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Title: Jogos de azar: o projeto de lei Nº 186/2014 como margo de legalização dos jogos de azar no Brasil
Authors: Basilio, Suellen Cristini
Keywords: Contravenção;Jogos de Azar;Legalização;PL n° 186/2014
Date of Defense: 26-Jun-2018
Issue Date: 1-Oct-2018
Citation: BASILIO, Suellen Cristini. Jogos de azar: o projeto de lei Nº 186/2014 como margo de legalização dos jogos de azar no Brasil. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 26 jun. 2018. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2172.
Abstract: Um tema polêmico vem sendo discutido no Senado Federal, com uma proposta de regulamentação dos jogos de azar no país, o PL 186/2014 de autoria do Senador Ciro Nogueira, propõe regulamentar a matéria e criar um marco histórico da legalização dos jogos de azar no Brasil. Atualmente, os jogos de azar estão proibidos no país pelo Decreto-Lei 3.688/1941, ou seja, há 76 anos a atividade é ilegal, mas os jogos vêm sendo praticados na clandestinidade. A realidade do jogo de azar no Brasil é um fato. Ou seja, percebe-se que a população é notadamente afeita à prática, porém o jogo continua sem regulamentação. Dessa forma, o objetivo geral desta monografia é analisar a exploração dos jogos de azar no Brasil, identificando como se dá a exploração nos dias atuais e analisar os aspectos positivos e negativos do Projeto de Lei n° 186/2014, que prevê a possível legalização. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de instrumentos bibliográficos e documental. Assim, o presente estudo versa sobre a questão dos jogos de azar no país e sua legislação atual. Em seguida, será abordada a exploração dos jogos de azar no brasil e finalmente será analisado o Projeto de Lei 186/2014 como marco histórico para legalização dos jogos de azar no país. Dessa forma conclui-se que a jogatina ilegal no Brasil existe, e está sendo explorada sem regulamentação, enquanto se discutiu durante anos o PL 186/2014 que foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 07 de março de 2018. O PL ficará aguardando o fim das eleições de 2018, para posteriormente ser novamente discutido e analisado no plenário do Senado Federal.
URI: http://hdl.handle.net/10737/2172
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