Projeto de Lei nº 30/2015: a terceirização trabalhista à luz dos princípios protetivos do Direito do Trabalho
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Data
2017-05
Autores
Orientador
Marders, Fernanda
Banca
Marders, Fernanda
Brod, Fernanda Pinheiro
Zago, Rafael
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Resumo
A terceirização trabalhista é uma relação trilateral em que figuram três agentes: o prestador de serviços, o tomador e o trabalhador. Essa modalidade de contratação cresceu significativamente no País nos últimos anos. Atualmente, ela é permitida para as atividades-meio das empresas, mas vedada para as atividades-fim, por meio da súmula 331 do TST. Contudo, tramitou no ano de 2015, na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, um projeto de lei cujo objetivo é ampliar essa relação para todas as esferas da empresa. Assim, esta monografia tem como objetivo geral fazer uma análise do projeto de lei n. 30/2015, com base nos princípios protetivos do Direito do Trabalho. Quanto à abordagem, refere-se à pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões começam com um resgate evolutivo do trabalho até a sua normatização e reconhecimento constitucional, quando passa a ser denominado Direito do Trabalho. Após, é realizada uma análise dos princípios que protegem e regem esse ramo do Direito. Em seguida, faz-se um estudo da terceirização trabalhista, sua evolução no direito trabalhista brasileiro, o posicionamento do TST, suas vedações, que permitem a garantia mínima da dignidade do obreiro exposto a essa forma de contratação, bem como, a não coisificação do trabalho. Finalmente, examina-se o projeto de lei n. 30/2015, com base nos princípios protetivos do direito do trabalhador, bem como, os avanços e retrocessos que essa lei pode causar aos trabalhadores e à economia em geral, caso seja aprovada. Nesse sentido, conclui-se que o projeto de lei em análise fere os princípios do direito do trabalho, causa retrocesso em matéria de direito social e não garante o mínimo de dignidade humana aos obreiros; portanto, não pode, de maneira alguma, tornar-se lei.
Descrição
Palavras-chave
Princípio protetivo; Projeto de Lei n. 30/2015; Retrocesso de direitos; Terceirização trabalhista
Citação
CUNHA, Elizane Santos Da. Projeto de Lei nº 30/2015: a terceirização trabalhista à luz dos princípios protetivos do Direito do Trabalho. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 05 dez. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1534.