A (in)constitucionalidade da aplicação das medidas de segurança aos delinquentes portadores de doença mental
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Data
2018-08-27
Autores
Orientador
Moreno, Márcio De Abreu
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Resumo
A presente monografia tem como objetivo analisar a aplicação das medidas de segurança aos delinquentes portadores de doença mental no que tange a sua constitucionalidade, devido ao seu caráter de tempo indeterminado de internação. Trata-se de pesquisa de modo qualitativo, realizada através do método dedutivo e com procedimento técnico por meio de bibliografias e documentos. Assim, primeiramente, descreve-se conceitos de crime, para melhor compreender como se dá a interpretação das normas penais, a função do direito penal perante a sociedade e a evolução histórica do direito penal quanto à aplicação das penas desde os seus primórdios, passando pela culpabilidade e imputabilidade penal, descrevendo os seus fundamentos e teorias e, por fim, uma análise da imputabilidade penal e seus aspectos punitivos. Posteriormente, analisa-se a culpabilidade e a imputabilidade através de suas teorias, o que se faz importante para a compreensão do modo de aplicação do Direito Penal atualmente, desde a elaboração de um tipo penal à análise da
culpabilidade e imputabilidade da pessoa delinquente para a correta aplicação da pena. E, por fim, analisa-se os aspectos da imputabilidade e da pena através da criminologia e descrição de perfis criminológicos, bem como uma análise sobre a execução da pena de indivíduos que possuem transtornos biopsicológicos. Conclui-
se que deve haver uma análise legislativa em relação ao caráter de tempo indeterminado das medidas de segurança, eis que contradiz o imposto na Carta Magna no que se refere à proibição de penas de caráter perpétuo. O Poder Judiciário, por sua vez, deve se atentar a cada caso dando uma atenção maior às condições mentais dos réus, como também dos condenados que desenvolvem distúrbios mentais durante a execução da pena. Também deve haver um maior controle e acompanhamento das pessoas que ganham alta devido às grandes chances de reincidência. Possibilidade de aplicar, por analogia, o art. 75 do CP estabelecendo a o prazo máximo de trinta anos para as medidas de segurança.
Descrição
Palavras-chave
Imputabilidade; Doença mental; Medidas de segurança
Citação
SOUZA, Tatiana Gabi De. A (in)constitucionalidade da aplicação das medidas de segurança aos delinquentes portadores de doença mental. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 29 jun. 2018. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2080.