A eficácia do direito constitucional à saúde e o fornecimento de medicamentos
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Data
2014-08-12
Autores
Orientador
Weisheimer, Evandro
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Resumo
A presente monografia versa sobre a efetividade do direito constitucional à saúde frente ao fornecimento de medicamentos, o que requer ao seu entendimento a apreciação dos direitos fundamentais e seu processo evolutivo, bem como a concepção de dimensões de direitos e o conceito de saúde, dentre outros pontos; aborda ainda o surgimento do Estado e os fins a que se dispõe o Estado Democrático de Direito, assim como a questão relativa à Administração Pública e os princípios pelos quais é guiada, discorrendo também sobre orçamento público como elemento da estrutura administrativa organizacional. Por fim, trabalha-se com a legislação infraconstitucional sobre o tema, bem como a divisão de competências e suas implicações na forma de distribuição de medicamentos, para, ao final contemplar ainda a doutrina alienígena da reserva do possível. Com efeito, tal discussão não encontra consenso na doutrina, contudo, o posicionamento jurisprudencial tem se mostrado tendente a conceder indistintamente o direito à saúde, razão pelo que se fazem necessárias análises, principalmente das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Descrição
Palavras-chave
Constitucional; Saúde; Medicamentos; Reserva do possível
Citação
PRASS, Débora Cristina. A eficácia do direito constitucional à saúde e o fornecimento de medicamentos. 2014. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 12 ago. 2014. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/526.