A (in)constitucionalidade da não aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes militares impróprios
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Data
2015-06
Autores
Orientador
Bertani, Bianca Corbellini
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Resumo
Os Juizados Especiais Criminais, ao serem instituídos na legislação brasileira, tornaram o processo mais célere e passaram a buscar mais benefícios ao réu, bem como a rapidez no julgamento. Assim, esta monografia tem como objetivo geral examinar, à luz da doutrina e da jurisprudência, a (in)constitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.99/95, diante da vedação de sua aplicação na Justiça Militar. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimentos técnicos bibliográfico e documental. Dessa forma, serão abordadas as noções sobre a organização, princípios e competência da Justiça Militar, assim como reflexões históricas. Em seguida, faz-se um estudo referente à Lei 9.099/95 (JECrim) e inovações jurídicas trazidas nessa legislação, analisando o procedimento sumaríssimo, a composição civil, transação penal e a suspensão condicional do processo. Finalmente, examina-se a (in)constitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar, a possível aplicação em alguns crimes militares. Nesse sentido, conclui-se que as medidas despenalizadoras trazidas pela lei 9.099/95, poderiam ser aplicadas no âmbito da Justiça Militar, nos crimes militares impróprios, devendo ser analisados os princípios da igualdade e da proporcionalidade presentes na Constituição Federal.
Descrição
Palavras-chave
Juizados Especiais Criminais; Justiça Militar; Crimes Militares e Inconstitucionalidade
Citação
SILVA, Pedro Santos Da. A (in)constitucionalidade da não aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes militares impróprios. 2015. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, jun. 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/889.