O procedimento extrajudicial de usucapião: notas acerca do provimento N.o 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça
| dc.contributor.advisor1 | Schumacher, Gláucia | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7060946109920676 | pt_BR |
| dc.creator | Cerutti, Débora | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-30T19:18:45Z | |
| dc.date.available | 2019-08-30T19:18:45Z | |
| dc.date.issued | 2019-06 | |
| dc.date.submitted | 2019-07-03 | |
| dc.description.abstract | O usucapião extrajudicial é um novo procedimento de reconhecimento da propriedade, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n.o 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e com diretrizes estabelecidas para o procedimento através do Provimento n.o 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, esta monografia objetiva analisar as insuficiências legais ainda persistentes no procedimento extrajudicial de usucapião mesmo com a edição do referido Provimento. A partir de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental, o trabalho inicia descrevendo aspectos gerais do instituto do usucapião no Brasil, bem como discorre sobre o procedimento judicial e os requisitos legais da ação de usucapião. Na sequência, é analisado o procedimento extrajudicial de usucapião, tratando-se sobre o usucapião como um novo procedimento extrajudicial e os aspectos relevantes do artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, bem como assuntos relacionados ao processo de desjudicialização e a importância das serventias extrajudiciais. Por fim, analisa-se as insuficiências legais ainda persistentes ao tema do instituto do usucapião brasileiro e do seu procedimento extrajudicial, sobretudo à luz do Provimento n.o 65/2017 do CNJ, isto é, os aspectos positivos e negativos do procedimento, a possibilidade de concessão da gratuidade no âmbito das serventias extrajudiciais, a publicação de edital em meio eletrônico, além da questão dos gravames judiciais e restrições administrativas na matrícula do imóvel usucapiendo. Nesse sentido, conclui-se que, mesmo com a edição do Provimento n.o 65/2017 do CNJ, ele é insuficiente e deixa contrapontos a serem solucionados para a total efetividade do procedimento extrajudicial de usucapião brasileiro. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | CERUTTI, Débora. O procedimento extrajudicial de usucapião: notas acerca do provimento N.o 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça. 2019. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 03 jul. 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2582. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/2582 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Usucapião extrajudicial | pt_BR |
| dc.subject | Provimento 65/2017 do CNJ | pt_BR |
| dc.subject | Custo dos emolumentos | pt_BR |
| dc.subject | Serventias extrajudiciais | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | O procedimento extrajudicial de usucapião: notas acerca do provimento N.o 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |