Os reflexos da judicialização da saúde suplementar na atividade das operadoras de planos de saúde
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Data
2015-03-11
Autores
Orientador
Weisheimer, Evandro
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Resumo
A judicialização da saúde suplementar mostra-se como uma realidade no cenário jurídico atual, sobretudo diante de decisões judiciais contrárias ao rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assim, esta monografia tem como objetivo analisar os reflexos de tal fenômeno na atividade das operadoras de planos de saúde. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Nesse viés, o estudo inicia pela descrição de noções gerais do direito constitucional à saúde, como sendo dever do Estado, mas permitida sua exploração pelas operadoras de planos de saúde, e assim figurando como objeto da relação de consumo, em um setor designado sistema de saúde suplementar. Em seguida, realiza-se a identificação dos aspectos fundamentais acerca da legitimidade da ANS na regulação do setor, mormente diante da promulgação da Lei de Planos de Saúde (LPS) e da criação da ANS, esta com atribuição de regulamentar o respectivo segmento, com destaque à prerrogativa de elaboração do rol de procedimentos e eventos em saúde, referência básica em relação às coberturas assistenciais devidas pelas operadoras de planos de saúde, em consonância com a referida LPS. Finalmente, estudará o fenômeno da judicialização da saúde suplementar e os principais fundamentos utilizados pelos diversos Tribunais de Justiça brasileiros que embasam as decisões de procedência aos consumidores em detrimento às operadoras – fundamentos estes que passam pela caracterização do direito à saúde como direito fundamental, e pela aplicação das normas protetivas do CDC – mesmo que contrárias ao rol de procedimentos da ANS. Assim, ao final realiza a análise dos reflexos de tais decisões judiciais na atividade das operadoras de planos de saúde, em especial quanto à possível quebra do equilíbrio econômico-financeiro, elemento essencial à manutenção da higidez das obrigações por elas assumidas. Nesse sentido, conclui que há a possibilidade de as decisões judiciais contrárias ao rol de procedimentos da ANS provocarem a quebra do equilíbrio econômico-financeiro na relação entre operadoras e consumidores de planos de saúde, devendo este elemento ser levado em consideração pelo Poder Judiciário. De qualquer forma, consoante entendimento jurisprudencial vigente, havendo colisão entre as normas aplicáveis à problemática, pode-se concluir a prevalência do direito fundamental à saúde de forma ampla, somado às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das normas regulamentares do sistema de saúde suplementar brasileiro.
Descrição
Palavras-chave
Direito fundamental à saúde; Saúde suplementar; Judicialização; Rol de procedimentos da ANS
Citação
PEREIRA, Jhony Rodrigues. Os reflexos da judicialização da saúde suplementar na atividade das operadoras de planos de saúde. 2015. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 11 mar. 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/664.