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Title: Responsabilidade Tributária em relação às pessoas jurídicas de fins não econômicos: uma nova perspectiva à luz da Lei complementar 147/2014
Authors: Vivian, Henrique
Keywords: Pessoas jurídicas de fins não econômicos;Reponsabilidade Tributária;Lei Complementar 147/2014
Date of Defense: 30-Jun-2016
Issue Date: Jan-2017
Citation: VIVIAN, Henrique. Responsabilidade Tributária em relação às pessoas jurídicas de fins não econômicos: uma nova perspectiva à luz da Lei complementar 147/2014. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 30 jun. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1348.
Abstract: As pessoas jurídicas de fins não econômicos mostram-se como uma realidade constante no cenário social atual, sobretudo pela sua forma de constituição, caracterizada pelo intento particular de reunião em garantia ao livre direito de associação. Cuidam as entidades estudadas, de pessoas jurídicas de direito privado, em que se demonstra a impossibilidade de agirem pelo interesse do resultado econômico, em que pese a percepção do resultado positivo. São elas, nomeadamente, as associações, as fundações e as organizações religiosas. Neste viés, o estudo inicia pela descrição dos tipos e da natureza jurídica assumida, caracterizando cada modalidade pela sua evolução histórica e idiossincrasias próprias, determinado qual a responsabilidade que assumem os associados e instituidores pela criação da pessoa jurídica. Em seguida, realiza-se a identificação do poder de tributar, o qual está legitimado e de igual forma limitado pela Constituição Federal, caracterizando o fato gerador do tributo enquanto materialização da obrigação tributária pelos termos do Código Tributário Nacional, assim como as condições de executoriedade do tributo, havida pela distinta relação entre contribuinte e responsável tributário, sem olvidar de caracterizar a imunidade ao poder de tributar atinentes às espécies estudadas. Estudam-se as alterações legislativas havidas à luz da Lei da Lei Complementar 147/2014, com as disposições alteradoras da Lei 11.598/07. Ao final, apresenta a possibilidade da extinção das pessoas jurídicas ainda que em coexistência com débitos tributários, o que significaria a responsabilidade solidária dos administradores pelos períodos de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Buscou-se, para tanto, confrontar as possibilidades de sujeição ao polo passivo da relação tributária, dadas pelos termos dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, assim como caracterizar as modalidades de obrigação e afetação patrimonial em desconsideração ao Princípio da Autonomia Patrimonial que se revestem as pessoas jurídicas. Finalmente, se opôs as inovações da Lei Complementar 147/2014 em face da responsabilidade social que assumiriam as entidades de fins não econômicos. Conclui que as alterações legislativas buscam responsabilizar, de forma extremamente gravosa, o administrador da pessoa jurídica, especialmente se revestida de fins não econômicos, uma vez que se descaracterizaria a natureza previamente assumida. Demonstra-se que pelo entendimento jurisprudencial vigente, não há o que se falar em responsabilidade solidária do administrador pelos débitos tributários havidos ao momento da extinção da pessoa jurídica, de modo que ao caso se demanda uma interpretação sistemática entre a regra-matriz da responsabilidade trazida pelo Código Tributário Nacional e as alterações da Lei Complementar 147/2014.
URI: http://hdl.handle.net/10737/1348
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