Use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10737/660
Title: As calçadas públicas urbanas e a responsabilidade quanto à sua construção e conservação
Authors: Conte, Eduardo Pinheiro
Keywords: Calçada pública;Responsabilidade civil;Bem público
Issue Date: 11-Mar-2015
Abstract: A presente monografia apresenta a análise da responsabilidade pela construção e conservação das calçadas públicas urbanas, bens públicos de uso comum, levando-se em conta a legalidade ou ilegalidade das leis municipais que impõem ao dono do terreno contíguo a elas esse dever. O texto inicial define bens públicos urbanos de uso comum, trata da infraestrutura urbana e aborda como a calçada pública é definida no sistema viário urbano. Continuando, analisa de quem é o dever da construção e manutenção das calçadas urbanas e o questionamento sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Por fim, conclui que as normas municipais, que transferem a obrigação em construir e conservar a calçada pública ao cidadão que possui terreno contíguo a ela, são inconstitucionais.
URI: http://hdl.handle.net/10737/660
Appears in Collections:Direito

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