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Title: O efeito suspensivo dos embargos na Execução Fiscal diante das reformas introduzidas pela Lei nº 11.382/2006 no Código de Processo Civil
Authors: Guillante, Aline
Keywords: Execução Fiscal;Código de Processo Civil;Subsidiariedade;Embargos à execução;Efeito suspensivo
Issue Date: 21-Aug-2014
Abstract: O presente trabalho apresenta uma análise da Lei de Execução Fiscal, lei especial que funciona como instrumento das Fazendas Públicas para buscar judicialmente a cobrança de seus créditos. Como lei especial, a Lei Fiscal regula o direito material da execução, tendo o Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente em tudo aquilo que for omissa. Neste contexto, considerando as recentes reformas no diploma processual civil, buscou-se nesta monografia visualizar até onde as mudanças da lei geral poderiam ser aplicadas na lei especial fiscal, sobretudo no que trata da interposição de embargos à execução e o efeito como deve o incidente ser recebido. Através da apresentação de pontos divergentes da doutrina, encerra-se o trabalho citando as mais recentes decisões jurisprudenciais com relação a aplicação da mudança do efeito dos embargos do diploma processual na Lei Fiscal.
URI: http://hdl.handle.net/10737/543
Appears in Collections:Direito

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