A importância das técnicas de distinção e de superação no sistema de precedentes vinculantes

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Data
2019-11
Autores
Casagranda, Maiara
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Resumo
A partir da reflexão sobre a existência de diferentes decisões proferidas pelos Tribunais em casos idênticos, que abala a segurança da prestação jurisdicional, desenvolveu-se este artigo sobre o sistema de precedentes, recentemente inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, com natureza de fonte do Direito. A pesquisa é qualitativa e foi realizada por meio do método dedutivo, com o estudo de legislação e bibliografia. Dessa forma, é abordada a contextualização do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, tratando dos principais fundamentos principiológicos. Em seguida, examina-se a força vinculativa prevista na legislação processual civil e, por conseguinte, as técnicas de distinção (distinguishing) e superação (overruling), pelas quais se verifica a necessidade de ser afastada a aplicação do precedente em um caso concreto. Finalmente, analisa-se a importância dos mencionados mecanismos, por instrumentalizarem a utilização do sistema de precedentes vinculantes pelo julgador, concluindo-se, assim, que possibilitam a adequação das decisões judiciais às modificações sociais, sendo de destaque dentro do sistema processual.
From the reflection on the existence of different decisions rendered by the Courts in identical cases, which undermines the legal certainty of the judicial provision, this article was developed on the precedent system, recently inserted in the Brazilian legal system by the 2015 Code of Civil Procedure, which is a legal source of law. The research is qualitative and was conducted through the deductive method, with the study of legislation and bibliography. Thus, the contextualization of the precedent system in the Brazilian legal system is addressed, addressing the main principles of principles. It then examines the binding force provided for in civil procedural law and, therefore, the techniques of distinguishing and overruling, whereby the application of the precedent in a particular case must be dismissed. Finally, the importance of these mechanisms is analyzed, as they make it possible for the judge to use the system of binding precedents, enabling the adaptation of judicial decisions to social changes.
Descrição
Palavras-chave
Sistema de precedentes, Segurança jurídica, Força vinculante, Distinção, Superação, Precedent system, Legal certainty, Binding force, Distinguishing, Overruling
Citação
CASAGRANDA, Maiara. A importância das técnicas de distinção e de superação no sistema de precedentes vinculantes. 2019. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 28 nov. 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3178.
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