Use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10737/894
Title: A (in)constitucionalidade da limitação da ação de habeas corpus
Authors: Vendramini, Sandro Ricardo
Keywords: Liberdade de locomoção;Habeas corpus;(In)constitucionalidade;Jurisprudência
Date of Defense: Jun-2015
Issue Date: 29-Dec-2015
Citation: VENDRAMINI, Sandro Ricardo. A (in)constitucionalidade da limitação da ação de habeas corpus. 2015. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, jun. 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/894.
Abstract: A liberdade de locomoção, como desdobramento do direito à liberdade, é um direito fundamental de primeira geração, constitucionalmente garantido no art. 5°, XV, da Constituição Federal. Uma vez havendo a privação ou ameaça injustificada desta liberdade, a própria Constituição Federal outorga um remédio jurídico específico para proteger o direito de ir e vir, qual seja, a ação de habeas corpus. Amplamente utilizado no meio jurídico, o referido instrumento acabou por ter seu alcance ampliado, acarretando diversos entraves jurisdicionais. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2012, ao decidir sobre ações de habeas corpus, alterou seu entendimento jurisprudencial e firmou posição no sentido de restringir a impetração de habeas corpus quando previsto no ordenamento jurídico recurso que vise a atacar a decisão objeto do remédio constitucional, no presente caso, o recurso ordinário. Diante disso, o objeto do presente estudo é examinar, à luz da doutrina e da jurisprudência, a (in)constitucionalidade das decisões dos Tribunais Superiores em limitar o uso do habeas corpus sem o esgotamento da via recursal ordinária e a implicação dessa decisão nos julgamentos dos outros Tribunais do Judiciário brasileiro. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Assim, para melhor compreender as obscuridades que envolvem o tema a ser debatido, o primeiro capítulo da presente monografia tem por objetivo analisar alguns princípios processuais penais e constitucionais, bem como descrever a relevância dos princípios constitucionais e processuais penais garantidores do direito de liberdade; o segundo capítulo se volta para descrever os meios recursais ordinários garantidores do direito de liberdade e os remédios constitucionais do habeas corpus e da revisão criminal, culminando, no terceiro capítulo, com o exame, à luz da doutrina e da jurisprudência, da (in)constitucionalidade das decisões dos Tribunais Superiores em limitar o uso do habeas corpus sem o esgotamento da via recursal ordinária.
The freedom of movement, as a development of the right to freedom is a fundamental right of first generation, constitutionally guaranteed in Art. 5 °, XV, of the Federal Constitution. Once there is deprivation or unjustified threat of this freedom, the Federal Constitution itself grants a specific legal remedy to protect the right to come and go, that is, the action of habeas corpus. Widely used in the legal environment, this instrument turned out to have expanded its range, leading many jurisdictional barriers. In this sense, the Supreme Court in August 2012, when deciding on habeas corpus, changed its jurisprudential understanding and established position to restrict the petition of habeas corpus when in the legal system resource aimed at attacking the object decision the constitutional remedy in this case, the ordinary appeal. Thus, the object of this study is to examine, in the light of the doctrine and jurisprudence, the (un) constitutionality of the decisions of the Superior Courts to limit the use of habeas corpus without the exhaustion of ordinary appeal means and the implication of this decision in trials the other courts of the Brazilian judiciary. It is a qualitative research, carried out through deductive method, literature, documentary and case law. Thus, to better understand the obscurities surrounding the issue for debate, the first chapter of this monograph aims to conceptualize the principles and point out the kinds of criminal and constitutional procedural principles, and to describe the relevance of constitutional and procedural principles guaranteeing criminal the right to liberty; the second chapter turns to describe the ordinary appellate means guaranteeing the right to freedom and the constitutional remedies of habeas corpus and criminal revision, culminating in the third chapter to the survey, in the light of the doctrine and jurisprudence, the (in) constitutionality of decisions of higher courts to limit the use of habeas corpus without the exhaustion of ordinary appeal route.
URI: http://hdl.handle.net/10737/894
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