As alterações trazidas pela Lei 11.441/2007 e suas peculiaridades como forma alternativa de acesso à justiça

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Data
2014-08-08
Orientador
Bertani, Bianca Corbellini
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Resumo
O ordenamento jurídico há muito reclama por procedimentos que sejam céleres e contribuam para desafogar o judiciário. Este trabalho tem como escopo mostrar as alterações que a Lei 11.441 de 04 de Janeiro de 2007, introduziu no ordenamento jurídico, a qual é de grande relevância social, pois altera dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa – desde que observadas as condições expressas na nova lei – procedimentos anteriormente determinados somente pelas vias judiciais. Nesse sentido, fez-se uma análise sobre a exigência desse tipo de legislação, que faculta a utilização da via extrajudicial – no caso em tela, especificamente no que tange a realização dos referidos atos junto ao tabelionato de notas, na realização de escrituras públicas – além de reavaliar a competência-chave do Judiciário. Procurou-se analisar se a medida atingiu os objetivos a que se propôs: agilizar, simplificar e reduzir custos no atendimento à população, além do descongestionar o Judiciário. Este humilde trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, mas busca expor um novo olhar sobre o assunto, esperando poder ajudar, de alguma forma, nesse perene mister.
Descrição
Palavras-chave
Separação e divórcio; Via administrativa; Tabelionato de notas; Escritura pública; Celeridade; Manutenção da segurança jurídica
Citação
DALCIN, Tatiani Calderaro. As alterações trazidas pela Lei 11.441/2007 e suas peculiaridades como forma alternativa de acesso à justiça. 2014. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 08 ago. 2014. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/523.
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