso para apurar a
responsabilidade, por grave delito ou má conduta no exercício de suas funções, do presidente da
República, ministros do Supremo Tribunal ou de qualquer outro funcionário de alta categoria [Cabe ao
Senado, se procedente a acusação, aplicar ao infrator a pena de destituição do cargo] (Casa Rui
Barbosa, texto digital).
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Galvão (2007) informa que a escolha do governo por conservar o câmbio
sobrevalorizado desequilibrou a balança comercial e conforme Gonçalves (1996, p.
56), afetou a indústria nacional:
[...] se num primeiro momento a estabilidade monetária teve um impacto
positivo sobre o controle inflacionário, a desaceleração da economia, o
aumento do desemprego e da precarização do mercado de trabalho
acabaram por incidir negativamente sobre a renda.
Mesmo que o êxito do Plano Real no controle inflacionário tenha tido como
contrapartida o aumento do desemprego, a precarização do trabalho e a
inadimplência, esses resultados não foram suficientes para minar as bases do apoio
popular ao governo (SINGER, 1999).
O caráter hierarquizado e segmentado dos direitos sociais provocou a política
de desregulamentação e flexibilização, uma vez que os direitos, segundo Galvão
(2007), abrangem apenas uma parte dos assalariados, os trabalhadores do setor
formal, e, dentre esses, principalmente os servidores públicos. Diante disso, as
resistências à política então vigente são restritas a algumas categorias, não
conseguindo mobilizar amplos segmentos de trabalhadores, pois muitos não têm
acesso a esses direitos.
O impacto da política neoliberal sobre os trabalhadores é ainda mais negativo
porque sua introdução vem associada a processos de reestruturação produtiva. As
inovações tecnológicas e organizacionais buscam o aumento da produtividade e um
maior controle sobre as forças de trabalho. Conforme Mattoso (1998), as estratégias
do capital para combater a tendência de queda nos lucros são familiares e
recorrentes – demissão, racionalização, ataques aos sindicatos, corte de salários - o
que intensifica a exploração da força de trabalho.
A decadência das condições de trabalho resultante da ação do neoliberalismo
promoveu o aumento, por parte do Estado, de políticas compensatórias e
emergenciais ao longo dos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso, mas
esse aumento não teve como correspondência um aumento em gasto social. Isso se
deve a dois fatores, de acordo com Galvão (2007, p. 79):
Em primeiro lugar, ao aumento dos gastos financeiros, em decorrência da
elevação da dívida interna e externa; em segundo lugar, à mudança na
composição do gasto social: passa-se da universalização dos serviços e
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direitos à focalização da política social; em terceiro lugar, à mercantilização
da proteção social nas áreas de educação, principalmente no ensino
superior, saúde e previdência privada; finalmente, ao contingenciamento de
despesas.
Verifica-se, dessa maneira, que o sistema de ideias neoliberais afeta
negativamente o movimento social, bem como o bem-estar social, o que faz com
que se passe a repensar este modelo, visando à construção de uma etapa posterior
em que o bem estar social passe a ser um dos objetivos centrais do Estado.
Anderson (1995) salienta, ainda, que o neoliberalismo fracassou, não
conseguindo nenhuma revitalização básica do capitalismo avançado, socialmente. A
herança do neoliberalismo é uma sociedade profundamente desagregada e
distorcida, com gravíssimas dificuldades em se constituir do ponto de vista da
integração social (BORÓN, 1995), e com agressão permanente ao conceito e à
prática da cidadania.
Enfim, ao Estado cabia apenas não prejudicar o desenvolvimento econômico,
já que, segundo Buffon (2009), acreditava-se que a maneira mais eficiente de
reduzir a pobreza e a desigualdade social seria pelo crescimento econômico
acelerado. E acrescenta que o novo ideário acerca do Estado mínimo é causa e
consequência de um fenômeno que se aprofunda de forma vertiginosa, sobretudo
nas últimas décadas do século XX. Trata-se do acontecimento da globalização, a
qual acarretará efeitos tanto na economia como nas relações sociais, como se
verificará a seguir.
