Use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10737/526
Title: A eficácia do direito constitucional à saúde e o fornecimento de medicamentos
Authors: Prass, Débora Cristina
Keywords: Constitucional;Saúde;Medicamentos;Reserva do possível
Issue Date: 12-Aug-2014
Abstract: A presente monografia versa sobre a efetividade do direito constitucional à saúde frente ao fornecimento de medicamentos, o que requer ao seu entendimento a apreciação dos direitos fundamentais e seu processo evolutivo, bem como a concepção de dimensões de direitos e o conceito de saúde, dentre outros pontos; aborda ainda o surgimento do Estado e os fins a que se dispõe o Estado Democrático de Direito, assim como a questão relativa à Administração Pública e os princípios pelos quais é guiada, discorrendo também sobre orçamento público como elemento da estrutura administrativa organizacional. Por fim, trabalha-se com a legislação infraconstitucional sobre o tema, bem como a divisão de competências e suas implicações na forma de distribuição de medicamentos, para, ao final contemplar ainda a doutrina alienígena da reserva do possível. Com efeito, tal discussão não encontra consenso na doutrina, contudo, o posicionamento jurisprudencial tem se mostrado tendente a conceder indistintamente o direito à saúde, razão pelo que se fazem necessárias análises, principalmente das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
URI: http://hdl.handle.net/10737/526
Appears in Collections:Direito

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