O FUNRURAL e a nova Lei N° 13.606/18
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Data
2019-02-20
Autores
Orientador
Moscon, Cledi De Fátima Manica
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Resumo
A presente monografia apresenta a nova lei referente ao parcelamento do FUNRURAL, a qual os produtores poderão utilizar para parcelarem débitos existentes nos últimos cinco anos. Débitos estes que surgiram pela consideração de inconstitucionalidade perante ao STF no ano de 2010 e desconsiderada em 2017. Para tal estudo, utilizei principalmente a letra da lei, premissas gerais do Direito Tributário e livros sobre FUNRURAL, para então chegar na análise da Lei n° 13.606/18. Por final, teremos algumas jurisprudências relevantes e dados comparativos entre como era e como ficou o tratamento do FUNRURAL perante os órgãos superiores.
Descrição
Palavras-chave
Lei n° 13.606/18; Direito Tributário; Contribuição social; Tributos
Citação
KÄFER, Kátia. O FUNRURAL e a nova Lei N° 13.606/18. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 04 dez. 2018. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2425.