2.6 A globalização das relações econômicas e seus efeitos sociais
Conforme já mencionado, a crise estrutural do Estado Social é causa da
emergência do denominado neoliberalismo. A partir do ideário neoliberal passa-se a
questionar os fundamentos que alicerçavam o Estado do Bem-Estar Social,
sobretudo o pilar da solidariedade. No entender de Buffon (2009), é razoável
sustentar que esse ideário neoliberal colabora, decisivamente, na construção de um
modelo de globalização que desconsidera, quase por completo, as questões sociais,
uma vez que pensado dentro da lógica da “não-intervenção” Estatal.
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Nesse momento histórico, há um aprofundamento do que se convencionou
chamar “globalização econômica”, em relação à qual Dupas (1999, p. 14) salienta:
Algumas das características distintivas desse processo são a enorme
integração dos mercados financeiros mundiais e um crescimento singular do
comércio internacional – viabilizado pelo movimento de queda generalizada
de barreiras protecionistas – principalmente dentro dos grandes blocos
econômicos. Um de seus traços mais marcantes, e que será crucial à
análise apresentada, é a crescente presença de empresas transnacionais.
Essas diferem bastante das corporações multinacionais típicas dos anos 60
e 70, constituindo um fenômeno novo.
A globalização possibilitou que o neoliberalismo lançasse seus tentáculos
sobre o mundo, modificando de forma radical a sua organização. Conforme expõe
Zermeño (1997, p. 155):
Na última década parece ter-se imposto uma visão de futuro dominada, sem
contrapresos, pela iminência das economias abertas à competição
internacional nas exportações e nas importações, pelo fim da atividade
estatal na produção material, nos serviços e nos gastos sociais e pela
renovada esperança na capacidade empreendedora da iniciativa privada,
incluídos nessa denominação os indivíduos imersos na informalidade da
oficina clandestina e do comércio ambulante.
Gómez (2000, p. 96) assim conceitua globalização:
A origem das visões mais apologéticas a que o termo 'globalização' dá lugar
vincula-se, organicamente, às grandes corporações multinacionais
originárias dos três centros do capitalismo mundial (Estados Unidos, Europa
Ocidental e Japão). Nelas afirma-se que a constituição da economia global
sem fronteiras, juntamente com a capacidade de comunicação e controle
em tempo real que as inovações tecnológicas permitem, abrem às grandes
firmas mais internacionalizadas a possibilidade de obterem taxas de lucro
através da globalização dos mercados e, sobretudo, da integração global do
conjunto da cadeia de criação de valor (pesquisa e desenvolvimento,
produção, serviços, financiamento dos investimentos, recrutamento de
pessoal).
A globalização muda a visão que se tinha anteriormente de economia
mundial, tratando-se de uma ruptura em relação às etapas precedentes da
economia. Até o advento da globalização, entendia-se a economia como
internacional, vez que seu desenvolvimento era determinado pelo inter-
relacionamento negocial entre Estados-nação, como salienta Moreira (2002, p. 99):
A globalização traz consigo uma nova ordem de princípios, o que se vê no
novo sistema é uma economia global, onde as economias nacionais
adquirem capacidade e importância somente quando inseridas num
contexto de macroarticulação internacional (afasta-se a territorialidade, em
nome do global; a soberania, a autonomia e legalidade são postas em plano
secundário, uma vez que o mercado globalizado é que irá regular as ações
dos Estados e fará a 'lei’ das relações).
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Além de afetar o mercado financeiro e econômico, a globalização, afetou a
distribuição de postos de trabalho, propiciando que grandes empresas passassem a
“importar” mão de obra e cérebros mais baratos, o que veio a provocar sério
desequilíbrio no mercado (MARTIN; SCHUMANN, 1998). A globalização econômica
é sustentada pelo consenso econômico neoliberal, cujas três principais inovações
institucionais são, segundo Santos (2005, p. 31):
Restrições drásticas à regulação estatal da economia; novos direitos de
propriedade internacional para investidores estrangeiros, inventores e
criadores de inovações susceptíveis a serem objecto de propriedade
intelectual; subordinação dos Estados a agências multilaterais, tais como
Banco Mundial, FMI e a Organização Mundial do Comércio.
Dessa maneira, era inevitável que o processo de globalização tivesse como
consequência um aprofundamento das desigualdades entre os países. Vergopoulos
(2005, p. 49) esclarece:
Segundo estimativa do Banco Mundial, Relatório Anual 2001, em cem
países do mundo a renda real per capita é inferior ao nível de quinze anos
atrás. Do mesmo modo, a relação entre a camada superior de 20% da
renda mais alta e a de 20% da renda mais baixa, que era de 1 para 30 em
1960, aumentou de 1 para 72. Mais espetacular ainda é o aparecimento da
nova pobreza e das exclusões sociais em sociedades européias e norte-
americanas: 65 milhões de europeus, segundo estimativas da Comissão de
Bruxelas, ou seja, 18% da população, têm renda inferior ao nível de
pobreza. Nos Estados Unidos, a pobreza já atinge 15% da população. Mais
preocupante: os índices de pobreza e de exclusão, em vez de diminuírem,
crescem de modo surpreendente – na União Européia, havia 38 milhões de
pobres em 1975, 44 milhões em 1985, 53 milhões em 1992, 57 milhões em
1998, 65 milhões em 2001, segundo estimativas da Comissão de Bruxelas.
Não são necessários profundos estudos, na visão de Buffon (2009), para
verificar que o ideário da globalização falhou cruelmente. Ao contrário, constitui-se
numa forma deliberada de concentração de renda. Esse fenômeno é descrito por
Santos (2005, p. 13):
A década seguinte (de 1986 a 1996) foi o ponto alto do neoliberalismo, com
o Estado a retirar-se do sector social e da regulação econômica, com a lei
de mercado a presidir a regulação econômica e social, e com a proliferação
de organizações da sociedade civil, genericamente denominadas de terceiro
setor, cuja finalidade consiste em satisfazer as necessidades humanas a
que o mercado não consegue dar resposta e o Estado já não está em
condições de satisfazer. Esse é também o período em que os fracassos do
mercado, enquanto grande princípio da regulação social, se tornam
evidentes. O enorme aumento da polarização dos rendimentos e dos níveis
de riqueza, com seu efeito devastador sobre a reprodução dos modos de
subsistência de populações inteiras;o aumento generalizado da corrupção;
os efeitos perversos da conjugação da lei do mercado com a democracia
não distributiva, conducente à implosão de alguns Estados e a guerras civis
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inter-étnicas – são todos eles, factos com uma disseminação demasiado
ampla e profunda para poderem ser descartados como meros anômalos.
Para Dupas (1999, p. 216), “[...] são confusas e retóricas as respostas
políticas disponíveis para lidar com os fortes efeitos negativos da globalização”. E
complementa: “[...] a ortodoxia neoliberal continua a recomendar a subordinação
incondicional do Estado ao imperativo de uma integração social planetária por meio
do mercado”.
Contudo, Buffon (2009) salienta que a retórica contrária à globalização,
culpando-a por todas as mazelas sociais e econômicas, é um discurso que, embora
impressione, beira à ingenuidade, pois ser contra a globalização é tão irracional
como ser contra a comunicação.
Corroborando tal ideia, Canclini (2003, p. 43) refere que “[...] a reorganização
mundializada das sociedades parece ser um processo irreversível, que deixa poucas
chances de êxito a quem pretende voltar a épocas passadas ou construir
sociedades alternativas do global.” Ainda, para o referido autor,
[...] esse realismo econômico, político e comunicacional não implica admitir
com fatalismo o modo unidimensional em que economistas e empresários
nos vêm globalizando, com a aprovação complacente ou contrariada de
grande parte dos consumidores. Pensar a globalização como uma
conseqüência lógica da convergência de mudanças econômicas,
comunicacionais e migratórias não impede concebê-la ao mesmo tempo em
várias direções.
