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Browsing Direito by Author "Bazanella, Vitória"
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- ItemOpen AccessPercepções jurídicas acerca do discurso punitivista dos meios de comunicação e o seu impacto nos direitos fundamentais: um debate sobre a mídia televisiva brasileira sob a ótica da criminologia midiática(2022-11) Bazanella, Vitória; Prediger, André Eduardo SchröderA mídia é instrumento indispensável para o Estado Democrático de Direito, pois informa cidadãos e auxilia na fiscalização dos governos, entretanto, ao divulgar informações sobre criminalidade, os programas televisivos usam suas prerrogativas de forma sensacionalista, no intuito de satisfazer interesses econômicos e políticos próprios, em detrimento do interesse público. Assim, a presente monografia tem como objetivo examinar o discurso apresentado pela mídia televisiva brasileira sobre a criminalidade e o seu impacto na (in)efetividade dos direitos fundamentais das pessoas envolvidas nos fatos noticiados, bem como, propor mudanças legais sobre o tema. No que concerne a metodologia de pesquisa, em consideração ao objetivo geral, foi realizada pesquisa exploratória e descritiva e o método de abordagem escolhido foi o dedutivo. Os instrumentais técnicos foram a revisão bibliográfica, documental e o estudo de casos múltiplos. O presente trabalho está dividido em cinco capítulos, dentre os quais três são de desenvolvimento. Através da análise das reportagens selecionadas, verificou-se que características da criminologia midiática como maniqueísmo, seletividade, vozes autorizadas e desprezo pela presunção da inocência, estão presentes no discurso midiático brasileiro quando se trata da questão criminal. Por conseguinte, acredita-se que os direitos fundamentais têm sido mitigados pela mídia televisiva brasileira, que age sob o escudo da liberdade de expressão e de imprensa para contribuir sobremaneira com o desprezo da população pelos direitos fundamentais e com a legitimação de um estado punitivo. Conclui-se, portanto, que a regulamentação dos meios de comunicação no Brasil é medida que se impõe, sendo de extrema importância para garantir a manutenção da democracia.