A prescrição trabalhista como forma de limitação a Direitos Fundamentais
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Data
2017-01
Autores
Orientador
Brod, Fernanda Pinheiro
Banca
Brod, Fernanda Pinheiro
Piccinini, Henrique
Marders, Fernanda
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Resumo
A prescrição é um instituto do Direito que adquire aplicabilidade com o decurso do tempo. Por ser extintiva de direitos, a sua aplicação privilegia alguns e prejudica outros, mas também cumpre seu papel de trazer segurança às relações jurídicas. Neste ponto, uma das partes envolvidas pode ser prejudicada na efetivação de seus direitos, devido à limitação legal. Portanto, o objetivo geral desta monografia é analisar a incidência do instituto da prescrição nas relações de trabalho, buscando uma evolução deste no espaço temporal e comparando a sua natureza jurídica com os Direitos Fundamentais de segunda geração. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Assim, inicia-se a construção conceituando as áreas do Direito sobre as quais recairão o estudo, sejam elas o Direito do Trabalho e os Direitos Fundamentais, relacionando uma a outra e demonstrando o nexo jurídico existente entre uma e outra. Seguindo, trata-se sobre o instituto da prescrição em si, especialmente aquele tratado no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988. Ao final trata-se da incompatibilidade do instituto prescrição com a ampla aplicação de Direitos Fundamentais do ser humano. E assim, conclui-se que existe fundamento jurídico que sustente a hipótese do estudo, qual seja, a não aplicação do instituto da prescrição às relações de trabalho, porém existem interesses de ordem econômica e legal que impedem que isso se realize.
Descrição
Palavras-chave
Prescrição; Direito do Trabalho; Direitos Fundamentais
Citação
VOLKMER, Maico. A prescrição trabalhista como forma de limitação a Direitos Fundamentais. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 29 jun. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1356.