O direito constitucional à moradia: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) nas cidades de Lajeado/RS e Estrela/RS

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Date
2023-06
relationships.isAdvisorOf
Turatti, Luciana
relationships.isRefereeOf
Hilgert, Renato Luiz
Schmidt, Tanara
Journal Title
Journal ISSN
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Publisher
Abstract
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo jurídico e administrativo que busca promover a regularização de áreas urbanas informais, visando garantir o direito à moradia adequada e a inclusão social dos ocupantes. Este artigo discute os procedimentos, fases e impactos da REURB, analisando sua aplicação e efetividade na solução dos problemas de regularização fundiária nas cidades. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e exploratório, que consistiu na realização de entrevista semiestruturada realizada presencialmente, junto ao Registro de Imóveis da cidade de Lajeado, bem como com representantes do poder público de dita cidade, e da cidade de Estrela/RS. Após as entrevistas, concluiu-se que este instituto jurídico, segundo a fala dos entrevistados, pode contribuir para o alcance da aplicação do princípio da função social da propriedade, apesar de ainda não ser muito utilizado no contexto das cidades investigadas,, o que demonstra um potencial na área de planejamento urbano para fins de difusão da REURB.
Description
Keywords
Direito Imobiliário; Direito à moradia; Função Social da Propriedade; Regularização Fundiária Urbana
Citation
REMPEL, Laura Inês. O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NAS CIDADES DE LAJEADO/RS E ESTRELA/RS. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 27 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3688.
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