A importação paralela frente às práticas de concorrência desleal
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Data
2014-11-28
Autores
Orientador
Müller, Thaís Carnieletto
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Resumo
Embora a proteção à propriedade intelectual e contrária à concorrência desleal esteja prevista na legislação brasileira e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a Constituição Federal consolida a ordem econômica no princípio da livre concorrência, razão pela qual divergências são verificadas no tratamento da importação paralela na Justiça Brasileira. Assim, a presente monografia tem como objetivo analisar eventual caracterização da importação paralela como forma de concorrência desleal. A metodologia deste estudo qualitativo envolveu os tipos de proteção da Propriedade Industrial, passando pela identificação de aspectos relevantes da concorrência desleal, até chegar ao foco principal do trabalho, a importação paralela frente às práticas de concorrência desleal. Para isso, foram utilizadas técnicas bibliográficas, consistentes em doutrina, artigos de periódicos e materiais de estudiosos encontrados em sites especializados, bem como técnica documental, que consiste na análise da Constituição Federal, de legislações referentes à propriedade intelectual, bem como de decisões jurisprudenciais. A pesquisa revelou que a legislação brasileira recepcionou no ordenamento jurídico o princípio da exaustão nacional de direitos, cuja interpretação estabelece que, via de regra, a importação paralela é vedada.
Descrição
Palavras-chave
Propriedade intelectual; Concorrência desleal; Importação paralela
Citação
SCHMIDT, Martha. A importação paralela frente às práticas de concorrência desleal. 2014. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 28 nov. 2014. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/624.