Use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10737/2425
Title: O FUNRURAL e a nova Lei N° 13.606/18
Authors: Käfer, Kátia
Keywords: Lei n° 13.606/18;Direito Tributário;Contribuição social;Tributos
Date of Defense: 4-Dec-2018
Issue Date: 20-Feb-2019
Citation: KÄFER, Kátia. O FUNRURAL e a nova Lei N° 13.606/18. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 04 dez. 2018. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2425.
Abstract: A presente monografia apresenta a nova lei referente ao parcelamento do FUNRURAL, a qual os produtores poderão utilizar para parcelarem débitos existentes nos últimos cinco anos. Débitos estes que surgiram pela consideração de inconstitucionalidade perante ao STF no ano de 2010 e desconsiderada em 2017. Para tal estudo, utilizei principalmente a letra da lei, premissas gerais do Direito Tributário e livros sobre FUNRURAL, para então chegar na análise da Lei n° 13.606/18. Por final, teremos algumas jurisprudências relevantes e dados comparativos entre como era e como ficou o tratamento do FUNRURAL perante os órgãos superiores.
URI: http://hdl.handle.net/10737/2425
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