Limites e controle jurisdicional da discricionariedade administrativa
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Data
2014-09-02
Autores
Orientador
Weisheimer, Evandro
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Resumo
Esta monografia analisa a discricionariedade administrativa, seus limites e seu controle jurisdicional, segundo a moderna doutrina administrativista e a jurisprudência pátria. O texto inicia pelo estudo do Estado, sua origem, formação e conceito, bem como analisa seus elementos constitutivos, tece considerações a respeito do Estado Liberal, Social e Democrático de Direito e examina seu poder e aspectos relacionados à separação dos poderes. Adiante, aborda a Administração Pública, estabelecendo seu conceito e sua diferenciação em relação a Governo. Examina alguns de seus princípios explícitos e implícitos, pertinentes ao tema, bem como analisa o ato administrativo, seus elementos, atributos e mérito. Por fim, estuda a discricionariedade administrativa, seus aspectos históricos, terminológicos e conceituais; analisa, também, seus fundamentos, sua distinção dos atos vinculados, bem como sua relação com os conceitos jurídicos indeterminados. Verifica, ainda, a questão dos limites da discricionariedade administrativa e aspectos de seu controle jurisdicional, principalmente quanto à possibilidade ou não do exame do mérito do ato administrativo discricionário e do controle jurisdicional efetuar-se por meio dos princípios.
Descrição
Palavras-chave
Poder do Estado; Separação dos Poderes; Administração pública; Ato administrativo; Princípios; Discricionariedade administrativa; Limites; Controle jurisdicional
Citação
WEIZENMANN, Marcelo. Limites e controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. 2014. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 02 set. 2014. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/562.