Use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10737/668
Title: O (des)cabimento do recurso de agravo na sentença declaratória de falência
Authors: Leite, Mateus Ivan
Keywords: Natureza jurídica;Sentença falimentar;Sistemática recursal;Agravo de instrumento
Issue Date: 11-Mar-2015
Abstract: A sentença, conforme preceituado no artigo 162 do Código de Processo Civil, é um ato pelo qual o juiz põe fim ao processo comum, decidindo ou não pelo mérito da causa. A sentença falimentar apresenta uma peculiaridade que a distingue do processo comum, pois ao reconhecer uma situação até então de fato, irá declarar a falência, dando início à execução coletiva. Dessa forma, por não pôr fim ao processo e por se tratar de uma particularidade do processo falimentar, a lei indica o recurso de agravo para enfrentar tal sentença. Esta monografia tem como objetivo geral analisar o recurso de agravo, a viabilidade e seu cabimento diante da sentença declaratória de falência, tendo em vista que, conforme o Código de Processo Civil, contra as sentenças cabe recurso de apelação. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões começam por uma descrição e conceituação das decisões judiciais proferidas no Processo Civil, classificando as sentenças quanto ao mérito e sua estruturação. Em seguida, faz-se um estudo procurando definir a natureza jurídica da sentença declaratória de falência. Finalmente, realiza-se um exame do recurso de agravo, sua abrangência e cabimento frente à sentença declaratória de falência. Conclui-se que o recurso cabível contra a decisão que decreta a falência é o agravo de instrumento, na forma do artigo 522 e seguintes do CPC, o que está em consonância com o sistema processual brasileiro, pois a decisão que decreta a falência não põe termo ao processo; ao contrário, dá início ao processo de falência e, por isto mesmo, não seria cabível o recurso de apelação.
URI: http://hdl.handle.net/10737/668
Appears in Collections:Direito

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