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Title: Análise dos julgados do tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul referente as ações de fornecimento de medicamentos no ano de 2018 na comarca de Encantado/RS
Authors: Lucca, Laura Togni
Keywords: Saúde;Fornecimento de medicamentos;Decisões;Comarca de Encantado/RS
Date of Defense: 26-Nov-2019
Issue Date: Nov-2019
Citation: LUCCA, Laura Togni. Análise dos julgados do tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul referente as ações de fornecimento de medicamentos no ano de 2018 na comarca de Encantado/RS. 2019. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 26 nov. 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2791.
Abstract: O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal de 1988, reconhecido como direito fundamental que deve ser garantido a todos através de políticas públicas, de responsabilidade das três esferas da Federação: União, Estados e Municípios, que visem a redução do risco de doenças e outros agravos. A presente monografia tem como objetivo a análise dos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nas ações de fornecimento no ano de 2018 na Comarca de Encantado/RS. Trata-se de pesquisa quantitativa, realizada de forma descritiva e de procedimento bibliográfico e documental. Durante a pesquisa foram abordados os seguintes fatores: a cidade do autor da ação; quem realizou a defesa da parte autora; os sujeitos do polo passivos; os sujeitos que recorreram da decisão de 1o grau; o tipo de recurso interposto; as decisões quanto à interposição do recurso; a motivação dos recursos interpostos e a respectiva decisão proferida pelo TJ/RS; e a motivação da remessa necessária e a respectiva decisão proferida pelo TJ/RS. A pesquisa revela que a tese mais utilizada também foi matéria discutida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Também demostrou a hipossuficiência financeira dos requerentes, já que a maioria é representada pela Defensoria Pública estadual. Por fim, as decisões evidenciaram a importância dos atestados médicos expedidos pelos médicos que atenderam o paciente, os quais prevalecem em relação aos demais documentos acostados aos autos.
URI: http://hdl.handle.net/10737/2791
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