A Lei 12.403/2011: medidas alternativas às prisões cautelares e a aplicação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado/RS
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Data
2015-06
Autores
Orientador
Piccinini, Marta Luisa
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Resumo
A presente monografia visa analisar a aplicação da Lei 12.403/2011 na Comarca de Lajeado/RS, que estabeleceu alterações no Código de Processo Penal no tocante aos artigos relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Por através dessas alterações, buscaram-se meios de promover o desencarceramento dos acusados por delitos, primando por um sistema baseado na proporcionalidade e razoabilidade na avaliação da aplicabilidade das penas de prisão. Assim, a presente monografia analisa as medidas alternativas à prisão cautelar e sua aplicação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado/RS. Para tanto, utilizou-se pesquisa quali-quantitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico, documental e de levantamento de dados. Em um primeiro momento, analisam-se os princípios do processo penal, passando pelos princípios aplicados às prisões cautelares; após a análise das medidas cautelares em espécie e, por fim, apresentam-se os resultados obtidos através do levantamento de dados. Concluiu-se que as medidas alternativas a prisão vem sendo aplicadas em número significativo de decisões, porém ainda sendo aplicadas com cautela, eis que a Comarca de Lajeado tem apresentando alto índice de violência e criminalidade ao longo dos últimos anos.
Descrição
Palavras-chave
Lei 12.403/2011; Medidas cautelares; Medidas cautelares alternativas; Estudo de caso
Citação
VETTORELLO, Amanda. A Lei 12.403/2011: medidas alternativas às prisões cautelares e a aplicação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado/RS. 2015. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, jun. 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/870.