A fiscalização da execução dos contratos administrativos para a eficiência da Administração Pública
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Data
2015-03-10
Autores
Orientador
Weisheimer, Evandro
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Resumo
A fiscalização da execução dos contratos administrativos é regida por normas de direito público, em especial pela Lei 8.666/1993, que estabelece normas gerais acerca dos contratos administrativos conferindo privilégios à Administração para modificar, rescindir, fiscalizar e aplicar sanções ao contratado com relação à execução do contrato, visando sempre ao interesse público, da mesma forma que é possível a aplicação supletivo-subsidiária de normas de direito privado. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar de que forma a fiscalização da execução dos contratos administrativos pode contribuir para a eficiência da Administração Pública. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões partem de noções de Administração Pública como a sua natureza e a sua relação com o Estado e os princípios Constitucionais e sua importância. Em seguida, faz um estudo sobre os objetivos e a obrigatoriedade das licitações e a formalização dos contratos administrativos. Finalmente analisa os vários mecanismos e os instrumentos de controle e fiscalização dos contratos administrativos. Nesse sentido, entende-se que a fiscalização da execução dos contratos administrativos é fundamental para qualquer organização para elevar a qualidade dos serviços que prestam à comunidade.
Descrição
Palavras-chave
Administração Pública; Contratos administrativos; Controle; Fiscalização
Citação
SCHOSSLER, Adriana Isabel. A fiscalização da execução dos contratos administrativos para a eficiência da Administração Pública. 2015. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 10 mar. 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/656.