Mesmo que a globalização possa ter efeitos positivos, como múltiplas ideias
sobre a democracia e a sociedade civil, é inegável que, para milhões de pessoas,
isso não ocorreu, tendo em vista o grande número de pessoas desempregadas,
sentindo-se inseguras e impotentes, e vendo suas democracias serem solapadas e
destruídas (BUFFON, 2009; STIGLITZ, 2002).
Não está em discussão, como assevera Buffon (2009), se deve ou não haver
um processo de integração e mundialização que, respeitadas as culturas locais,
torne o planeta uma verdadeira “aldeia global”. A discussão está centrada no modelo
de globalização ora vigente, o qual reduziu-se, quase exclusivamente, ao aspecto
econômico, em detrimento de outros aspectos, sobretudo sociais.
Da mesma forma, assevera Dupas (1999), há um agravamento nunca
anteriormente visto. Isso é especialmente perturbador na América Latina, onde esse
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modelo de globalização representou a marginalização de parcelas expressivas da
população que vive abaixo da denominada linha de pobreza.
Na realidade, o subcontinente latino-americano, há muito campeão mundial
do fenômeno da marginalização, vê sua situação deteriorar-se seriamente,
sobretudo desde que seus governos optaram pela globalização, ou seja, a política
de globalização, além de não livrar a América Latina da marginalização, cada vez
mais impiedosa, ainda agrava seus efeitos. Nessas circunstâncias, é inútil pretender
opor a globalização à marginalização: nesta parte do mundo, as duas noções
coexistem e se reforçam reciprocamente. Os globalizados podem muito bem ser ao
mesmo tempo marginalizados, como assinala Vergopoulos (2005, p. 88):
A estrutura da distribuição de renda na América Latina continua a ser a mais
desigual do mundo e não pára de se agravar: 5% das rendas mais elevadas
representam 25% da renda nacional total, ao passo que 30% das rendas
menores só participam com 7,5% dessa renda.
O autor assegura que essa é a maior brecha social do planeta. Irrefutável é,
portanto, que o atual processo de globalização está gerando resultados desiguais
entre os países e, dentro deles, a riqueza gerada beneficia poucos países e
pessoas, afirma Buffon (2009, p. 54):
Está sendo gerada riqueza, porém são muitos os países e pessoas que não
participam dos benefícios. Para uma grande maioria de mulheres e homens,
a globalização não tem sido capaz de satisfazer suas simples e legítimas
aspirações de obter um trabalho decente e um futuro melhor para seus
filhos. Muitos deles vivem no limbo da economia informal, sem direitos
reconhecidos em países pobres que subsistem de forma precária e à
margem da economia global. Mesmo nos países com bons resultados
econômicos, existem trabalhadores e comunidades que foram prejudicados
pela globalização.
As instituições internacionais, no entender de Stiglitz (2002), estão
inegavelmente comprometidas com o interesse do mercado de capitais e das
grandes corporações internacionais, sem se preocupar com os efeitos sociais que a
defesa de tais interesses possa representar. Esse mercado segue ainda a cartilha
segundo a qual, se houver desemprego, isso não é de responsabilidade dos
mercados, uma vez que estes não se sentem responsáveis, e a demanda deve ser
igual à oferta de trabalho (BUFFON, 2009).
Ao Estado caberia a tarefa primordial de não interferir, pois qualquer
intervenção distorceria o mercado e colocaria em risco a maximização dos
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resultados. Com isso, fórmulas econômicas são impostas sobretudo, em relação aos
países periféricos, no sentido de que o Estado faça da prudência financeira
praticamente a razão de sua existência (BUFFON, 2009).
