Aborto legal na cidade de Lajeado: casos e procedimentos adotados nos anos de 2015 a 2017
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Data
2018-11
Autores
Orientador
Schmidt, Alice Krämer Iorra
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Resumo
No Brasil, hoje, existem três situações em que abortar não é crime: quando a gravidez é resultado de estupro, quando a gravidez acarreta risco de vida à gestante e nos casos de gravidez de feto anencéfalo. Enquadrando-se num destes casos, a mulher deve procurar atendimento médico junto ao serviço de saúde público, onde é possível realizar o abortamento. Diante disso, a presente pesquisa objetiva conhecer o número de abortos legais ocorridos na cidade de Lajeado nos anos de 2015 a 2017 e quais foram os procedimentos necessários para realizá-los. Trata-se de pesquisa quali-quantitativa, realizada pelo método dedutivo, por meio dos instrumentais técnicos bibliográfico, documental e pesquisa de campo. Inicialmente, são descritas conceituações, previsão legal e características de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Após, são expostos os procedimentos metodológicos e apresentados dados referentes ao número de abortos legais
realizados por lajeadenses, o número de condenações pelo crime de aborto, e o número de pedidos judiciais de abortamento, todos filtrados no período de 2015 a 2017, na cidade de Lajeado, colhidos junto às instituições envolvidas no processo de abortamento. Por fim, é demonstrada a pesquisa realizada sobre aborto a qual reflete e o nível de conhecimento que os entrevistados possuem acera do tema. Nesse aspecto conclui-se existir um déficit de políticas públicas que tratem o tema aborto legal no Brasil, evidenciado na falta de informação sobre um direito e na baixa procura pelo procedimento.
Descrição
Palavras-chave
Aborto legal; Tabu social; Políticas públicas
Citação
CIGOLINI, Francieli. Aborto legal na cidade de Lajeado: casos e procedimentos adotados nos anos de 2015 a 2017. 2018. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 04 dez. 2018. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2576.