Análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul referente às ações de internação compulsória na comarca de Lajeado, no período de 2014 a 2018
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Data
2019-06
Orientador
Schmidt, Alice Krämer Iorra
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Resumo
Embora a saúde esteja assegurada na Constituição Federal de 1988 como um direito de todos e um dever do Estado, ela tem sido tema de inúmeras ações judiciais, as quais buscam efetivar e garantir o bem-estar físico e mental dos indivíduos. Assim, esta monografia tem como objetivo analisar os fatores que tem contribuído para o aumento/diminuição das ações de internação compulsória da Comarca de Lajeado/RS, em um período de cinco anos. A metodologia deste estudo estatístico envolveu examinar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, referente as ações de internação compulsória, filtradas pela Comarca de origem de Lajeado e pelo lapso temporal de 2014 a 2018. Durante a pesquisa, foram observados os seguintes fatores: a quantidade de decisões de segunda instância referentes as ações de internação compulsória por ano, a condição atribuída ao indicado à internação, o motivo da internação, os sujeitos que solicitavam a internação compulsória no primeiro grau, o parentesco do familiar que solicitava a medida, o tipo de recurso interposto nesse tipo de ação, o sujeito que recorria da decisão de primeiro grau ou que suscitava conflito de competência e a motivação dos recursos interpostos pelo Município, Estado e autor. A pesquisa revelou que as decisões analisadas de segunda instância foram diminuindo com o passar dos anos de 2014 a 2018. Demonstrou também que a internação compulsória prevista na Lei no 10.216/2001 tem sido utilizada principalmente para o tratamento dos dependentes químicos e, grande parte das decisões não
especificaram qual a droga que o indivíduo é dependente. Além disso, se verificou que os acórdãos são bastante técnicos e diretos, não apresentando informações básicas como o motivo da internação compulsória. A conclusão do estudo é que as possíveis causas de diminuição das ações de internação compulsória na Comarca de Lajeado, no período de 2014 a 2018, são a eficácia das medidas públicas realizadas pelo SUS através da Rede de Atenção Psicossocial, através da atuação do CAPS, bem como a previsão legal do artigo 11 do Estatuto da Pessoa com deficiência e o andamento das ações de internação compulsória em primeiro grau na Comarca de Lajeado.
Descrição
Palavras-chave
Saúde; Internação compulsória; Decisões; Comarca de Lajeado
Citação
SCHMITZ, Marcela Allebrand Jaeger. Análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul referente às ações de internação compulsória na comarca de Lajeado, no período de 2014 a 2018. 2019. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 01 jul. 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2579.