Migrações e o instituto da extradição perante o Supremo Tribunal Federal após a vigência da lei número 13.445/2017
Migrações e o instituto da extradição perante o Supremo Tribunal Federal após a vigência da lei número 13.445/2017
Data
2021-06
Autores
Agostta, Nina Rosa Valandro
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Resumo
O fenômeno da migração está relacionado a história da humanidade. No Brasil, com a colonização pelos portugueses a partir de 1500, milhares de imigrantes vieram e aqui estabeleceram sua residência habitual, contribuindo para a rica cultura brasileira, por meio da música, da gastronomia e da história. A monografia tem como objetivo identificar as principais mudanças na Lei de Migração em relação ao Estatuto do Estrangeiro e analisar os pedidos de extradição indeferidos pelo Supremo Tribunal Federal a partir da vigência da Lei número 13.445/2017. Neste sentido, as hipóteses levantadas são: o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar casos que envolvam extradição de imigrantes e os pedidos de extradição são indeferidos em casos em que o país requerente não cumpra com os compromissos estipulados na Lei de Migração e nos Tratados de Acordo de Extradições entre os países. Para isso, utilizando-se o método de pesquisa dedutivo por meios bibliográficos e documentais. Concluindo-se que os compromissos estipulados pela Lei de Migração devem ser rigorosamente seguidos pelos Estados requerentes para que ocorra o deferimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, do pedido de extradição, principalmente no que tange aos requisitos de dupla tipicidade e dupla punibilidade. Também, deve-se observar os motivos para o indeferimento dos pedidos, seja em razão da vedação de prisão perpétua ou a possível imposição de pena de morte, da violação dos direitos humanos e da irretroatividade da lei brasileira quando não beneficiar o extraditando.
Descrição
Palavras-chave
Fenômeno da migração, Estatuto do estrangeiro, Lei de migração, Pedido de extradição indeferido
Citação
AGOSTTA, Nina Rosa Valandro. Migrações e o instituto da extradição perante o Supremo Tribunal Federal após a vigência da lei número 13.445/2017. 2021. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 25 jun. 2021. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3254.