A elisão tributária e uma breve análise da (in)constitucionalidade do parágrafo único do art. 16 do CTN: dos princípios jurídicos às interpretações possíveis
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Data
2014-05-20
Autores
Orientador
Rava, Ben-Hur Rodrigues
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Resumo
Esta monografia observa o fenômeno da elisão da incidência tributária sob o enfoque da interpretação valorativa do Direito Tributário, analisando a (in)constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela LC 104/2001. O estudo inicia pela análise da relação entre os princípios normativos e as correntes interpretativas ligadas à incidência tributária, reconhecendo uma ambivalência principiológica no tocante à possibilidade do contribuinte em potencial utilizar-se de métodos elisivos do nascimento da obrigação tributária, com a finalidade de não pagar tributos ou diminuir seu dever fiscal. Passa a identificar os conceitos fundamentais da elisão tributária, por muitos denominada também de planejamento tributário elisivo ou, simplesmente, planejamento tributário, verificando que somente pode ser praticada antes da constituição de todos os elementos do tipo tributário, caso contrário, se estaria diante da evasão fiscal, competindo ao Fisco buscar o tributo devido, bem como analisa os modelos estrangeiros limitadores da elisão tributária e como o ordenamento jurídico pátrio vem lidando com a possibilidade de não contribuição fiscal por parte do cidadão que se utiliza de atos e negócios jurídicos com a finalidade de elidir a incidência tributária. Além disso, identifica condutas que, mesmo praticadas antes do nascimento da obrigação tributária, podem não revelar a elisão da incidência. Ainda, condiciona a vedação ao fenômeno elisivo à interpretação da natureza do art. 116, parágrafo único do CTN, o qual não detém eficácia plena por falta de disposição do procedimento de desconsideração em lei ordinária e discussão sobre sua constitucionalidade. Por fim, aprecia a possibilidade de desconsideração por parte do Fisco de atos ou negócios jurídicos, desde que a busca pela incidência não seja calcada na integração analógica e conhece a interpretação jurisprudencial dedicada à elisão tributária. Como método utiliza o indutivo sob o modo de abordagem de pesquisa qualitativa na modalidade descritiva, uma vez que se observa como deve ocorrer o fenômeno da incidência tributária, sua relação com a elisão e com o parágrafo único do art. 116 do CTN, chegando-se a conclusão. O procedimento técnico adotado apóia-se em fontes bibliográficas, como normas legislativas, doutrina especializada, artigos extraídos de revistas e sites jurídicos, além de decisões administrativas e judiciais, de forma a fundamentar a compreensão atual relativa à possibilidade de elisão da incidência tributária.
Descrição
Palavras-chave
Elisão tributária; Incidência; Obrigação tributária; Interpretação valorativa; Abuso de direito; Fraude à lei; Art. 116, parágrafo único, CTN; Dissimulação
Citação
CASARIL, Gabriela. A elisão tributária e uma breve análise da (in)constitucionalidade do parágrafo único do art. 16 do CTN: dos princípios jurídicos às interpretações possíveis. 2014. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 20 maio 2014. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/467.