Um estudo de caso de ajustamentos de conduta firmados nos últimos seis anos pelo Ministério Público Estadual de Lajeado/RS: análise da participação e conscientização ambiental dos envolvidos
Carregando...
Arquivos
Data
2015-05-15
Autores
Orientador
Oliveira, Renato De
Banca
Oliveira, Renato De
Turatti, Luciana
Sandalowsky, Mari
Biondo, Elaine
Título do periódico
ISSN
Título do Volume
Editor
Resumo
O objetivo do trabalho aqui proposto é analisar as formas de resolução de conflitos ambientais na esfera jurídica, verificar os caminhos para a substituição da deliberação unilateral e técnica pela participação cidadã e democrática nas tomadas de decisões em Termos de Ajustamento de Conduta e apontar se os acordos firmados em Inquéritos Civis Públicos estão gerando conscientização ambiental nos envolvidos. Dado que a atuação do Ministério Público na área de meio ambiente se dá através da investigação via Inquérito Civil Público, do ajuizamento de Ações Civis Públicas e no processamento dos crimes ambientais, parte-se do pressuposto de que, diante da necessidade de lidar com as incertezas do conhecimento científico e de incorporar as percepções e valores dos leigos, bem como do fato de que os conflitos ambientais são complexos, englobando questões éticas, econômicas, sociais e técnicas, o debate público surge como elemento enriquecedor para a decisão participativa e como gerador de conscientização ambiental. No Inquérito Civil Público há a possibilidade de se firmar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um acordo no qual o investigado se compromete a cumprir medidas mitigadoras e reparadoras do dano ambiental. Foi realizado um estudo de caso em Inquéritos Civis Públicos instaurados pela Promotoria de Justiça Especializada de Lajeado-RS nos últimos seis anos, todos com Termo de Ajustamento de Conduta firmado com pessoa física, concluindo-se que há pouca participação na tomada das decisões e elaboração dos TAC, bem como que, após a firmatura do TAC, não aumentou o grau de conscientização ambiental dos envolvidos.
The goal of the proposed work is to analyze ways of solutions for environmental conflicts in the legal sphere, check the ways to replace the unilateral and technical deliberation by citizen and democratic participation in decision-making in Terms of Adjustment of Conduct and point if agreements signed into Public Civil Inquires are generating environmental awareness on the involved people. Since the public prosecutor performance in the environmental area is through research via Civil Public Inquiry, the filing of Public Civil Actions and prosecution of environmental crimes, it is assumed that, faced with the need to deal with uncertainties in scientific knowledge and incorporate the perceptions and values of the layman as well as the fact that environmental conflicts are complex, encompassing ethical, economic, social and technical issues, public discussion emerges as an enriching element for participatory decision and generator environmental awareness. In Civil Public Inquiry there is the possibility to sign the Terms of Adjustment of Conduct (TAC), an agreement in which the investigation undertakes to comply with the mitigation and repairing measures of the environmental damage. A case study was conducted on Civil Public Inquiry of the last 6 years on Public Prosecution Specialized of Lajeado-RS, all with the Terms of Adjustment of Conduct signed by private individuals, concluding that there is little participation in decision-making and development of TAC, as well after the signing of the TAC, has not increased the level of environmental awareness of those involved people.
The goal of the proposed work is to analyze ways of solutions for environmental conflicts in the legal sphere, check the ways to replace the unilateral and technical deliberation by citizen and democratic participation in decision-making in Terms of Adjustment of Conduct and point if agreements signed into Public Civil Inquires are generating environmental awareness on the involved people. Since the public prosecutor performance in the environmental area is through research via Civil Public Inquiry, the filing of Public Civil Actions and prosecution of environmental crimes, it is assumed that, faced with the need to deal with uncertainties in scientific knowledge and incorporate the perceptions and values of the layman as well as the fact that environmental conflicts are complex, encompassing ethical, economic, social and technical issues, public discussion emerges as an enriching element for participatory decision and generator environmental awareness. In Civil Public Inquiry there is the possibility to sign the Terms of Adjustment of Conduct (TAC), an agreement in which the investigation undertakes to comply with the mitigation and repairing measures of the environmental damage. A case study was conducted on Civil Public Inquiry of the last 6 years on Public Prosecution Specialized of Lajeado-RS, all with the Terms of Adjustment of Conduct signed by private individuals, concluding that there is little participation in decision-making and development of TAC, as well after the signing of the TAC, has not increased the level of environmental awareness of those involved people.
Descrição
Palavras-chave
Conflitos ambientais; Termos de Ajustamento de Conduta; Formas alternativas de solução de conflitos
Citação
KLUNK, Luzia. Um estudo de caso de ajustamentos de conduta firmados nos últimos seis anos pelo Ministério Público Estadual de Lajeado/RS: análise da participação e conscientização ambiental dos envolvidos. 2015. Dissertação (Mestrado) – Curso de Ambiente e Desenvolvimento, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 12 jan. 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/736.