Justiça Restaurativa como meio de resolução de conflitos emergentes da atuação infracional
Data
2014-11-28
Autores
Orientador
Porto, Pedro Rui Da Fontoura
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Resumo
Embora o Direito da Criança e do Adolescente se mostre ramo específico, o senso retributivo instalado na justiça comum acaba por se estender na resolução de conflitos oriundos da prática de ato infracional, em contrassenso às garantias elencadas em normativa própria, as quais são observadas em viés prático pela Justiça Restaurativa. Assim, a presente monografia tem como objetivo verificar a abordagem restaurativa como meio de resolução de conflitos oriundos da atuação infracional, mediante as práticas de justiça de paz em meio à execução de medida socioeducativa. Para tanto, a pesquisa qualitativa se utilizou do método dedutivo e, de forma auxiliar, dos métodos histórico e comparativo. Em primeiro momento, apreciados os precedentes históricos atrelados à infância e juventude, normativas constituídas na esfera internacional com consequente criação legislativa em âmbito nacional e avanços de direitos regulamentados por esta. Por conseguinte, apreciada a legislação hodiernamente vigente no tocante às garantias pertinentes às crianças e adolescentes, especialmente quando estes figurarem como autores da prática infracional. Por derradeiro, procedida a análise das práticas restaurativas, sistema de valores e princípios, do que se depreende que tal modelo, em face da incutida lógica cultural retributivista, a medida em que atende a responsabilização infracional do adolescente e concomitantemente solidariza essa responsabilidade, tem por êxito o alcance prático das garantias elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e consequentemente a resolução de conflitos.
Descrição
Palavras-chave
Justiça Restaurativa; Resolução de conflitos; Atuação infracional
Citação
LUCINI, Angélica Della Bona. Justiça Restaurativa como meio de resolução de conflitos emergentes da atuação infracional. 2014. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 28 nov. 2014. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/619.