O procedimento extrajudicial de usucapião: notas acerca do provimento N.o 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça
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Data
2019-06
Autores
Orientador
Schumacher, Gláucia
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Resumo
O usucapião extrajudicial é um novo procedimento de reconhecimento da propriedade, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n.o 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e com diretrizes estabelecidas para o procedimento através do Provimento n.o 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, esta monografia objetiva analisar as insuficiências legais ainda persistentes no procedimento extrajudicial de usucapião mesmo com a edição do referido Provimento. A partir de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental, o trabalho inicia descrevendo aspectos gerais do instituto do usucapião no Brasil, bem como discorre sobre o procedimento judicial e os requisitos legais da ação de usucapião. Na sequência, é analisado o procedimento extrajudicial de usucapião, tratando-se sobre o usucapião como um novo procedimento extrajudicial e os aspectos relevantes do artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, bem como assuntos relacionados ao processo de
desjudicialização e a importância das serventias extrajudiciais. Por fim, analisa-se as insuficiências legais ainda persistentes ao tema do instituto do usucapião brasileiro e do seu procedimento extrajudicial, sobretudo à luz do Provimento n.o 65/2017 do CNJ, isto é, os aspectos positivos e negativos do procedimento, a possibilidade de concessão da gratuidade no âmbito das serventias extrajudiciais, a publicação de edital em meio eletrônico, além da questão dos gravames judiciais e restrições administrativas na matrícula do imóvel usucapiendo. Nesse sentido, conclui-se que, mesmo com a edição do Provimento n.o 65/2017 do CNJ, ele é insuficiente e deixa contrapontos a serem solucionados para a total efetividade do procedimento extrajudicial de usucapião brasileiro.
Descrição
Palavras-chave
Usucapião extrajudicial; Provimento 65/2017 do CNJ; Custo dos emolumentos; Serventias extrajudiciais
Citação
CERUTTI, Débora. O procedimento extrajudicial de usucapião: notas acerca do provimento N.o 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça. 2019. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 03 jul. 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2582.