Use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10737/621
Title: A penhora de dinheiro em execução provisória trabalhista
Authors: Cemin, Diego Batista
Keywords: Direito Processual do Trabalho;Execução Trabalhista;Penhora de dinheiro;Súmula 417, III do TST;Dignidade da pessoa humana
Issue Date: 28-Nov-2014
Abstract: O presente estudo monográfico tem por finalidade abordar a penhora de dinheiro em execução provisória trabalhista. O Tribunal Superior de Trabalho (TST), por meio da Súmula 417 III, entende que havendo nomeação de outros bens à penhora pelo devedor não pode o credor querer penhorar dinheiro. Tal percepção alicerça-se no artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC). Desse modo, por meio de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental, buscar-se-á demonstrar que a introdução deste artigo na seara laboral não é compatível com os princípios do processo do trabalho, nem tampouco com os constitucionais. Outrossim, procurar-se-á evidenciar a consonância da penhora de dinheiro em execução provisória trabalhista com os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Ademais, ratificar-se-á, por várias linhas de pensamento doutrinário, a inaplicabilidade do artigo 620 do CPC na justiça do trabalho e as inconsistências sustentadas pelo inciso III da Súmula 417 do TST. Por fim, objetiva-se, mediante ataque frontal ao artigo 620 do CPC, derrubar o entendimento sumulado para, de quebra, garantir a aplicabilidade da penhora de dinheiro em execução provisória trabalhista.
URI: http://hdl.handle.net/10737/621
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