A (in)constitucionalidade da penhora do único bem de família do fiador em contrato locatício
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Data
2014-08-28
Orientador
Hilgert, Renato Luiz
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Resumo
A monografia busca elucidar a questão no tocante à (in)constitucionalidade da penhora do único bem de família do fiador em contrato locatício. Como cediço, atualmente, a fiança é a forma de garantia mais utilizada e solicitada pelo mercado imobiliário dentre as modalidades de garantias existentes. Seus efeitos, entretanto, têm ocasionado sérios prejuízos para o fiador, o qual tem arcado com ônus bem além do previsto para quem apenas assegurou um contrato acessório, de caráter subsidiário, se comparado com o contrato principal de locação. Por seguinte, sendo o encargo muito além do previsto no que diz respeito à responsabilidade do próprio afiançado-locatário, tem acarretado ele, inclusive, a penhora do único bem imóvel que possui o fiador, visando a satisfazer o direito de crédito do locador, decorrente de obrigações contratuais convencionadas. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional 26/2000, a qual introduziu o direito à moradia ao rol dos direitos sociais, ora previstos no artigo 6º da Constituição, tornou-se a questão controversa a respeito da exceção capitulada no inciso VII, do artigo 3º da Lei 8.009/90, o qual veio a permitir a penhora do único bem de família do fiador, decorrente de contrato locatício. Nesse impasse, duas correntes doutrinárias lançaram suas teses, a partir de um enfoque constitucional, com o intuito de apontar qual caminho a ser seguido e, por consequência, acabar com o conflito em debate. Manifestaram-se a respeito os Tribunais e, muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal se posicionado a favor da penhora, a matéria continua em discussão, visto que decisões em sentido contrário de Tribunais de instâncias inferiores terem se manifestado pela impenhorabilidade.
Descrição
Palavras-chave
Fiador locatício; Direito à moradia; Bem de família; Impenhorabilidade
Citação
WEISSHEIMER, Rosilene Antônia Dias. A (in)constitucionalidade da penhora do único bem de família do fiador em contrato locatício. 2014. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 28 ago. 2014. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/554.