A (in)compatibilidade do direito penal do inimigo no Estado Democrático de Direito
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Data
2017-01
Autores
Orientador
Müller, Elisabete Cristina Barreto
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Resumo
A presente monografia vai tratar da teoria do direito penal do inimigo, denominada como a terceira velocidade do direito penal, a qual foi desenvolvida pelo alemão Günther Jakobs. O objetivo geral do trabalho é diagnosticar a possibilidade da aplicação do direito penal do inimigo no Brasil, sem que sejam adotadas medidas radicais violadoras dos direitos fundamentais que gerariam ofensa ao Estado Democrático de Direito. A metodologia deste estudo é qualitativo, realizada por meio do método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. De início, o trabalho apresenta as políticas criminais: abolicionismo penal, direito penal mínimo, direito penal máximo (tolerância zero, lei e ordem, teoria das janelas quebradas). Em seguida, realiza-se uma síntese da primeira e segunda velocidade do direito penal e, subsequente, analisa-se detalhadamente a teoria do direito penal do inimigo. Na sequência, tem-se uma análise dos princípios constitucionais frente ao direito penal do inimigo. Como será visto ao final do trabalho, a teoria do direito penal do inimigo ofende os preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual se torna incompatível sua vigência no Brasil.
Descrição
Palavras-chave
Direito penal do inimigo; (In)compatibilidade; Estado Democrático de Direito
Citação
LUCCA, José Felipe. A (in)compatibilidade do direito penal do inimigo no Estado Democrático de Direito. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 28 jun. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1351.