O engessamento da máquina pública em ano eleitoral
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Data
2017-01
Autores
Orientador
Schauren Jr, Hélio Miguel
Banca
Schauren Jr, Hélio Miguel
Prediger, André Eduardo Schröder
Sontag, Fábio
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Editor
Resumo
A Administração Pública deve funcionar de uma maneira clara, transparente, isonômica e eficiente: para tanto ela precisa seguir as minucias o que o ordenamento jurídico preceitua. Ao administrador público é dada toda liberdade de ação, desde que não contrarie e aja dentro dos ditames legais. A Constituição Federal e a legislação específica sobre a temática não deve ser esquecida. Os aspectos legais são fundamentais no trato da coisa pública, mas também são igualmente essenciais a observância dos mesmos para a escolha destes titulares de cargo público para implementação de seu plano de governo, além de executarem as funções de Estado. O processo eleitoral desde o alistamento, passando pelas candidaturas, posturas partidárias, campanhas políticas, programas eleitorais, a eleição propriamente dita, divulgação dos resultados, diplomação e demais situações de fato e de direito que leve a posse são de fundamental e rigoroso sistema de fiscalização. Fiscalização esta que se verifica pela legislação, órgãos e agentes incumbidos desta importantíssima função. O presente estudo pretende abranger uma pesquisa sobre os aspectos que a Administração Pública e a legislação eleitoral vigente acabaram por criar uma forma que levou ao engessamento da máquina pública no ano eleitoral. Apresentando neste ponto específico as vedações e condutas que possam ou não, serem seguidas. O administrador detentor de mandato que a eleição lhe outorgou, deve tomar os cuidados necessários a fim de que os princípios basilares, inicialmente apresentados possam ser consagrados no trato da coisa pública. E assim não sendo sua atuação arcará com os rigores e penas que o ordenamento jurídico atual prevê.
Descrição
Palavras-chave
Administração Pública; Legislação eleitoral; Ano eleitoral; Condutas vedadas em ano eleitoral
Citação
ELY, André Leopoldo. O engessamento da máquina pública em ano eleitoral. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 27 jun. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1336.