do Prado, E.C. e Santos, A.S. de S. 2023. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL DIANTE DA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1008166. Revista Signos. 44, 2 (dez. 2023). DOI:https://doi.org/10.22410/issn.1983-0378.v44i2a2023.3467.