Redução da maioridade penal: um enfoque social e jurídico
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Data
2018-01
Autores
Orientador
Júnior, Hélio Miguel Schauren
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Resumo
O presente trabalho versa sobre a redução da maioridade penal, pois a sociedade brasileira vem enfrentando diversos problemas com a criminalidade, inclusive a juvenil. Nesse contexto, surge a proposta da redução da idade penal para 16 anos, pois se acredita que ela poderá resolver, pelo menos em parte, o problema. A Constituição prevê a inimputabilidade dos menores de 18 anos; por isso, respondem pelas infrações penais pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Reduzir a idade penal, de fato, diminuirá a criminalidade e a violência no País? A presente monografia teve como objetivo verificar se é factível a redução da idade penal. O estudo, dividido em 3 capítulos, trata, no primeiro capítulo, da evolução e da proteção da criança e do adolescente; traz conceitos relacionados ao Estatuto, destacando a inimputabilidade, bem como, explica os possíveis atos infracionais por eles cometidos e as medidas socioeducativas a serem aplicadas, caso seja necessário. No segundo capítulo, abordam-se os critérios utilizados pelo Código Penal e Civil para aferição da responsabilidade dos menores, com enfoque na análise da sua capacidade. No terceiro capítulo, são analisados argumentos contrários e favoráveis à redução da idade penal, com o intuito de verificar qual seria a opção mais pertinente, sem causar prejuízos à sociedade. Por fim, na conclusão, demonstra-se que no Brasil não há a mínima condição de se reduzir a idade penal, pois o sistema carcerário brasileiro é falho, sendo que adotar essa medida implicaria em punir a vítima. Verifica-se ainda a incapacidade do Estado em não reaver suas políticas públicas, investindo em medidas pertinentes como educação e combate à desigualdade social. O método de abordagem do estudo é o dedutivo, com análise bibliográfica e documental.
Descrição
Palavras-chave
Redução da maioridade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; Inimputáveis
Citação
SCHNEIDER, Jairo Ismael. Redução da maioridade penal: um enfoque social e jurídico. 2017. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, jun. 2017. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1778.