A interpretação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil
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Data
2023-06
Autores
Orientador
Krug, Ana Paula Cordeiro
Banca
Schossler, Giovana Beatriz
Bretana, Luís Gustavo
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Resumo
A presente pesquisa tem como tema a interpretação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelo Supremo Tribunal Federal e a possível caracterização de ativismo judicial e populismo penal. O problema é: a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no caso André do Rap e nas ADIs 6.581 e 6.582 preserva ou altera o sentido original da norma contida no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal? Dadas as circunstâncias que levaram ao entendimento proferido nas referidas decisões, houve a caracterização de ativismo judicial e populismo penal? Os objetivos são: tecer um panorama sobre as circunstâncias envolvendo a interpretação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no caso André do Rap, e desvendar o sentido original da referida norma; elencar os fundamentos utilizados nas ADIs nº 6.581 e 6.582 e investigar a (in)compatibilidade da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal com o sentido original da norma; conceituar ativismo judicial e populismo penal e analisar a possível ocorrência desses dois fenômenos nas decisões que resultaram na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa é exploratória e quanto ao modo de abordagem e à natureza dos dados é qualitativa. O método é o indutivo e os instrumentais técnicos são o bibliográfico, o documental e o estudo de caso. Os resultados mostram que a interpretação dada pelo STF altera o sentido original da norma e que há a caracterização de ativismo judicial e populismo penal nas decisões analisadas.
Descrição
Palavras-chave
Prisão preventiva; Revisão no prazo nonagesimal; Caso André do RAP; ADI 6.581; ADI 6.582; Ativismo judicial; Populismo Penal
Citação
LUCCA, Henrique. A interpretação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 30 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3695.