IMPLICAÇÕES A TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO VOTO DO ESTRANGEIRO NO BRASIL: UMA ANÁLISE ACERCA DA HISTÓRIA DE ANIBAL RAFAEL MENDEZ GONZALEZ, URUGUAIO, ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS

Resumo
A presente pesquisa aborda a temática da vedação ao voto do imigrante no Brasil em contrapartida a declarações e tratados internacionais de direitos humanos, quais sejam: Convenção de Direito Internacional Privado (1928), Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969). Ainda, abordam-se as previsões constitucionais e da Lei de Migração (13.445/2017) no que se refere aos direitos civis e políticos do imigrante. O objetivo é analisar, partindo de um processo histórico e de formação da legislação supracitada, com base também na experiência de vida de um imigrante uruguaio, o distanciamento entre a norma nacional e internacional, bem como a ausência de adaptabilidade do sistema legislativo brasileiro. Ainda, analisa-se a possibilidade do direito ao voto em diversos países da América do Sul a fim de compará-los ao Brasil e propor reciprocidade. O problema que orienta a pesquisa é: quais as implicações a Tratados Internacionais de Direitos Humanos na vedação constitucional ao voto do estrangeiro no Brasil? Utiliza-se a pesquisa descritiva e exploratória, através de levantamentos documentais e bibliográficos, bem como entrevista e pesquisas eletrônicas. O modo de pesquisa é qualitativo, visto que discorre acerca da efetividade das normas vigentes e demonstra a possibilidade de alteração legislativa. Os resultados da pesquisa demonstraram a existência de uma lacuna legislativa em relação ao direito ao voto do imigrante, bem como um distanciamento da norma internacional e, ainda, uma posição conservadora da RFB em relação à temática, principalmente em comparação aos países da América do Sul.

ABSTRACT: This research addresses the issue of prohibiting immigrants from voting in Brazil in contrast to international human rights declarations and treaties, namely: Convention on Private International Law (1928), Universal Declaration of Human Rights (1948), International Covenant of Civil and Political Rights (1966) and the American Convention on Human Rights (1969). Furthermore, the constitutional provisions and the Migration Law (13,445/2017) are addressed with regard to the civil and political rights of immigrants. The objective is to analyze, starting from a historical process and formation of the aforementioned legislation, also based on the life experience of a Uruguayan immigrant, the gap between national and international standards, as well as the lack of adaptability of the Brazilian legislative system. Furthermore, the possibility of the right to vote in several South American countries is analyzed in order to compare them to Brazil and propose reciprocity. The problem that guides the research is: what are the implications of International Human Rights Treaties in the constitutional prohibition of foreigners voting in Brazil? Descriptive and exploratory research is used, through documentary and bibliographical surveys, as well as interviews and electronic research. The research method is qualitative, as it discusses the effectiveness of current regulations and demonstrates the possibility of legislative change. The research results demonstrated the existence of a legislative gap in relation to immigrants' right to vote, as well as a distancing from the international standard and, also, a conservative position of the RFB in relation to the issue, especially in comparison to South American countries.
Descrição
Palavras-chave
Cidadania; Direitos Políticos; Imigrante; Tratados Internacionais; Direitos Humanos; América do Sul; Citizenship; Political rights; Immigrant; International Treaties; Human rights; South America
Citação
GRASSI, PEDRO AUGUSTO. IMPLICAÇÕES A TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO VOTO DO ESTRANGEIRO NO BRASIL: UMA ANÁLISE ACERCA DA HISTÓRIA DE ANIBAL RAFAEL MENDEZ GONZALEZ, URUGUAIO, ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS. 2024. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 27 maio 2024. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/4368.
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