A dialética sobre a qual foi erigida a globalização não levou em conta os
efeitos sociais perfeitamente previsíveis deste processo. O Estado é reduzido à
condição de mero espectador e transforma-se num convidado indesejado para o
banquete econômico. Desta maneira, a globalização reflete as ideias do
neoliberalismo, acarretando o aumento da desconsideração do Estado na promoção
dos direitos sociais. Tal realidade está levando ao esgotamento do neoliberalismo, o
que faz crer que esta concepção não resistirá ao tempo e aos desdobramentos de
materialização, o que, por consequência, leva a pensar em uma etapa posterior a
esta, ou seja, o Pós-Neoliberalismo.
2.7 Do Neoliberalismo ao Pós-Neoliberalismo
O neoliberalismo apresenta sintomas de esgotamento, já que se verificam
insustentáveis as teses do ideário neoliberal, nas quais o Estado não poderia ter,
como uma de suas razões para existir o combate às desigualdades, tampouco
comprovaram-se as teses que defendiam que haveria uma distribuição de renda em
vista do crescimento econômico (BUFFON, 2009).
Refere Borón (1995) que o legado que os anos 80 deixam é que, ao mesmo
tempo em que se produziu um progresso nos processos de democratização em
grandes regiões do planeta (entre eles a América Latina), a cidadania, que no fundo
é um conjunto de direitos sempre alcançados em decorrência das lutas
democráticas das maiorias populares, fica cancelada pelas políticas econômicas e
sociais que excluem de seu exercício efetivo grande parte da população.
Tais circunstâncias acarretam transformações, e as transformações que os
Estados sofrem presentemente não podem ser consideradas um fenômeno isolado.
Conforme Chevallier (2009), elas remetem a uma crise mais genérica das
instituições e dos valores da modernidade nas sociedades ocidentais; essa crise
parece dever conduzir a uma construção de um novo modelo organização social.
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A colocação em evidência dos efeitos negativos produzidos pela lógica da
modernidade não é nova, e uma de suas consequências é a perda da identidade
ligada ao enfraquecimento dos laços comunitários.
A sociedade contemporânea assiste à perturbação do conjunto dos equilíbrios
sociais: revoluções tecnológicas, mutações do sistema produtivo, multiplicação de
empregos e inflexões de comportamento (CHEVALLIER, 2009). A sociedade
contemporânea seria, assim, caracterizada pela complexidade, a desordem, a
indeterminação e a incerteza, segundo Chevallier (2009).
Salienta Chevallier (2009) que um hiperindividualismo, questionando o
equilíbrio sutil entre o individual e o coletivo inerente à modernidade, tende a se
desenvolver nas sociedades ocidentais. Para o autor, este hiperindividualismo toma
várias facetas. A primeira seria um movimento de rejeição aos determinismos
sociais, levando cada um a construir livremente a sua identidade pessoal: a segunda
seria um acento colocado sobre a realização pessoal, passa-se a assistir a uma
absolutização do “eu”, fazendo do desabrochar do eu o principal valor da vida; e, por
fim, a modificação da relação com o coletivo, em que onde a tendência social em
direção do “eu” corroeu as identidades coletivas, tornando mais precário o vínculo da
cidadania.
Todos esses aspectos tendem a demonstrar que as sociedades ocidentais
entraram numa nova era, que alguns autores chamam de modernidade “tardia”,
“reflexiva” ou, ainda, de “segunda modernidade” (BECK; GIDDENS; LASH, 1994). Já
para outros autores, esta etapa histórica pode ser reconhecida como Estado pós-
moderno, noção que se alicerça sobre a hipótese de que o Estado, enquanto forma
de organização política, entrou em nova fase de sua história. Assevera Chevallier
(2009, p. 279):
A concepção tradicional, que prevaleceu com a entrada das sociedades na
era da modernidade, teria sofrido uma profunda inflexão, indissociável de
uma mutação mais global dos equilíbrios sociais; mesmo que não se trate
senão de uma tendência, não excludente da existência de contextos
políticos muito diferentes e não implicando em nada uma ruptura com um
modelo estatal difundido no mundo inteiro, todos os Estados seriam
certamente confrontados a um conjunto de novos dados, que impõem uma
redefinição dos seus princípios de organização e de seus modos de
funcionamento.
