Use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10737/453
Title: A (in)eficácia do voto obrigatório no Brasil
Authors: Mallmann, Leandro Ivan
Keywords: Voto obrigatório;Voto facultativo;Soberania popular;Democracia;Cidadania;Estado Democrático de Direito;Liberdade;Partido Político
Issue Date: 16-May-2014
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in)eficácia do voto obrigatório no Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 14, § 1º, I, tendo como base os princípios constitucionais de soberania popular, cidadania e liberdade, constituindo-se o Brasil em Estado Democrático de Direito. Assim, a presente monografia tem por fim abordar desde os aspectos históricos que formaram o Estado Moderno até o atual estágio do processo eleitoral no Brasil. Outrossim, pretende avaliar os aspectos que levaram à adoção e manutenção do voto obrigatório no Brasil, bem como os fatores, fundados no princípio da liberdade, que estão a favorecer a implantação do voto facultativo para todos os eleitores brasileiros, através de aprovação de Emenda Constitucional. Para o desenvolvimento da pesquisa qualitativa foi utilizado o método dedutivo, pautado na pesquisa bibliográfica.
URI: http://hdl.handle.net/10737/453
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