Os limites do poder regulamentar conferido ao Tribunal Superior Eleitoral
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Data
2017-05
Autores
Orientador
Konrad, Letícia Regina
Banca
Konrad, Letícia Regina
Marders, Fernanda
Turatti, Luciana
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Editor
Resumo
As discussões acerca dos limites da prerrogativa do poder regulamentar exercido pelo Tribunal Superior Eleitoral através de suas resoluções são frequentes, onde partidos políticos, a Procuradoria-Geral da República e outros postulantes, mediante ações diretas de inconstitucionalidade provocam o Supremo Tribunal Federal para realizar o julgamento da validade dos conteúdos presentes nas resoluções. Assim, esta monografia, tem como objetivo realizar o acompanhamento histórico da Justiça Eleitoral, destinado a verificar o motivo dela ser detentora dessa prerrogativa, também analisar-se-á sua composição e competências, auferindo os meios de recorribilidade das resoluções emanadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e definir os limites de sua abrangência baseando-se nos posicionamentos doutrinários e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, será utilizada a metodologia qualitativa, com pesquisa de dados bibliográficos e estudo de casos concretos. O problema encontra-se na inovação do ordenamento jurídico através das resoluções emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral A conclusão do estudo é que em alguns casos configura-se o abuso de poder regulamentar nos conteúdos das resoluções, resultando não só na invasão de competência privativa do Poder Legislativo, bem como a afronta de normas presentes na Constituição Federal de 1988.
Descrição
Palavras-chave
Constitucionalidade; Poder regulamentar; Tribunal Superior Eleitoral
Citação
BRAUN, Rodrigo. Os limites do poder regulamentar conferido ao Tribunal Superior Eleitoral. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, dez. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1543.