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A democratização cresce no discurso e na ideologia dos regimes
democráticos, mas a cidadania é negada pelas políticas econômicas neoliberais
que, para Bóron (1995), tornam impossível o exercício dos direitos dos cidadãos.
Quem não tem casa, nem comida, nem emprego não pode exercer os direitos que,
em princípio, a democratização concede a todos por igual.
Desta maneira, relata Chevallier (2009, p. 20), o Estado não teria como
escapar ao movimento de fundo que agita as sociedades que entraram na era da
pós-modernidade. Quanto a isso, são apresentadas pelo autor quatro idéias
essenciais, que passam a afetar o próprio sentido da instituição estatal:
O Estado conhece um conjunto de mudanças que afetam todos os seus
elementos constitutivos; essas mudanças são vinculadas entre si,
realimentando-se umas às outras; elas são indissociáveis das mudanças
mais amplas que afetam a sociedade em seu conjunto; elas são apenas
superficiais, epidérmicas ou “cosméticas”, mas se traduzem, efetivamente,
numa nova configuração estatal (grifo do autor).
A crise financeira – depois da econômica que se propagou a partir do fim de
2008 – demonstra um “retorno do Estado”, pois a crise confirma o processo de
transformação do Estado. Sobre ela Chevallier (2009, p. 279) afirma:
[...] não apenas o Estado reassumiria o papel central de comando da
Economia que ele tinha perdido ao final do séc. XX, mas ainda ele voltaria a
ser a chave de abóbada da evolução das sociedades; a configuração pós-
moderna, indissociável do triunfo do liberalismo econômico e político, não
teria sido senão um parêntese, que conviria encerrar, tendo o Estado
reencontrado sua glória passada.
A ideia de que uma “resposta global” era necessária para enfrentar a “crise
global” foi rapidamente formulada. Conforme Chevallier (2009, p. 283), a partir de
outubro de 2008, os ministros de finanças e os presidentes dos bancos centrais dos
países do G711 se engajaram em trabalhar unidos para estabilizar os mercados
financeiros e restaurar o fluxo do crédito para manter o crescimento econômico
mundial, sendo posteriormente, em 15 de novembro de 2008, tal incumbência
11 Na liderança do primeiro mundo encontra-se o Grupo dos sete - G7; compostos pelos sete paises
economicamente mais desenvolvidos do planeta: Estados Unidos, Japão, Alemanha, França, Grã-
Bretanha, Itália e Canadá. Desde 1991, a Rússia participa das reuniões do G7 como membro
observador. Esses países controlam 60% do Produto Interno Bruto mundial. Cerca de 85% das mais
poderosas empresas multinacionais tem suas matrizes nos países do Grupo dos Sete. O G7 reúne-se
em media, três vezes por ano com o objetivo de coordenar ações sobre economia e política
internacionais. Alem disso, outros temas gerais têm estado presentes, na pauta dessas reuniões:
apoio aos sistemas democráticos, combate ao narcotráfico, repressão ao terrorismo (Wikipédia, texto
digital).
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repassada ao G2012, principalmente no que concerne, à construção “de uma nova
governança econômica transnacional”.
A resposta à solução da crise e a esta organização transnacional nascem
dividida, pois, explica Chevallier (2009), o sistema de governança mundial destinado
a enfrentar a crise é construído em torno do G20 e, por isso, desconectado do
sistema das Nações Unidas. Contudo, essas intervenções, presentes sob formas
diversas em todos os países, independentemente de seu nível de desenvolvimento e
do contexto político, marcam sem nenhuma dúvida um retorno da forte presença do
Estado na via econômica.
O contexto ideológico mudou o apelo dirigido ao Estado, demonstrando que
ele permanece investido de responsabilidades. No entanto, a concepção em si
mesma das funções do Estado na Economia, na visão de Chevallier (2009), não foi
modificada.
