A (in)constitucionalidade da exigência do consentimento do cônjuge na esterilização voluntária
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Data
2018-01
Autores
Orientador
Magalhães, Loredana Gragnani
Banca
Magalhães, Loredana Gragnani
Corbellini, Bianca Bertani
Müller, Elisabete Cristina Barreto
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Editor
Resumo
A esterilização voluntária e demais métodos de regulação da fertilidade foram regulamentados pela Lei nº 9.263/96, com o propósito de preencher lacunas da legislação legal e garantir ao indivíduo o exercício pleno dos seus direitos reprodutivos. Sendo assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar a constitucionalidade da exigência do consentimento do cônjuge para perfectibilizar a esterilização voluntária, quando na constância de sociedade conjugal. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Nesse sentido, inicia-se uma contextualização histórica da família no mundo ocidental, mais especificamente no Brasil, seguido de uma observação sobre o instituto do planejamento familiar no País. Em seguida, passa-se a uma exposição pormenorizada acerca dos principais direitos da personalidade e a teoria de transmutação dessas garantias, ao mesmo nível dos direitos fundamentais, devido ao seu conteúdo igualmente relevante. Na mesma oportunidade, imperiosa se faz a discussão acerca da concretização dos direitos fundamentais como garantia efetiva do princípio da dignidade humana. Por fim, procede-se a uma análise técnico-jurídica da Lei nº 9.263/96, bem como uma observação sobre a vivência conjugal e a hipótese de conflitos, principalmente no tocante à exigência do consentimento, culminando com a apreciação da ADI 5097/2014, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade ao dispositivo que prevê o consentimento conjugal na esterilização cirúrgica. Conclui-se que a previsão de consentimento do cônjuge é inconstitucional, colidindo com o art. 226 da Constituição Federal, bem como afrontando os direitos à liberdade e disponibilidade física do corpo (ou autonomia ao próprio corpo), o que culmina com a violação do princípio da dignidade humana, princípio-luz e norteador do ordenamento jurídico pátrio.
Descrição
Palavras-chave
Esterilização voluntária; Consentimento do cônjuge; Dignidade humana; (In) constitucionalidade
Citação
COMPAGNONI, Solange Munsio. A (in)constitucionalidade da exigência do consentimento do cônjuge na esterilização voluntária. 2017. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 27 jun. 2017. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1743.