As parcerias público-privadas e a sua adequação à ordem jurídica vigente
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Data
2014-08-28
Autores
Orientador
Prediger, André Eduardo Schröder
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Resumo
Esta monografia tem como objetivo analisar, através da exposição dos argumentos da doutrina, os pontos de incompatibilidade da Lei nº 11.079/04 com o ordenamento jurídico nacional, com foco especial na Constituição da República. Inicialmente, procura-se oferecer subsídios para a compreensão dos detalhes relevantes para a adequação das Parcerias Público-Privadas à ordem jurídica interna brasileira. Com esse objetivo serão definidos conceitos gerais e apresentadas algumas das formas de agir da Administração Pública. Em um segundo momento, passar-se-á ao desenvolvimento do conceito de Parceria Público-Privada, abordando suas peculiaridades e buscando traçar um panorama sobre o assunto. Por fim, serão explorados os pontos de divergência existentes entre a legislação que instituiu as parcerias público-privadas e o ordenamento jurídico brasileiro, com foco especial na adequação do texto da Lei n°11.079/04 à ordem jurídica interna, sob a luz da Constituição da República.
Descrição
Palavras-chave
Parcerias público-privadas; Adequação; Legislação
Citação
SILVA, Raul Ezequiel Da. As parcerias público-privadas e a sua adequação à ordem jurídica vigente. 2014. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 28 ago. 2014. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/553.