Anderson (1995, p. 199) indica três elementos – os valores, a propriedade e a
democracia – que podem tornar possível um novo modelo de Estado: o Pós-
Neoliberalismo. Para ele, esse modelo deve objetivar a igualdade para todos,
igualdade esta que permita a cada cidadão viver de forma plena, segundo o padrão
de sua escolha.
O autor explica os elementos que constituiriam o Pós-Neoliberalismo:
1 - Os valores. Temos que atacar robusta e agressivamente no terreno dos
valores, ressaltando o princípio da igualdade, como o critério central de
qualquer sociedade verdadeiramente livre. Igualdade não quer dizer
uniformidade, como o neoliberalismo, mas, ao contrário, a única autêntica
diversidade. O que significa isto hoje em dia? É uma igualdade das
possibilidades reais de cada cidadão viver uma vida plena, segundo o
padrão que escolhe, sem carências ou desvantagens devido aos privilégios
de outros, começando bem entendido, com chances iguais de saúde, de
educação, de moradia e de trabalho.
2 - A propriedade. A maior façanha da história do neoliberalismo certamente
foi sua privatização de indústrias e serviços estatais. Há de se pensar em
12 O G-20 é um grupo de países em desenvolvimento criado em 20 de agosto de 2003, na fase final
da preparação para a V Conferência Ministerial da OMC, realizada em Cancun, entre 10 e 14 de
setembro de 2003. O Grupo concentra sua atuação em agricultura, o tema central da Agenda de
Desenvolvimento de Doha. O G-20 tem uma vasta e equilibrada representação geográfica, sendo
atualmente integrado por 24 Membros: 5 da África (África do Sul, Egito, Nigéria, Tanzânia e
Zimbábue), 6 da Ásia (China, Filipinas, Índia, Indonésia, Paquistão e Tailândia) e 13 da América
Latina (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Cuba, Equador, Guatemala, México, Paraguai, Peru, Uruguai
e Venezuela) (Wikipédia, texto digital).
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novas formas de propriedade popular, formas estas que devem desagregar
as funções da rígida concentração de poderes na clássica empresa
capitalista de hoje.
3 - Democracia. O neoliberalismo teve a audácia de dizer abertamente: a
democracia representativa que temos não é em si um valor supremo; ao
contrário, é um instrumento inerentemente falível, que facilmente pode
tornar-se excessivo e de fato se tornou. O rumo da mudança deveria ser o
oposto do neoliberalismo: precisamos de mais democracia.
Faz-se urgente a interligação entre os diversos atores e campos sociais para
mitigação do atual problema, fazendo surgir uma sociedade que priorize o bem-estar
de todos, sem prevalecer a defesa de interesses pessoais, e que mantenha os
atores sociais na mesma posição em que se encontram.
Conforme sustenta Rosanvallon (1997, p. 85-86), o futuro do Estado passa
pela definição de nova combinação de diferentes elementos, devendo ser a lógica
da estatização e da privatização substituída por uma tríplice dinâmica articulada da
socialização, da descentralização e da autonomização.
Desburocratizar e racionalizar a gestão de grandes equipamentos e funções
coletivas: é a via de uma socialização mais flexível. Há, ainda, grandes
esforços a fazer nesse domínio para simplificar a gestão, mas não é uma
via inovadora em si mesma.
Remodelar e preparar certos serviços públicos para torná-los mais próximos
dos usuários é a via de descentralização. Visa aumentar as tarefas e as
responsabilidades das coletividades locais nos domínios sociais e culturais.
Transferir para coletividades não públicas (associações, fundações e
agrupamentos diversos) tarefas de serviço público: é a via da
autonomização. É esta via que pode ser a mais nova e a mais interessante
para responder às dificuldades do Estado-providência e fazer frente às
necessidades sociais do futuro.
Cabe frisar que o autor reconhece que essa alternativa só tem sentido se
inse