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Ementa: Direito: conceitos, finalidades, fontes, divisão e ramos. Espécies e formação, validade, vigência e eficácia das leis. Direito constitucional: conceitos, resumo histórico das constitucões brasileiras. A constituição de 1988: estrutura, princípios, objetivos, direitos e garantias fundamentais, instrumentos de garantia, organização do estado e dos poderes estatais, do processo legislativo, a ordem econômica e social. Direito Civil: estruta e divisão do Código Civil, das pessoas, dos bens, fatos e atos jurídicos, elementos essenciais e defeitos dos negócios jurídicos, atos ilícitos, prova dos atos jurídicos, prescrição e decadência. Noções gerais de Direito Penal: normas penais constitucionais e o Código Penal, o princípio da legalidade no Direito Penal, conceito de crime e classificação geral, sanções e regime de cumprimento das penas. Noções de direito administrativo.