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dc.contributor.authorBirck, Tales Kessler-
dc.date.accessioned2020-06-12T22:26:45Z-
dc.date.available2020-06-12T22:26:45Z-
dc.date.issued2019-11-
dc.date.submitted2019-11-25-
dc.identifier.citationBIRCK, Tales Kessler. Os desafios para uma melhor compreensão do marco civil da internet Lei Nº 12.965/2014 e a incidência desta nos julgados do Rio Grande do Sul. 2019. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 25 nov. 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2798. pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10737/2798-
dc.description.abstractNo Brasil, a regulamentação da internet se deu através do Marco Civil da Internet, legislação que estabeleceu direitos, deveres e garantias para os usuários das redes, bem como para provedores e fornecedores de internet. Apesar de sua elaboração ter sido feita com importante auxílio popular, ainda existem desafios que impedem um maior conhecimento dos usuários acerca das garantias e deveres da Lei. Por isso, o presente artigo tem como objetivo analisar quais são estes desafios que impossibilitam uma maior difusão do Marco Civil da Internet. A metodologia utilizada para este estudo quali-quantitativo envolveu a utilização de técnicas bibliográficas, documentais e o método dedutivo. Ademais, buscou-se através de grupo focal identificar quais os principais desafios para uma maior compreensão, por parte da população, acerca dos direitos, garantias e deveres assegurados pelo Marco Civil da Internet, mediante dados obtidos por meio de questionário junto a usuários das redes. Ainda, analisou-se a aplicação da Lei, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desde a promulgação desta, no ano de 2014. Como conclusão do estudo, pode-se identificar quais os principais desafios acerca do conhecimento da população no Marco Civil da Internet: pouca divulgação por parte do Poder Público acerca dos direitos, garantias e deveres assegurados pela Lei. Assim, foi possível concluir que, para superar tais obstáculos, deve o Poder Público criar formas para melhorar e intensificar a divulgação dos direitos, garantias e deveres assegurados pela Lei. Em relação aos julgados analisados, foi possível constatar que, apesar de, às vezes, haver interpretações divergentes quanto à prevalência de garantias e deveres, há incidência da Lei nos julgamentos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectMarco Civil da Internetpt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectDireitospt_BR
dc.subjectGarantiaspt_BR
dc.subjectDeverespt_BR
dc.subjectUsuáriospt_BR
dc.subjectRedept_BR
dc.titleOs desafios para uma melhor compreensão do marco civil da internet Lei Nº 12.965/2014 e a incidência desta nos julgados do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade do Vale do Taquari - Univatespt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/5796237762524719pt_BR
mtd2-br.advisor.nameMüller, Thaís Carnieletto-
bdu.cnpq.areaCSApt_BR
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